Recurso Ordinario Improcedente Pedido Horas Extras

artigo 893, II e 895, I da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam a legitimidade, capacidade, interesse processual e regularidade de representação. Além destes, ressalta-se também: a) tempestividade: as razões ora apresentadas respeitaram o prazo legal de 8 dias, prazo disposto para a parte responder o recurso principal, consoante…

DOS SANTOS ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE) EMENTA:VINCULO DE EMPREGO. PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Negada a admissão no emprego na data alegada na inicial, o ônus de provar era do reclamante (CPC, art. 333, I c/c CLT, art. 818), do que não se se desincumbiu, o que atesta o acerto da sentença. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz CARLOS AUGUSTO DE…

FUNDAMENTOS DA DECISÃO. Preliminarmente. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A Autora, por ocasião da interposição da sua peça inicial, requereu o benefício da justiça gratuita, declarando, não ter condições financeiras de demandar com seus próprios recursos. Entendo que o art. 5º, inciso LXXIV e o art. 8º, inciso I, ambos da Constituição Federal, revogaram a Lei 5.584/70 que disciplinava a matéria no âmbito desta Justiça Especializada. Reforçando tal entendimento a Lei nº 10.537/02,…

respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro nos artigos 893, II e art. 895, I, da CLT, interpor: RECURSO ORDINÁRIO tendo em vista os termos da sentença exarada nos autos, pelas razoes de fato e de direito a seguir expostas. Quanto aos requisitos extrínsecos, o presente recurso é tempestivo, eis que protocolado dentro do prazo legal de oito dias. O depósito recursal não foi efetuado, tendo em vista que o Recorrente…

remuneração a quantia de R$ XXXX,XX (XXXX mil e XXX centavos), referente à taxa de serviço. O Reclamante cumpria jornada de 8 às 16:20h e, qualquer hora excedente sempre foi regulada pelo Banco de Horas (comprovantes em anexo). Assevera a Reclamada que em todos os horários acima cumpridos sempre houve a concessão e, portanto, o gozo de 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Por conseguinte, esclarece a Reclamada que a função do Autor consistia em XXXXX ou XXXXX no…

trabalho iniciado em 2 de março de 2006 com termino em 8 de março de 2013 quando teve seu contrato de trabalho rescindido com base no art. 482, letra “I” (Abandono de emprego), ora não mencionado na exordial. Onde o mesmo ainda alega ter feito 2 horas extras todos os dias trabalhados e não ter recebido as verbas salariais a que tinha direito. Ao tempo em que houve a ruptura do vínculo laboral o mesmo recebia o salário de R$704,00. DA CONTESTAÇÃO II - PRELIMINAR (art. 301, parágrafo…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP PROCESSO TRT/SP Nº 0001511-77.2010.5.02.0462 - 15ª TURMA RECORRENTES: SCANIA LATIN AMERICA LTDA. E EDELSON MARIA DA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS Não se conformando com a sentença que julgou procedente em parte a ação, recorrem ordinariamente as partes, pretendendo a reforma da sentença de primeiro grau. A ré alega, em preliminar, carência de…

objeto do processo ("tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat")” (“DJU” de 22 de fevereiro de 2002, p. 48). Recurso ordinário improvido. Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário interposto por João Carlos Pinho da Silva contra a decisão proferida pelo MM. Juíza da 01ª Vara do Trabalho do Recife (PE), que extinguiu, sem resolução do mérito, os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta em face da Empresa Auto Viação Progresso S.A., nos termos da…

nos autos, em epígrafe, que move em face de FULANO DE TAL, igualmente qualificado, não se conformando com o acórdão proferido às fls.1 e 2, improcedentes os pedidos deduzidos nesta demanda, vem por intermédio de seu procurador abaixo assinado, interpor, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, c/ fulcro no art. 543-A, § 3º do CPC. Requer, para tanto, seja o recurso recebido e regularmente processado. Finalmente requer, sejam os autos remetidos para o Egrégio Supremo Tribunal Federal,…

com a respeitável sentença de prolatada, interpor RECURSO ADESIVO, com fulcro no artigo 500 do CPC, consubstanciado nas razões em anexo. Requer as presentes razões sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região. Termos em que, Pede Deferimento. São Paulo, RAZÕES DE RECURSO ADESIVO Recorrente: xxxxxxxxxxxxxx …