Recurso Ordinario Improcedente Pedido Horas Extras

a comissão de 3,5% sobre o faturamento da firma reclamada. O reclamante, desde o início da sua contratação, laborava com uma jornada de trabalho de 10 horas diárias, sendo 1 hora para almoço e descanso. O reclamante trabalhava aos sábados, domingos e feriados para fazer embarques e desembarques de mercadorias, nunca lhe foi pago horas extras nem pagamento de repouso/feriados trabalhados. DEVEMOS FRISAR QUE, desde a contratação, até a presente data da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA…

expor: SÍNTESE DOS PEDIDOS Em síntese, pleiteia a reclamante: horas extras e reflexos, honorários advocatícios e juros. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Argui-se inicialmente, a prescrição qüinqüenal, prevista no artigo 7º XXIX da CF/88 e artigo 11 da CLT, para que sejam considerados extintos, com exame de mérito, os pedidos da reclamante anteriores a 05 (cinco) anos, contados da propositura da presente demanda. DAS HORAS EXTRAS A reclamante pleiteia 2 (duas) horas extras diárias…

contraditória, o que dá ensejo ao cabimento dos embargos de declaração, que consistem em uma modalidade de recurso destinada a sanar tais vícios. Tem, portanto, natureza de recurso, enquadrando-se dentre os recursos de fundamentação vinculada. 2. COMPETÊNCIA Nos embargos de declaração, a competência para julgamento é do próprio juízo que prolatou a decisão embargada. É diferente, portanto, dos demais recursos em que os autos são encaminhados para outro juízo, em regra, de grau superior.…

DECLARAÇÃO E CONTRA-RAZÕES EM RECURSO DE REVISTA EXAME 125 (2004) AÇÃO RESCISÓRIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (PETIÇÃO INICIAL) E RECURSO ORDINÁRIO EXAME 126 (2005) EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECURSO DE REVISTA E AGRAVO REGIMENTAL EXAME 127 (2005) AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO, RECURSO ORDINÁRIO E AGRAVO DE INSTRUMENTO EXAME 128 (2005-2006) CONTESTAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO EXAME 129 (2006) MANDADO DE SEGURANÇA, RECURSO ORDINÁRIO E CONTRA-RAZÕES A RECURSO ORDINÁRIO…

empresa durante 3 anos. Segundo o mesmo, por imposição do Instituto, o trabalho era executado exclusivamente por ele, jamais podendo se fazer substituir por outra pessoa e que atuava nas dependências físicas da Alfa Ltda, que fornecia todos os recursos de trabalho. A jurisprudência do TST é de que a constituição de pessoa jurídica pelo trabalhador não tem, por si só, o poder de afastar a caracterização da relação de emprego quando são atendidos os requisitos do artigo 3º da CLT -…

Recurso ordinario EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 83ª VARA DO TRABALHO DE TRIBOBÓ DO OESTE. Processo nº: 1200-34-2011-5-07-0083 AEROPORTOS PÚBLICOS BRASILEIROS, 2ª Reclamada, empresa pública já devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por Jurandir Macedo, inconformada, data venia, com a r. Sentença de fls. ___ que lhe condenou subsidiariamente à 1ª Reclamada, Aérea Auxílio Aeroportuário Ltda., a pagar ao Reclamante as…

feriados, das 8:00 às 17:00, com 1 hora de intervalo para refeição. Afirma o autor que seu salário variava de acordo com o número de beneficiários que atendia, tendo recebido, por último, o salário mensal de R$ 2.280,00 (dois mil duzentos e oitenta reais). Assim, ajuizou a presente ação requerendo: · Aviso prévio, com a integração das horas extras, repouso semanal remunerado, domingos e feriados; · 13º salário proporcional, com a integração das horas extras, repouso semanal…

acima descrito, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta por "JURANDIR MACEDO", inconformado com a respeitável sentença de folhas ___, vem, tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, I da CLT, de acordo com a razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da ___ Região. Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal.…

reclamação apresentada por Indústria Metalbaixo S.A. - objeto do processo acima indicado -, vem, pela presente, interpor RECURSO ORDINÁRIO desse julgado para o EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, para pedir a sua reforma, na parte que lhes impôs condenação, o que fazem com arrimo no art.895 da CLT, e nas razões adiante expostas. Assim a recorrente pede que o seu recurso seja recebido e, observado o disposto no art.900 da CLT, remetido ao Egrégio Tribunal ad quem. Nestes…

17:41:30 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO: JAIR PEREIRA PAIVA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de COINPE CONSTRUTORA LTDA, também qualificada nos autos, aduzindo os fatos e requerendo os pedidos constantes da inicial. Devidamente notificada, a Reclamada compareceu à audiência inaugural e, recusada a primeira proposta de conciliação, apresentou defesa, sob a forma de contestação escrita, e documentos. Alçada fixada. O…