Agravo á execução

Re´latório processual. RELATÓRIO II CONSULTA PROCESSUAL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROCESSO Nº VARA DE ORIGEM – 3ª VARA DO TRABALHO PROCEDIMENTO ADOTADO – ORDINÁRIO AUTOR – CARLOS ALBERTO SANTOS RÉU – G. BARBOSA COM. LTDA 1. RESUMO DOS AUTOS DO PROCESSO 1.1. DA AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO O processo ora analisado utilizou-se do procedimento ordinário, sendo este regulado de forma esparsa, no processo trabalhista, entre o art. 763 e o art. 852 da CLT. As reclamatórias trabalhistas que se submetem ao rito ordinário são as de valores que ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos, na data de seu ajuizamento. 1.2. DA PETIÇÃO INICIAL A peça inaugural tem por fulcro a propositura de uma ação RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pleiteando a condenação do reclamado ao pagamento de verbas trabalhistas, por assédio moral, além da condenação ao pagamento da multa atinente ao art. 477 da CLT e do art, 475-J do CPC, da indenização por gastos com honorários advocatícios, do FGTS acrescido do percentual de 40%, do repasse do INSS e do recolhimento das obrigações sociais decorrentes da condenação. Em sede de preliminarmente, alegou o reclamante que na localidade de prestação de serviços não há Comissão de Conciliação Prévia, no âmbito empresarial ou do sindicato da categoria, motivando o…

ETAPA 2 PASSO 1 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA Art. 5º, caput, da CF, que assim dispõe: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).” PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO Art. 5º, LV, da CF, onde diz: “aos litigantes, em processo judicial ou…

JORNADA DE TRABALHO 17. O reclamante afirma que laborava inicialmente no regime 5x2, com horário das 07h30min/08h00min às 19h00min/19h30min, sendo que depois de janeiro de 2011 até o final do pacto laboral passou a laborar sob o regime 12x36 e cumprir horário das 06h30min/07h00min às 19h00min/19h30min, sem usufruir do intervalo intrajornada e com eventuais dobras que, segundo ele, não eram anotadas no cartão ponto. 18. Além disso, alega que era obrigado a chegar ao local de prestação…

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL . Hipótese em que não há notícia da ocorrência de nenhum dos casos previstos de inépcia da petição inicial (CPC 295, único). Ademais, diversamente do sustentado pela reclamada, registrou o Tribunal Regional que -(...) da análise dos controles de ponto restou comprovado o labor do reclamante em determinados nos feriados, sem o correto pagamento das horas laboradas naqueles dias-, decidindo, pois, em consonância com o disposto…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA _____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE ESTADO PROCESSO Nº: __________________________________ RECLAMANTE, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que move contra RECLAMADA, ante a V. Exa., por intermédio de seu procurador legalmente constituído, apresentar RÉPLICA à contestação ora apresentada pela Reclamada. 1 - DO RESUMO DAS ALEGAÇÕES A Reclamada, em sua defesa, alega não ser devedora da…

menção a nenhum ato processual. Geralmente, serão trazidas apenas informações sobre fatos e diversas violações ao contrato individual de trabalho, sendo que o candidato será cobrado a defender os interesses do empregado. Estrutura da Peça 1) Endereçamento – REGRA: local de prestação dos serviços – artigo 651 da CLT. OBSERVAÇÃO: Na hipótese de prestação de serviços em mais de um lugar, prevalece o entendimento do último local de prestação de serviços. 2) Qualificação completa do…

SSP/PE, inscrito no CPF/MF nº: 653.425.694-00, residente e domiciliado na Rua Professor Olímpio Magalhães, nº 197, Apartamento: 01, Jardim Atlântico – Olinda/PE, por sua advogada infra-assinada, constituída através de instrumento de procuração anexo, com endereço situado à Rua José Bonifácio, nº: 1356, Apartamento: 204, Bloco: A, Cep: 50710-000, Torre – Recife/PE, onde deverá receber as comunicações processuais, requerendo de logo que as publicações sejam realizadas na pessoa do…

e de direito pertinente ao caso. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE DE CAMBORIÚ-SC ALDAIR, qualificação, vêm muito respeitosamente à presente de vossa Excelência, através do seu advogado com procuração nos autos e endereço profissional (endereço), pelos fatos e fundamento a seguir demonstrados, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C PEDIDO DE DANO MORAL em face de POSTO RÉGIS E IRMÃOS, CNPJ..., (endereço) 1. DA JORNADA O Reclamante laborava na…

permitindo o sistema vigente, às próprias partes, a formulação direta de suas pretensões em juízo, por leigas que o são (por presunção), não haveria sentido exigir-se em suas peças fundamentos jurídicos do pedido (enquanto causa de pedir próxima), algo de conhecimento próprio aos que com o direito labutam. Todavia, quando elaborada a peça inicial por advogado constituído pela parte, especificamente em relação à causa de pedir próxima, a tolerância há que ser sopesada.…

conjunto das provas revela que não coexistiram, na espécie, elementos essenciais à configuração do vínculo de emprego à luz do disposto nos artigos 2º e 3º da CLT, com relação aos Reclamados, mas, sim, com relação apenas ao empreiteiro. Este entendimento é pacífico em nossos tribunais: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE RESPONSABILIDADE– DONO DA OBRA – O contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja a responsabilidade subsidiária do primeiro pelas obrigações…