RECURSO ORDIN RIO CONSTITUCIONAL 1

No Recurso Ordinário Constitucional a matéria devolvida à apreciação do STF e do STJ é a mais ampla possível, vale dizer, tal recurso comporta exame de matéria de fato e de direito. Referidos tribunais, ao apreciarem o recurso ordinário constitucional, funcionam como se fossem órgãos de segundo grau, cortes de apelação. Os órgãos judicantes superiores, representados nas figuras do STF e do STJ, apresentam competência originária e recursal, conforme se depreende da análise dos dispositivos constitucionais que tratam da jurisdição de cada um. O STF é apto a conhecer, originariamente as questões trazidas no inciso I do art. 102 da CF ( julgamento de Hábeas corpus, o mandado de segurança. Hábeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;, bem como é competente para julgar o recurso ordinário constitucional (inciso II) (crime político, que são aqueles previstos na Lei de Segurança Nacional , bem como é competente para julgar o recurso extraordinário (inciso III). Já o STJ tem a competência originária delimitada no inciso I do art. 105 da CF e a recursal nos incisos II e III, os quais versam, respectivamente, sobre o recurso ordinário constitucional e o especial. Depreende-se do exposto que o recurso ordinário constitucional, independentemente de estar no âmbito do DTF ou do STJ, compõe a competência recursal dos respectivos tribunais. II – CABIMENTO: 1. Recurso ordinário Constitucional no STF: Compete…

Recurso ordinário constitucional O recurso ordinário constitucional é assim denominado em virtude de expressa indicação da Constituição Federal em algumas hipóteses de seu cabimento, assegurando que a matéria seja reexaminada pelo órgão escolhido para tanto, sem que haja vinculação em sua fundamentação. O Principio tantum devolutum quantum apellatum incide na disciplina deste recurso em toda sua inteireza, ou seja significa dizer, que a parte dispõe do seu direito para apelar somente…

UNIESP RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL Prof. Lino Barros Aluna: Sandra Pereira da Costa – RA. 0109203740 Turma: 8º Adim. Recurso Ordinário Constitucional Conceito O recurso ordinário constitucional (Roc) é um recurso assegurado constitucionalmente, que tem por objetivo levar aos tribunais superiores (STF e STJ), matéria fática e jurídica nas hipóteses estritamente nos artigos 102, inciso II, e 105, inciso II, e…

5. Agravo em Execução O agravo em execução está consagrado no artigo 197 da Lei de Execução Penal, sendo redigido nos termos: “ Das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”. Tal recurso, como seu próprio nome diz, é exclusivo da fase de execução, a qual é a fase de cumprimento da pena imposta por sentença transitada em julgado, e é apropriado para combater todas as decisões do juiz da execução,…

Recurso Ordinário Constitucional É o recurso interposto perante o STF e o STJ, contra decisão denegatória de habeas corpus ou mandato de segurança. Deve ser endereçado ao presidente do Tribunal a quo, que proferiu a decisão denegatória, e as razões devem estar anexadas à petição de interposição do recurso, mas dirigidas ao STJ ou STJ. O prazo para interposição deste recurso em face de denegação do habeas corpus é de 5 dias, e contra denegação de mandato de segurança, prazo de 15 dias.…

Atividades da Jurisdição. Meio de tutela do Direito Material. Recursos. Espécies. Lucas Alves de Sousa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conceito Conforme Cássio Scarpinella Bueno: “Os embargos de declaração são o recurso cabível de qualquer decisão jurisdicional que se mostre obscura, contraditória ou que tiver omitido questão sobre a qual seu prolator deveria ter se pronunciado”. Ressalte-se que: É um recurso de fundamentação vinculada – só cabe em hipóteses típicas; É um recurso cabível…

Aula 13 RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: - art. 102, III, “a”, “b”, “c” e “d” da C.F. - arts. 26 a 29 da Lei nº 8.038/90 (Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal). - art. 1029 à 1044 do CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). - Art. 1.072 CPC: Revogam-se: IV - os arts. 13 a 18, 26 a 29 e 38 da Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990; CONCEITO: É o recurso que tem finalidade de…

S. MARTINS OLIVEIRA JULIANE HONÓRIO GONÇALVES RAYNNES OTAVIANO FERNANDES VIEIRA RENATA MELO DA CUNHA DOS RECURSOS EM ESPÉCIE E DAS AÇÕES AUTONÔMAS PATOS DE MINAS NOVEMBRO 2014 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO ......................................................................................................................04 CAPÍTULO I – DOS RECURSOS 1.1.…

RECURSO ORDINÁRIO 1. Delimitação O recurso ordinário tem sede constitucional, estando previsto nos arts. 102, II (recurso ordinário para o STF), e 105, II (recurso ordinário para o STJ) da Lei Fundamental. Por essa razão, é também conhecido como “recurso ordinário constitucional”, evitando confusões com o gênero de recurso denominado “recurso ordinário” (de que este é espécie), que se contrapõe ao recurso excepcional, e com o recurso ordinário do Direito Processual do…

-) AGRAVO EM EXECUÇÃO È o recurso que serve para impugnar toda decisão proferida pelo juiz da execução penal, que prejudique direito das partes principais envolvidas no processo. Conforme preceitua o artigo 197 da LEP, não tem efeito suspensivo, a única exceção à regra é o agravo interposto contra decisão de liberação de pessoa sujeita a medida de segurança (artigo 179 da LEP). Atualmente, segue o rito do recurso em sentido estrito. O prazo pra a interposição é de 05 (cinco) dias, a…