recurso ordinario constitucional

Ésquines foi denunciado e está sendo processado por infração ao art. 159 do CP porque, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, sequestrou Demóstenes, empresário, exigindo de sua família, como condição para sua libertação, a importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Foi autuado em flagrante delito no momento em que pegava o dinheiro, deixado em local previamente combinado, e a vítima foi encontrada ilesa. O acusado encontra-se preso, uma vez que o flagrante foi convertido em prisão preventiva, para garantia da ordem pública, já que o crime causou intensa comoção na comunidade e na mídia. Tendo requerido a revogação da prisão preventiva, por não estarem presentes os seus requisitos, ou, alternativamente, a sua substituição pela liberdade provisória ou outra medida cautelar foi o pedido negado, sob o argumento de tratar-se de crime hediondo, ensejando interposição de ordem de habeas corpus ao Tribunal competente. O Tribunal denegou a ordem requerida, sob o mesmo fundamento. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE.. Ésquines, já qualificado nos autos em epígrafe, por meio de seu advogado, não se conformando com a denegação da requerida ordem de Habeas Corpus n°..., vem, respeitosamente, a Vossa Excelência, interpor Recurso Ordinário Constitucional, com fundamento no artigo 105, II da Constituição Federal. Requer que seja o presente recurso recebido e processado com a…

vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor: RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, com fulcro no art. 105, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal e na Lei 8.038/90. Requer seja recebido e processado o presente recurso e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede deferimento. Itajaí, 13 de novembro de 2013. Advogado OAB nº Egrégio Pretório Excelso Colenda Turma Ínclitos Ministros. RAZÕES DE…

direito material e processual pertinentes. DIREITO CONSTITUCIONAL Esculápio da Silva, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na capital do Estado de WYK, é comunicado por amigos que a Administração do Estado está providenciando um plano de obras custosas e pretendendo que elas sejam entregues, independentemente de licitação, a empresas com vínculos pessoais com dirigentes do seu partido político. Os valores correspondentes às obras são incluídos no orçamento, observado o devido…

regra, a APELAÇÃO é um recurso que deve ser interposto em 5 dias (art. 593, CPP) e 8 dias para oferecer as razões. DICA 2 – CUIDADO: a APELAÇÃO nos juizados especiais criminais tem o prazo de 10 dias (para interposição e razões) DICA 3 – Não havendo apelação do MP no prazo legal, o ofendido, ainda que não habilitado, pode interpor APELAÇÃO em 15 dias. DICA 4 – Cabe APELAÇÃO no processo penal contra sentença condenatória e sentença absolutória (própria ou imprópria). DICA 5 –…

doutrina como prisão de caráter meramente instrumental, ou seja, não tem caráter de pena. Julio Fabbrini Mirabete, ao discorrer sobre a prisão processual acentua que: A prisão processual, também chamada de provisória, é a prisão cautelar, em sentido amplo, incluindo a prisão em flagrante (arts.301 a 310), a prisão preventiva (arts.311 a 316), a prisão resultante de pronúncia ( arts. 282 a 408, § 1º), a prisão resultante de sentença penal condenatória (art. 393,I) e a prisão…

graça………………………………………………………………………………….35 2.5.3 O indulto..........................................................................................................................36 2.5.4 A liberdade provisória…………………………………………………………………..37 2.6 A VEDAÇÃO EXPRESSA PELA LEI 8.072/90 À PROGRESSÃO DO REGIME DE PENAS......................................................................................................................................37 2.7 BREVE COMPARATIVO AO TRATAMENTO DO…

consciência. Contudo, o legislador restringiu esta liberdade do magistrado em alguns quesitos, com o objetivo de impedir o abuso e o arbítrio, que serão analisadas no próximo capítulo. Capítulo II LEI n° 11.690/08 2.1. Provas Processuais A lei n° 11.690/08 alterou os artigos 155, 156, 157, 159, 201, 212, 217 e 386 do Decreto-lei n°…

criminosos (art. 233, CPP). Ademais, a interceptação da correspondência caracteriza PROVA ILÍCITA, impedindo a utilização para fins processuais. TODAVIA, conforme leciona Nestor Távora (in Curso de Direito Processual, Ed. JUSPODIUM), a prova em questão deverá ser RECEPCIONADA PELO JUIZ em virtude do Princípio da Proporcionalidade ou Razoabilidade (balancing test como é chamado pelo Direito judicial estaduniense). O conflito entre bens jurídicos tutelados pelo ordenamento leva o…

da Constituição Federal, pelas razões que passa a expor: 1) DOS FATOS. O Requerente foi preso em flagrante, pois teria infringido o art. 121, caput, do Código Penal, ao efetuar 10 disparos de arma de fogo contra “B”. Encontra-se detido na Cadeia Pública local há 5 dias, sem manifestação desse juízo. 2) DO DIREITO. Excelência, a prisão deve ser relaxada. Com efeito, o Requerente encontra-se preso em virtude de suposta prática de crime de homicídio há 5 dias, sem que Vossa…

1. Princípios Constitucionais do Processo Penal .Princípio do Juiz Natural (art. 5º inc. LIII CF) Garantia de um julgamento em um foro pré-determinado, ou seja, o agente de um determinado crime será julgado, de antemão, por um juízo previamente competente. Impede-se, assim, criação de tribunais para julgamento de determinado delito após seu cometimento (art. 5º inc. XXXVII). Twitter: @bellorodrigo Facebook: Bello Rodrigo I w.bellooab.blogspot.com Processo Penal para OAB 2 Importante…