Recurso Ordinario Art 467

perdão, que impossibilita a demissão por justa causa, por mais grave que tenha sido o motivo. Em resumo, a prova é sempre da empresa, que tem o dever de comprovar o motivo da demissão em juízo, sob pena da reversão da justa causa. A CLT prevê no art. 482 que o empregado pode ser demitido por justa causa, quando configurada qualquer das hipóteses listadas no artigo. Para a configuração da justa causa, há necessidade da apresentação de prova robusta, sobre sua configuração. Toda via,…

uma solução ao conflito de interesses que lhe é apresentado, que é o processo. JURISDIÇÃO AÇÃO PROCESSO INERCIA (ART. 2º DO CPC) DIREITO DE AÇÃO INSTRUMENTO DO DIREITO MATERIAL Trilogia Estrutural do Processo a) Jurisdição b) Ação c) Processo a) Jurisdição Poder do Estado à é a manifestação de um Poder do Estado. Portanto esse exercício é soberano. Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada…

TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Em face de ENTREGA 24H LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 77.888.999/0001-00, localizada na Avenida Graciosa, n° 55, na cidade de Cascavel-Paraná, pelos fatos e fundamentos expostos: 1) PRELIMINARES 1.1) DA JUSTIÇA GRATUITA A reclamante encontra-se desempregada, até presente momento, não possuindo condições financeiras para arcar com as despesas da demanda, sem acarretar prejuízo, conforme Lei 1.060/50, em seu artigo 4º: Art. 4º. A…

por seu advogado subscritor, com fundamento no artigo 895, I, da CLT, vem à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO ORDINÁRIO juntando, para tanto, comprovante de recolhimento das custas judiciais e do depósito recursal e, requerendo, após recebimento do apelo, a remessa das razões anexas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17° Região para apreciação do recurso. Termos em que Pede deferimento. Vitória, 30 de setembro de 2010. ASSINATURA DO ADVOGADO NOME DO…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO – MATERIAL 08 Lázaro Luiz Mendonça Borges 12 - Sentença: Após a fase de instrução, as partes poderão apresentar razões finais, oralmente, no prazo de 10 minutos, conforme previsão no art. 850, da CLT. Se forem “remissivas”, não há nenhuma manifestação adicional. Nessa hipótese, a parte apenas ratifica todas as alegações formuladas nas peças e atos anteriormente praticados. Existe a possibilidade de o juiz permitir a apresentação de razões finais…

DO EMBARGADO), processo em epígrafe, com fundamento nos artigos 463, 535 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 893 e 894 da Consolidação das Leis do Trabalho e, observando que o Venerando acórdão não apreciou matérias contidas no Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, ora embargante, com o objetivo de esgotar os limites da defesa dos seus direitos, respeitosamente, vêm interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com o objetivo de esclarecer e modificar o seguinte: 1. Da…

rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Esse é o teor da súmula 401, aprovada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto da súmula foi relatado pelo ministro Felix Fisher e teve como referência o Código de Processo Civil (CPC), o artigo 467, ao denominar coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, combinado…

com o artigo 7º, inciso XVIII da Constituição Federal, in verbis: "ARTIGO 10: Fica Vedada a Dispensa arbitrária ou sem justa causa; I - ...... II – da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto." e CF: “ Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;” Assim, a…

Etapa 3 – PASSO 1 E 2 Analisar os artigos pertinentes ao tema em estudo (arts. 457 usque 467, da CLT) e refletir sobre qual seriam as respostas às seguintes indagações: 1. Quais os conceitos doutrinários de remuneração e salário? - José Martins Catharino descreve: “é a prestação devida a quem põe seu esforço pessoal à disposição de outrem por causa de uma relação de emprego”. (CATHARINO, 1994, página 105). - Amauri Mascaro do Nascimento diz que: “Salário é a totalidade das percepções econômicas

conforme dispõe o art. 105 CPC. Em contrapondo, também podem existir numa só forma de processo, dois procedimentos, a exemplo do processo de conhecimento. O instrumento da execução do poder é o processo, sendo ele instrumento que deve ser regido por um procedimento, que por sua vez, é o modo pelo qual o processo se movimenta até o seu fim O Código de Processo Civil brasileiro, classifica o procedimento em duas vertentes; comum e especiais. No que diz respeito ao procedimento comum…