Recurso de Revista
Referência:
Processo nº. _______________
Ana Carla Moreira, já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que move em face de Brasil LTDA, também já qualificado, por seu advogado que esta subscreve, devidamente constituído, conforme mandato judicial já acostado, vem à presença de Vossa Excelência interpor, tempestivamente e com fulcro no art. 896, “a”, da CLT,
RECURSO DE REVISTA requerendo a remessa das anexas razões ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelo que comprova, em anexo, o recolhimento do preparo para os devidos fins de direito, bem como, demonstra, nas razões, o preenchimento dos pressupostos recursais, do prequestionamento e da transcendência.
Nesses termos, pede deferimento.
Local e data.
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NOME DO ADVOGADO
OAB/___ n°. ________
RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA
Colendo Tribunal Doutos Ministros 1. Do histórico processual
A recorrente propôs reclamação trabalhista contra a recorrida, pleiteando sua reintegração no emprego em razão de ter sido demitida quando faltavam 20 dias para completar os cinco meses após seu parto. A empresa, em sua contestação, alegou a inexistência de estabilidade, pois no dia alertado pela reclamante lhe foi concedido aviso prévio indenizado. A ação foi julgada improcedente, sob a alegação de que o art. 489 da CLT aplica o aviso prévio na contagem de tempo de serviço e, sendo assim, no seu término a estabilidade já havia expirado. A recorrente interpôs então recurso ordinário, cuja decisão manteve integralmente o julgado inicial. Sendo assim, a recorrente interpõe o presente recurso.
2. Do Prequestionamento
Cumpre ressaltar inicialmente que a matéria objeto do presente recurso foi devidamente prequestionada em tese de embargos declaratórios, como determina a Súmula 297 deste Tribunal.
3. Da Transcendência