icial Trabalhista - Estabilidade Gestante e verbas rescisórias com pedido de indenização

3785 palavras 16 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE xxxxxxxxxxx – xx.

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, balconista, devidamente inscrita no CPF nºxxxxxxxxxxx e RG nº xxxxxxxxxxxxxxxxx, CTPS n. xxxxxxxxxxx, PIS/PASEP xxxxxxxxxxxxxxx residente e domicilia da na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, xxx, xxxxxxx, em xxxxxxxxxxxxxxxx, vem à presença de V. Exa., propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face em face da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede a Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n. xxxx – Bairro xxxxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxxxxx – em razão dos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS: ADMISSÃO, FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO E DEMISSÃO A Reclamante foi contratada pela empresa Reclamada em xxxxxxxxxxx para exercer a função de balconista, mediante remuneração mensal de R$ 497,71 (quatrocentos e noventa e sete reais e setenta e um centavos), conforme TRCT em anexo.
Entretanto, conforme convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (em anexo) o salário da categoria no qual pertencia a Reclamante (Balconista) deveria ser de R$ 600,00, respeitando os reajustes conforme cada cargo, sendo que a Reclamante percebia menos do que o acordo determinado em sua categoria.
Todavia, na CTPS da autora esta registrado como salário o valor de R$ 550,00, mas percebia R$ 497,71, sendo ambos os valores abaixo dos R$ 600,00 que deveria receber pela CCT da categoria.
Porém, em meados de maio e junho, a Reclamante descobriu que estava grávida, passando a comentar com suas colegas de trabalho e para a Reclamada a sua condição gravídica. Contudo, a Reclamada, mesmo diante da situação da Reclamante, dispensou-a sem justa causa em xxxxxxxxxxx, tendo recebido suas verbas rescisórias no dia xxxxxxxxxxxxxx.
Ainda assim, a Reclamante procurou a Reclamada novamente, para que a mesma permanecesse no trabalho, tendo em vista o

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