ROC STJ - PROCESSO PENAL
Ésquines, já qualificado nos autos do “Habeas Corpus” n. ..., por meio de seu advogado, não se conformando com o venerando acórdão que denegou a ordem, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, com fundamento no artigo 105, II, a, da Constituição Federal, combinado com o artigo 30 da lei 8.038/90.
Requer que o presente recurso seja recebido e processado, encaminhando-o, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Termos em que,
Pede deferimento.
Loca, data.
Advogado...
OAB n. ...
RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
Recorrente: Ésquines
Recorrida: Justiça Pública
“Habeas Corpus” n. ...
Superior Tribunal de Justiça,
Colenda Turma,
Douto Procurador da República.
Em que pese o indiscutível saber jurídico da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça, impõe-se a reforma do venerando acórdão, que denegou ordem de “habeas corpus”, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I – DOS FATOS
O recorrente foi denunciado por incurso do crime do artigo 159 do Código penal, sendo preso em flagrante, no momento que pegava o dinheiro do resgate.
A referida prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, por ter o crime causado intensa comoção na comunidade e na mídia.
O recorrente requerer a revogação da prisão preventiva, ou, alternativamente, a sua substituição pela liberdade provisória, sendo pedido negado. Não se conformando, impetrou “habeas corpus”, sendo negado pelo Tribunal.
II – DO DIREITO
O venerando acórdão não merece prosperar, ao passo que a referida prisão preventiva decretada não tem amparo legal. Vejamos.
Conforme preceitua o artigo 312, “caput”, do Código de Processo Penal, para que se possa falar em prisão preventiva, é necessária a presença de um dos seguintes fundamentos: garantia da