Recurso Ordinário Gestante

RELATORA : juÍZA ANA ISABEL GUERRA BARBOSA KOURY RECORRENTE : JACIRA SCARLET GOMES RECORRIDOS : BASE E RECURSOS HUMANOS LTDA. e BANCO SANTANDER BRASIL S/A (BANCO REAL) ADVOGADOS : IVANEIDE NASCIMENTO DE OLIVEIRA E EVILÁSIO FERREIRA FILHO PROCEDÊNCIA : 5ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. O prazo para interposição do recurso começa a fluir a partir do primeiro dia útil subsequente ao da juntada da…

0139144-74.2006.8.19.0001 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO-1ª Ementa DES. GILDA CARRAPATOSO - Julgamento: 28/02/2012 - OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. RITO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL. EQUIVOCADA INTERPRETAÇÃO DE SINTOMAS APRESENTADOS POR CRIANÇA DE 7 (SETE) MESES DE IDADE, LIBERADA APÓS DIAGNÓSTICO DE RESFRIADO. FALECIMENTO DA FILHA MENOR DOS AUTORES, 4 (QUATRO) DIAS APÓS O…

A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE NO TRABALHO DOMÉSTICO Fernanda Stupp RESUMO O presente artigo, aborda a estabilidade provisória da empregada doméstica gestante e seus direitos, desde sua fundamentação teórica, e sua discussão na atualidade. A elaboração deste trabalho buscou informações abordando algumas obras. O presente artigo tem como objetivo tornar-se um documento de consulta para os acadêmicos, e profissionais na área jurídica, bem como a sociedade em…

AULA Procedimento ou Rito É diferente do Processo, ou seja, é a forma pela qual o processo se desenvolve. São Quatro os Procedimentos: 1º – Procedimento Comum ou Ordinário, cujas principais características são: 1. A proposta de conciliação é obrigatória antes da defesa e antes da sentença; 2. É um procedimento mais completo e complexo; 3. As regras são previstas na CLT; 4. É aplicado quando a demanda ou valor da causa ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos;…

EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A VIDA. PROVOCAR ABORTO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA DIVERSA. INADEQUAÇÃO ⁄ INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, caracterizada…

896, “a”, da CLT, RECURSO DE REVISTA requerendo a remessa das anexas razões ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelo que comprova, em anexo, o recolhimento do preparo para os devidos fins de direito, bem como, demonstra, nas razões, o preenchimento dos pressupostos recursais, do prequestionamento e da transcendência. Nesses termos, pede deferimento. Local e data. ____________________________________ NOME DO ADVOGADO OAB/___ n°. ________ RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

A CF garante à empregada gestante estabilidade no emprego desde o momento da confirmação da gravidez, sendo que prevê nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 10, II, b que: “Fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A preocupação com a empregada gestante e a vida do nascituro tem sido tema nos nossos tribunais desde muito tempo, sendo que, mesmo antes da CF o…

AULA TEMA Trabalho da Mulher e Trabalho da Criança e do Adolescente A Constituição da Republica traz a base dos direitos da mulher trabalhadora. Pela Lei Maior, à mulher são concedidos os seguintes direitos sociais: licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, e proibição de diferença de salário. O princípio da igualdade tem previsão no art. 5º,…

qualificada nos autos do processo em epígrafe, movida em face de EMPRESA SANTA LTDA, vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, inconformada com a respeitável sentença proferida, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, com fulcro no artigo 895, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Assim, requer o recebimentos das razões recursais em anexas e a posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da.....Região…

25/05/2008. Além disso, sua rescisão contratual se deu sem o pagamento de qualquer verba rescisória, quando a mesma, na época dos fatos, se encontrava grávida de 6 (seis) meses, fazendo jus à garantia provisória no emprego assegurado à trabalhadora gestante. Conforme jornada de trabalho mencionada, a Autora prestava serviço suplementar sem a correspondente prestação pecuniária, que deverá ser paga acrescida do adicional legal de 50% e seus reflexos. A Autora aduz que o FGTS não foi…