RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos de Habeas corpus nº (XXXX) ÉSQUINES, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem por seu Advogado infra-assinado perante Vossa Excelência, não se conformando “data venia” com o v. Acórdão de fls XX, que denegou Ordem de habeas corpus, interpor: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL com fulcro no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Carta Magna e no artigo 586 do Código de Processo Penal, Requer seja esta autuada e recebida, com posterior envio para o Egrégio Supremo Tribunal Federal. Em anexo, as razões do presente Recurso. Santos, 07 de novembro de 2004. PAULO ROBERTO COSTA DE JESUS ADVOGADO – OAB/SP Nº 121.571-E RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL Autos de origem: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA de SANTOS RECORRENTE: ÉSQUINES RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO EXCELSO TRIBUNAL, COLENDA TURMA, PRECLARO PROCURADOR DA REPÚBLICA, Em que pese o v. Acórdão ter sido proferido pelo Egrégio Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo sem razão a denegação da ordem, senão vejamos: O RECORRENTE está sendo processado por infração ao artigo 159 do Código Penal, tendo sido preso em flagrante delito no momento em que se recolhia o dinheiro deixado em local previamente combinado. A vítima foi encontrada ilesa. Sendo certo que este se encontra preso há mais de 200 (duzentos) dias. A instrução…

Ésquines foi denunciado e está sendo processado por infração ao art. 159 do CP porque, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, sequestrou Demóstenes, empresário, exigindo de sua família, como condição para sua libertação, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Foi autuado em flagrante delito no momento em que pegava o dinheiro, deixado em local previamente combinado, e a vítima foi encontrada ilesa. O acusado encontra-se preso, uma vez que o flagrante foi…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ESQUINES, já qualificado nos autos do pedido de “habeas corpus” no Tribunal Competente, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o venerando acórdão denegatório da ordem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, com fulcro no art. 105, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal e na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... Ésquines, já qualificado nos autos do “Habeas Corpus” n. ..., por meio de seu advogado, não se conformando com o venerando acórdão que denegou a ordem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, com fundamento no artigo 105, II, a, da Constituição Federal, combinado com o artigo 30 da lei 8.038/90. Requer…

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de... Esquines, já qualificado no Habeas Corpus n. ...., por seu advogado que esta subscreve, inconformado com o venerando acórdão denegatório da ordem, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, com fulcro nos artigos 105, II, “a” da Constituição Federal e nos artigos 30 e seguintes da lei 8.038/1990. Requer seja recebido e processado o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE... Ésquines, já qualificado nos autos do Pedido de “Habeas Corpus” n..., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com o venerando acórdão denegatório da ordem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, com fulcro no artigo 105, II, “a”, da Constituição Federal e no art 30 da Lei 8.038/1990. Requer seja…

visivelmente “drogado”, não teve condições de esclarecer o fato. As testemunhas de defesa nada disseram sobre o fato; confirmaram que o acusado tinha problemas com drogas e, por isso, era sempre internado. Na fase do 402 CPP, nada foi requerido pelas partes. O Promotor de Justiça pediu a condenação, alegando que a materialidade estava provada e que a confissão do acusado, pelos informes que continha, mostrava ser ele o autor do crime. Quanto às penas, entendeu que poderiam ser aplicadas…

orientação e ensinamentos na dissertação de mestrado. Agradeço ao PROCONCURSO, na pessoa do Luiz Monteiro, pela confiança no meu trabalho. Agradeço ao curso CPC, nas pessoas de Antonio Carlos Marcato, Alceu Loures Macuco, Maria Célia Loures Macuco e Mariana Macuco Marcato, pel confiança e oportunidade. Sumário Agradecimentos Apresentação Prefácio Nota à 5ª Edição 1 Visão geral do exame da OAB 1 Exame da OAB 2 Critérios de avaliação 3 Cargo de examinador 4 Programa da prova…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO MESTRADO EM DIREITO CONSTITUCIONAL ANDRÉ MAURO LACERDA AZEVEDO TRIBUNAL DO JÚRI E SOBERANIA POPULAR NATAL 2007 ANDRÉ MAURO LACERDA AZEVEDO TRIBUNAL DO JÚRI E SOBERANIA POPULAR Dissertação apresentada ao Programa de Pósgraduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte como requisito a obtenção do título de Mestre em Direito. Orientador: Prof. Dr. Fabiano André de…

a partir do uso que de cada conceito é feito num determinado jogo linguístico. A univocidade linguística dá lugar à ideia de que “a linguagem é um labirinto de caminhos”25. O artificial dá lugar ao natural. É o contexto de utilização da linguagem que vai permitir aceder ao significado das palavras, dos símbolos, das proposições. E esse contexto é precisamente o do uso vulgar, ordinário, da linguagem, e dos jogos que em seu torno se vão desenvolvendo26. “Deixa que as aplicações das…