Recurso Ordinario Em Mandado De Segurança Denegado

FACULDADE RECURSOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO ALUNO ALUNO CIDADE – ESTADO ANO RECURSOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO 1. Noção  O recurso é o meio processual pelo qual se efetiva o duplo grau de jurisdição, sendo estabelecido para provocar o reexame de determinada decisão, visando a obtenção de sua reforma ou modificação.  A natureza jurídica do recurso é um direito subjetivo…

ser feito em qualquer grau de jurisdição. Quando recorrer, deve ser pedido no prazo do recurso. 4. DOS RECURSOS 893 CLT. 4.1 DEPÓSITO RECURSAL Deve ser feito no prazo alusivo ao recurso. Pode recorrer primeiro e comprovar o depósito depois, desde que o depósito seja efetuado dentro do prazo do recurso. Sum-128 I: é ônus de a parte recorrente efetuar o depósito integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação (não é valor…

sobre a teoria geral dos recursos, aprendendo o conceito de recurso, os princípios informativos, os requisitos de admissibilidade. Além disso, deverá compreender juízo de admissibilidade e juízo de mérito. 1. Conceito Na situação em que o réu ou o autor não estejam satisfeitos com o pronunciamento jurisdicional, no todo ou em parte, podem tentar provocar um reexame da decisão. A esse mecanismo processual dá-se o nome de RECURSO. Em direito processual, recurso pode ser…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO RECURSOS NO DIREITO TRABALHISTA Adriano Gonçalves Feitosa João Gabriel Chagas Lopes Lúcia Durães Simões Pedro Guatan Rocha Thales Vítor Cruz Manaus 2015 Adriano Gonçalves Feitosa João Gabriel Chagas Lopes Lúcia Durães Simões Pedro Guatan Rocha Thales Vítor Cruz RECURSOS NO DIREITO TRABALHISTA Trabalho de Direito Processual do Trabalho referente à terceira nota parcial da disciplina …

TEORIA GERAL DOS RECURSOS As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença RO RR Emb. TST Juiz TRT TST TST Somente as decisões definitivas são passíveis de recurso na Justiça do Trabalho. Esta conclusão extrai-se da redação do…

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL NO PROCESSO CIVIL RAQUEL SOARES DE OLIVEIRA SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO. 2. BREVE APANHADO HISTÓRICO SOBRE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. 3. DEFINIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. 4. RECURSO ORDINÁRIO VERSUS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL. 5. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL NO PROCESSO CIVIL. 5.1. Para o STF. 5.2. Para o STJ. 5.3. Breve comentário sobre denegação de habeas corpus. 6. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO E SEUS EFEITOS. 7. CONDIÇÕES DE…

legislação processual algumas normas quanto ao cabimento e procedimento desses recursos, as quais merecem análise restrita. 120.1. RECURSO ORDINÁRIO Com a Constituição Federal de 1988 e a criação do Superior Tribunal de Justiça, alterações ocorreram na divisão de competência para análise dos recursos ordinários tirados contra denegações de writs em processos de competência originária dos tribunais. Tem o recurso ordinário eminente finalidade de garantir o duplo grau de jurisdição…

RECURSOS CRIMINAIS a) Conceito O Professor Fernando Capez ensina que: “recurso é a providência legal imposta ao juiz ou concedida à parte interessada, consistente em um meio de se obter nova apreciação da decisão ou situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. Trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão”. b) Natureza jurídica Segundo corrente doutrinária majoritária, entende-se a natureza jurídica do recurso como um desdobramento…

possa realizar a idéia de Estado Democrático de Direito, no qual, o contribuinte não pode ser tratado como um mero objeto da tributação, sendo que, agora a Administração Fazendária relaciona-se com o cidadão-contribuinte, subordinada ao princípio da Segurança Judiciária Tributária, no qual se inclui o direito ao livre e amplo acesso ao controle judicial do crédito tributário apurado administrativamente. Dessa forma, a autora que, em sede administrativa, se contrapôs aos entendimentos…

admitiu que os herdeiros legítimos do morto ou seu cônjuge poderão pleitear este direito. Os juízes competentes para o processo e julgamento do habeas data estão indicados da Constituição, assim distribuídos: compete ao STF processar e julgar em recurso ordinário habeas data decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão (CF, art. 102, II, “a”). Cabe ao STF processar e julgar o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos…