Recurso Ordinario Art 467

procedimento? Existem procedimentos: Comum, que subdivide em ordinário e sumário e o outro procedimento é o especial. 2- Em quais tipos de procedimento se subdivide o procedimento comum? Ele subdivide em ordinário e sumário. 3- Se não houver indicação específica, qual o tipo de procedimento aplicável às ações propostas? Se não existir indicação especifica, o procedimento é o ordinário. 4- O que indicará a petição inicial ao procedimento ordinário Artigo 282 CPC I- o juiz ou…

por seu advogado ao final assinado, vêm, respeitosamente à presença de V. Exa., inconformado com o teor do v. acórdão de fls., com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, artigos 541 e seguintes do CPC, interpor RECURSO ESPECIAL, consoante as razões em anexo, requerendo, digne-se Vossa Excelência em determinar a sua juntada aos autos para que, cumpridas as formalidades legais, sejam os autos remetidos ao C. Superior Tribunal de Justiça, para a devida…

presencie com você foi muito bom. A respeito dos recursos que o Prazo é mínimo no máximo de 03 dias e que existe recurso ate De 48 horas fiquei surpreendido com isso. Que não devemos nunca esperar pelo prazo do recurso, pois poderá algum dia ocorrer ha perda do prazo confundindo com o prazo de 24 horas. O conselho que o seu nos referiu é que devemos por em mente que os prazos de recurso sempre sera de 24 horas para não ocorrer o erro de o recurso ser intempestivo. Adorei o tema abordado…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Varas do trabalho / Juízos de Direito (art. 112, CF/88) - TRTs (24 Regiões – art. 674, CLT) - TST - STF (guardião da CF) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO (ARTS. 643/910, CLT) - art. 769 CLT – aplicação subsidiária do CPC * CF/88 – arts. 111/116, CF/88 Obs. EC 24/99 – extinção da representação classista – Varas do Trabalho FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - fontes formais: normas jurídicas * CF * L. 5.584/70

Conceito O art. 467 do CPC define a coisa julgada como “a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário”. Na doutrina, contudo, se discute se esta definição é de fato a mais correta. 2. Espécies Todo processo termina com uma sentença (ou acórdão se de competência originária do tribunal). Assim, a partir do momento em que a sentença não puder ser mais discutida, seja pela ausência de interposição de recursos, seja…

respeitosamente à presença deste Douto Juízo, interpor RECURSO ORDINÁRIO Com base no artigo 895, I da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ... ª Região. Seguem comprovantes das custas e depósito recursal devidamente recolhidos. Termos em que, pede deferimento. Local ..., data ... Advogado ... OAB ... RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: Aeroportos Públicos…

(artigos 162, 267, 269, 458), coisa julgada, recursos – P1 03/04/2014 – P2 02/06/2014 – P3 09/06/2014 Sentença: sinônimo de decisão. Conceito antes da reforma (2005/2006): ato do juiz para por termo ao processo. Conceito após a reforma (atual): ato do juiz que implica uma das situações do art. 267 ou 269, CPC. Art. 267, CPC: ato de extinção do processo sem resolução do mérito (processo com defeito, vícios processuais, impossibilidade do pedido). Art. 269, CPC: ato que resolve o…

Requer seja elidida a justa causa, com pagamento de aviso prévio, férias vencidas e proporcionais + 1/3, FGTS + 40%, seguro desemprego e anotação de dispensa na CTPS com multa diária de R$ 500,00 pelo descumprimento, além da incidência das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Ao longo de todo o seu contrato, diz que sempre desempenhou sua atividade no aeroporto internacional de Tribobó do Oeste, de administração da segunda ré, pelo que pede a condenação subsidiária da segunda ré. Dá à…

todos os atos jurisdicionais podem chegar a coisa julgada materiais! Art. 162 CPC - Despacho (impulso processual andamento do processo) , decisão interlocutória e depois sentença. (O juiz pode proferir no processo) ''ato judicial jurisdicional'. Nem todos chegam a coisa julgada material e a unica que chega é a sentença. Os despachos não chegam a coisa julgada material. Sentença é ato que implica nas condições prevista nos art. 267 (não há resolução de mérito ) Terminativas e 269…

jurisdicional não está mais sujeito a qualquer recurso. A coisa julgada se refere como a uma situação jurídica, pois quando ocorre o transito em julgado da sentença, surge uma nova situação, tornando a decisão judicial irrecorrível. Salienta-se que é razoável afirmar a existência de sentenças que não se transformem em imutáveis e indiscutíveis. A impossibilidade de modificação da sentença a qualquer tempo, com a previsão de um número limitado de recursos, todos sujeitos a prazos de…