Recurso Ordinario Improcedente Pedido Horas Extras

INTRODUÇÃO Neste trabalho serão abordados os aspectos dos recursos existentes no processo penal brasileiro. Recursos no Processo Penal Recurso é a providência imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. Os recursos estão fundamentados na necessidade psicológica do vencido, na falibilidade humana, no combate ao arbítrio. Seus…

Questão 01 Resposta A) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vícioe nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública. justificativa Dia da constatação de que o prefeito agiu com desvio de finalidade, quando ele alterou os contratos de concessão de transportes.…

QUESTÃO 4 Júlio e Lauro constituíram o mesmo advogado para, juntos, ajuizarem ação de interesse comum. No curso do processo, sobrevieram conflitos de interesse entre os constituintes, tendo Júlio deixado de concordar com Lauro com relação aos pedidos. Assinale a opção correta de acordo com as disposições do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. A O compromisso que o requerente à inscrição nos quadros da OAB deve fazer perante o conselho seccional, a…

ele já foi recusado pelo credor anteriormente. Havendo recusa, a solução é a consignação judicial. Proposta a ação no prazo de trinta dias, o devedor estará livre das consequências da mora, como, por exemplo, os juros, salvo se ela for julgada improcedente. 5.6.1.4. PETIÇÃO INICIAL Deve preencher os requisitos do art. 282 do cpc, sendo fundamental que o autor indique a quantia ou a coisa oferecida. Se for montante em dinheiro, deve indicar como chegou a ele, declinando os encargos acrescidos

procedência do pedido, receber intimações, receber e dar quitação, praticar todos os atos perante repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais, e órgãos da administração pública direta e indireta, praticar quaisquer atos perante particulares ou empresas privadas, recorrer a quaisquer instâncias e tribunais, podendo atuar em conjunto ou separadamente, dando tudo por bom e valioso, com fim específico para (descrever finalidade). Local/data. Assinatura OBS.: Cláusula ad judicia et…

matéria é fixada por dois elementos contidos na petição inicial, quais sejam, a causa de pedir e o pedido. A causa de pedir, por sua vez, compreende a causa de pedir remota e a causa de pedir próxima. A primeira finca-se na própria relação jurídica de emprego, já a outra na alegação do autor de inadimplemento, pelo réu, da obrigação ou dever legal ou contratual emergente daquela relação. O pedido, de outra parte, há de ser considerado sob os aspectos mediato e imediato. Para…

Autos nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Fulano de Tal, vem, através de sua advogada que esta subscreve, apresentar RECURSO ORDINÁRIO com fundamento nos argumentos expendidos em apartado, que requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido, juntamente com as razões inclusas, ao exame do Egrégio Tribunal Regional da xxx Região. Ressalta-se que o presente recurso é tempestivo, tendo em vista que conforme ata de audiência realizada em 13/06/2014 foi designado…

PROCESSO CIVIL ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Art. 273, CPC: “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1o Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará

23/04/09, cancelou a Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1, e firmou tese consoante com a do STF de que tais demandas não se originam da relação de trabalho referida no art. 114, I, da CF, sendo da Justiça Comum a competência material para julgá-las. Recurso de revista provido.114ICF (TST; 154004820095050463 15400-48.2009.5.05.0463, Relator: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 20/09/2011, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/09/2011)”. Mencionemos ainda, antes de adentrar…

se observar o artigo 333, CPC, ainda que haja disposição legal na CLT a respeito, com o objetivo de complementar a CLT. O CPC faz a distribuição do ônus da prova --> para o autor, deve haver prova dos fatos constitutivos ( exemplo: trabalho em horas extras, a falta de intervalo intrajornada, etc). Para o réu, deve haver prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivas do direito do autor. Exemplo: o empregado alega que não recebeu, o empregador mostra que sim pagou, portanto…