Recurso Ordinario Art 467

seguir especificados: 1 - Da retificação e/ou anotação devida na CTPS A CLT, em seu art. 29, traz as previsões legais referentes as anotações na CTPS do empregado, ficando o empregador obrigado a proceder de acordo com este artigo, sob pena de multa. 2 – Da devolução imediata da CTPS e condenação ao pagamento de multa Com fulcro no art. 53 da CLT, a empresa que retiver a CTPS do empregado por mais de 48 horas fica sujeita à multa…

por sua advogada que esta subscreve, com todo o respeito e acatamento, tendo ciência da decisão proferida e por não se conformar com a mesma, "data máxima vênia", vêm perante Vossa Excelência, dela recorrer, para o que interpõe o presente RECURSO ORDINÁRIO Para o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região, requerendo seja recebido e encaminhado à superior instância após os trâmites legais. Pede Deferimento. Belo Horizonte, 10 de outubro de 2012. __________________________________…

julgado.  Recurso é um meio voluntário de impugnação de decisões judiciais, interno ao processo, que visa à reforma ou a anulação da decisão atacada. NATUREZA JURÍDICA DO RECURSO  1ª  Recurso é uma ação autônoma em relação àquela em que as partes se encontram envolvidas. 2ª  corrente: corrente: Recurso é o prolongamento do exercício do direito de ação, dentro do mesmo processo. ESPÉCIE PREVISÃO APELAÇÃO Art. 513 AGRAVO RETIDO Art. 522 AGRAVO DE INSTRUMENTO Art. 522…

JURANDIR MACEDO, por intermédio de seu procurador que in fine subscreve, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com máxima vênia, por não se conformar com a r. sentença proferida por este digníssimo juízo, interpor RECURSO ORDINÁRIO, nos termos do art. 895, da CLT. Tendo em vista a irresignação com o v. decisum proferido, atendidos todos os requisitos legais e formais, inclusive quanto à tempestividade e custas, postula a Vossa excelência o recebimento da presente…

Cep:28.027-093 vem por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento procuratório incluso, com escritório profissional como consta no rodapé, onde deverá receber quaisquer intimações, com fulcro nos arts. 837 e ss da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo Rito Ordinário em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.116.894/0001-61, com endereço na rua Cel Ponciano Furtado, nº 47, Prq. Santo Amaro, Campos…

Trabalhista (ordinário ou sumaríssimo) Reclamação Trabalhista com pedido de tutela antecipada Medida Cautelar (arresto, seqüestro, antecipação das provas ou exibição de doc.) Mandado de Segurança Inquérito Judicial Ação rescisória RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Cabe Multa do art. 467 CLT (verbas incontrovérsias) “Em razão de tratar-se de verbas incontrovérsias, requer seu pagamento na audiência inaugural, sob pena de ser acrescida de 50%, nos termos do dispositivo legal citado”. Multa do…

SEMINÁRIO VII COISA JULGADA E AÇÃO RESCISÓRIA NA ESFERA TRIBUTÁRIA Questões: 1. A partir do que dispõem os arts. 467 e 485, do CPC, definir os conceitos de coisa julgada (material e formal) e ação rescisória, respectivamente, à luz da noção de mérito da causa. A coisa julgada é uma garantia fundamental do direito de segurança jurídica assegurado pela Constituição, podendo ser efetuada de duas formas diferentes: coisa julgada material e

anexo (doc. 01), vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 840, §1º da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA seguindo o procedimento ordinário, em face de (reclamado e qualificação), pelos fatos a seguir narrados: I - DO RITO ORDINÁRIO: Na presente demanda devem ser aplicadas as disposições do rito ordinário, pois, diante dos pedidos devidos pela reclamada e ocorrência de dano moral, o valor da ação ultrapassa a soma de 40 (quarenta) salários mínimos.…

SENTENÇA - Sentire. - Decisão (art. 831, 832 e 850 CLT). - Estrutura (art. 832 e 832 I da CLT): Relatório > constará a qualificação das partes (os seus nomes apenas), um resumo do pedido, um resumo da defesa, apreciação das provas e dizer que tal texto é o relatório. Fundamentação > argumentos. Conclusão ou Dispositivo > linguagem*, condenação, o valor atribuído à causa*, as custas* (2% sobre o valor da causa), a forma do pagamento (se houver), os honorários do perito e do

Excelentíssimo Senhor Juiz da ___ Vara de Trabalho de SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/pr RITO: ORDINÁRIO VALOR DA CAUSA: OAB/PR nº: Cód. Ativ.: Dados reclamante CTPS: CPF: RG: DT. NAS.: NIT: PIS: NOME MÃE: FLORI MARIA DA SILVA, brasileira, solteira, vendedora, portadora da cédula de identidade nº 866935-8 e inscrita no CPF sob o nº 049.199.229-73, portadora da CTPS nº 0826352 série 001-0/PR e inscrita no PIS sob o nº 128.26879.53-9, residente e domiciliada na