Recurso Ordinario Em Mandado De Segurança Denegado

DOS RECURSOS EM ESPÉCIE 1. DO RECURSO ORDINÁRIO 1.1 Hipóteses de cabimento: Art. 895 - Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009). II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

réus no mesmo processo, no final o juiz absolve um e condena o outro, somente a defesa recorre. Nessa hipótese a apelação é plena ou limitada, por que? R- A apelação é limitada, porquê o tribunal fica restrito ao objeto do pedido formulado no recurso 7) Mencione uma hipótese em que o tribunal julgando a apelação contra a decisão do júri não pode examinar o mérito? R- quando a apelação se fundar nas alíneas “a” ou “d” do inciso III art. 593 CPP( nulidade posterior a pronuncia ou…

APOSTILA II - DOS RECURSOS 01) - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 1.1 É cabível contra as seguintes decisões: a) decisão interlocutória: - nos casos do art. 581 do CPP - em leis especiais: Ex.: Lei de Crimes contra a Economia Popular – contra arquivamento de IP, art. 7º da Lei 1.521/51; b) sentença, desde que haja previsão legal. Ex.: Lei 9.503/97-CTB, art. 294, par único – decisão que suspende a permissão ou habilitação para dirigir veículo. c) despacho: deve ser excluído do

Todo o patrimônio de Mateus caberá a Marcos e Lucas, por força do testamento. C) Alberto terá direito à legítima, cabendo a Marcos e Lucas a divisão da quota disponível. D) A herança de Mateus caberá igualmente aos herdeiros. RAZÕES DO RECURSO: A alternativa dada como correta pela banca examinadora foi à alternativa “A”. Ocorre que o testamento, devendo ser tratado como negócio jurídico, deve sempre ser conservado dentro dos limites das legalidades, mantendo a vontade das partes (art.

RECURSO ESPECIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL Direito Processual Penal II – 2014/01 Osório – RS, junho de 2014 INTRODUÇÃO Recurso é o ato por meio do qual a parte pode pedir ao órgão jurisdicional o reexame da matéria decidida1, pode ser considerado como uma extensão do direito de ação, em que, para ser aceito deve preencher requisitos prévios objetivos e subjetivos, posteriormente passa pela análise do conteúdo

TRABALHO Profº. Valdir - Conteúdo Programático: - RECURSOS: Princípios; Recurso ordinário; Recurso de revista; Embragos no TST Agravo de instrumento; Agravo de petição; Embargos declaratórios; - EXECUÇÃO: Fase de liquidação; Fase de execução - AVALIAÇÕES: SAM – 22/09 ATIVIDADE EM GRUPO – 27/10 PO – NOVEMBRO OBS.: atividade extra: - Em sala: 1 ponto. - Enpex: 0,5 ponto. RECURSOS TRABALHISTAS - Conceito: “recurso é o meio processual estabelecido para…

1. A sentença proferida em mandado de segurança tem caráter repressivo ou sancionatório quando: a) visa a impedir o cometimento de ilegalidade iminente. b) decreta a inconstitucionalidade de lei em tese, quando já exaurido o processo legislativo, ou seja, quando já sancionada e promulgada a norma. c) decreta a carência da impetração, impondo ao impetrante sanção por litigância de má-fé. d) tem efeito normativo. e) repara direito individual lesado por ato (ou omissão) ilegal ou de abuso

Recurso Ordinário Cabimento Art. 895 da CLT: decisões definitivas ou terminativas da VT e do TRT (competência originária). Exceções: S. 214 TST: acolhe exceção de incompetência relativa e remete a outra VT da mesma Região não cabe RO, mas se remeter a outro TRT cabe RO. Acordo homologado na JT não cabe recurso, só para a Previdência Social. Ação de Alçada, rito sumário (2 sm) só caberá RO se versar sobre matéria Constitucional (jurisprudência). Legitimidade Art. 499 CPC: pela parte vencida

apresentação da peça inadequada para resolução do problema proposto, a apresentação de resposta incoerente ou contraditória com a situação proposta e de ausência de texto, será atribuída nota ZERO.  Quando a peça for composta por duas petições (recursos em geral) e o enunciado solicitar que seja indicado o dia do prazo, coloque a mesma data em ambas as petições.  Leia atentamente o problema proposto e verifique em qual fase processual está o processo: DISTRIBUIÇÃO TEMPORAL I.P…

Mandado de segurança Conceder-se-á para proteger direito liquido e certo, não amparados por habeas corpus e habeas data, quando há abuso de poder ou ilegalidade por parte de autoridade pública ou pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder publico. Direito liquido e certo – aquele que é demonstrado de plano, sem a necessidade de dilação probatória. É possível o pedido de liminar em casos que haja o periculum in mora e fumus boni iuris. Legitimidade ativa – o…