Recurso Ordinario Improcedente Pedido Horas Extras

pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: SÍNTESE DOS PEDIDOS Em síntese pleiteia o Reclamante: reintegração ou indenização decorrente de estabilidade, horas extras e reflexos, férias vencidas, equiparação salarial e reflexos, vales-transportes e 13º salário. PRELIMINARMENTE DA INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial apresentada é parcialmente inepta, pois não apresenta condição de análise de mérito quanto a um de seus pedidos. Senão vejamos: Ao requerer o 13º salário, o…

de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 18ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR, em que é agravante CLAUDECIR PREVELATO e agravados MONTAGO CONSTRUTORA LTDA, COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. e VAZINHO DE OLIVEIRA. I. RELATÓRIO Inconformado com a decisão de fl. 356, proferida pelo juiz rodrigo da Costa Clazer, que indeferiu o processamento do recurso ordinário, recorre o autor. Pede o benefício da gratuidade de justiça e o destrancamento do recurso (fls. 358-367).…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º 15º 16º 17º 18º 19º 20º 21º 22º 23º 24º 25º TEMA Recursos Execução Rito Sumaríssimo Competência Custas Audiência Ônus da Prova Homologação de Acordo Mandado de Segurança Revelia Perempção Trabalhista Provas Ação Civil Pública Carta Precatória Compensação e Retenção Inquérito Judicial Liminar Decisão Interlocutória Mandato Tácito ou Apud Acta Nulidades Petição Inicial Preposto Reconvenção…

interpor recurso de revista. Ao fundamentar seu recurso, o advogado alegou que a decisão do tribunal regional contrariava o disposto em uma orientação jurisprudencial da SBDI 1, do Tribunal Superior do Trabalho, sendo este argumento o único de mérito presente no recurso de revista. Na situação hipotética apresentada, o recurso de revista interposto pelo advogado da empresa Orvalho Matinal está apto a ser conhecido? Justifique a sua resposta. (CESPE 2008.1) GABARITO: Não, pois o…

PROCEDIMENTO ADOTADO – ORDINÁRIO AUTOR – CARLOS ALBERTO SANTOS RÉU – G. BARBOSA COM. LTDA 1. RESUMO DOS AUTOS DO PROCESSO 1.1. DA AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO O processo ora analisado utilizou-se do procedimento ordinário, sendo este regulado de forma esparsa, no processo trabalhista, entre o art. 763 e o art. 852 da CLT. As reclamatórias trabalhistas que se submetem ao rito ordinário são as de valores…

a relação de emprego como previsto no art. 3ºda CLT”.Vistos estes autos de Recurso Ordinário em que figuram, como recorrente, EDSON MARCELINO PINTO, e como recorrido,EDEMAR DE BARROS LIMA. RELATÓRIO Recurso Ordinário interposto pelo autor, inconformado com a r. sentença de fls. 54/56, proferida pela Exmª Juíza da 21ª Vara do 5822 1Trabalho do Rio de Janeiro, Drª. Gláucia Zuccari Fernandes Braga, que julgou improcedente a pretensão. O recorrente, a fls. 57/59, insurge-se contra a…

Recursos Trabalhistas Artigos 893 a 902 da CLT. Todos os recursos trabalhistas são interpostos no juízo “a quo” (o qual proferiu a decisão) a) Forma Nada obstante o processo trabalhista prever inúmeros atos processuais de forma oral – petição inicial, defesa (em 20 min), razões finais (em 10 min), ainda, como não cabe agravo retido no processo trabalhista, qualquer inconformidade deve ser feito pelo protesto anti-preclusivo, inclusive de forma oral, dependendo do momento em que a parte

de advogado, art. 791, caput, CLT – vigora plenamente no primeiro grau de jurisdição. CONCILIAÇÃO: deverão sempre os juízes buscar a conciliação entre as partes em qualquer momento do processo. Entretanto, existem dois momentos no procedimento ordinário em que a conciliação é obrigatória: 1º no início da audiência, antes mesmo da contestação; 2º após as apresentações da razões finais. *no procedimento sumaríssimo, somente no início da audiência (art. 852-E, CLT). EM CASO DE OMISSÃO LEGISLATIVA

646.01.2008.001612-6/000000-000 Classe: Procedimento Sumário com conversão em Procedimento Ordinário (em geral) Nº ordem 671/2008 Autor: JOSE ANTONIO BONETTI Réu: MUNICÍPIO DE URÂNIA Juiz (a) de Direito: Doutor (a) Fulano de tal VISTOS. JOSÉ ANTONIO BONETTI ingressou com a presente ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE URÂNIA, sob o argumento de que tem direito ao recebimento de inúmeras horas trabalhadas extraordinariamente e não indenizadas. Juntou documentos a fls.…

INICIAL O reclamante alega em sua petitória inicial que foi contratado em 02/03/2006 como auxiliar de serviços diversos, com uma jornada de trabalho de 44 horas semanais e um salario mensal de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais). Prima o Reclamante que era um trabalhador exemplar, que cumpria diariamente de segunda a sábado 2 horas a mais diárias do que sua jornada de trabalho. Relata o Reclamante que em 08/03/2013 foi desligado do seu cargo sem justa causa e não…