Recurso Ordinário Constitucional Infração Ao Art 159 Do

719, de 20 de junho de 2008, que alterou o procedimento comum, ordinário e sumário. A três leis terão uma vacatio legis de 60 dias, o que significa que as duas primeiras entrarão em vigor no dia 9 de agosto de 2008, e a terceira, no dia 22 de agosto de 2008. Em breve, acredita-se, serão ainda aprovados o Projeto de Lei n. 4.208/01, que modifica as medidas cautelares, e o Projeto de Lei n. 4.206/01, que dá nova sistemática aos recursos e ações autônomas de impugnação. O presente estudo…

5.10 Exame da prova, 77 5.11 Normas gerais sobre o procedimento da pedido da habeas corpus, 78 5.12 Sentença no habeas corpus, 80 5.13 Coisa julgada, 82 6 COMPETÊNCIA E RECURSO EM TEMA DE HABEAS CORPUS, 83 6.1 Introdução, 83 6.2 Competência originária, 83 6.3 Competência recursal, 87 6.4 O recurso ordinário-constitucinal e o agravo de instrumento, 90 6.5 O habeas corpus na justiça militar, 90 7 JURISPRUDÊNCIAS, 91 7.1 Adolecente infrator, 91 7.2 Decretação de…

LEGAL – “Pelo sistema legal, compete ao legislador enumerar no rol taxativo, quais os crimes hediondos.” 1.2. Sistema JUDICIAL – “Pelo sistema judicial é o juiz quem, na apreciação do caso concreto, analisando a gravidade do delito, decide se a infração é ou não hedionda.” 1.3. Sistema MISTO – Cuidado com esse sistema! “Pelo sistema misto, o legislador apresenta rol exemplificativo de crimes hediondos, permitindo ao juiz encontrar outros casos.” Olha a diferença do sistema legal! No…

de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem", foi que o legislador ordinário instituiu e promulgou diploma de regulamentação deste dispositivo, fazendo-se cumprir o mandamento constitucional. Foi então, com a finalidade de conter a devastadora onda de criminalidade que assombrava a sociedade brasileira na época, que o legislador criou, às pressas, atendendo ao…

de pronúncia 03 04 15 16 18 30 61 90 104 136 149 159 166 170 177 179 179 184 199 202 209 214 224 228 230 232 2 Liberdade Provisória Atos Jurisdicionais Emendatio e Mutatio Sentença Absolutória, Condenatória, Coisa julgada Procedimento nos crimes funcionais Procedimento nos crimes contra honra Procedimento nos crimes falimentares Juizados Especiais Júri Nulidades Revisão Criminal Hábeas Corpus Mandado de segurança Teoria Geral dos Recursos Apelação RESE Protesto por novo júri…

intuitivos; b) fatos notórios; c) presunções legais; d) fatos inúteis. Em referência ao item a, fatos intuitivos são aqueles evidentes, ou seja`, um grau de certeza que se tem do conhecimento sobre algo; podemos utilizar como exemplo o parágrafo único do Art. 162 do CPP dispõe que, no caso de morte violenta, quando as lesões externas forem de tal monta que tornarem evidente a causa da morte, será dispensado o exame de corpo de delito interno. Com relação ao item b, fatos notórios são…

propõe ao estudo da última alteração do Código de Trânsito Brasileiro, especificamente sobre o crime de embriaguez ao volante, sob a nova ótica trazida pela Lei 11.705, de 19 de junho de 2008. O estudo ocupase em analisar as modificações referentes à infração administrativa e criminal, analisando os artigos que sofreram as alterações, comparando-os com a legislação anterior. Procurou-se entender o posicionamento da comunidade jurídica e dos tribunais, quanto à colheita de provas e…

PRISÃO CAUTELAR EM PERSPECTIVA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Cassiano D’Cristian da Silva Juliani1 Fábio Marques2 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo verificar na legislação, jurisprudência e doutrina o entendimento prevalente a respeito do prazo máximo tolerável para o término da ação penal, estando o réu preso, acerca do conflito com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Fazer breves comentários sobre as espécies de…

Penal com outros Ramos do Direito 4.1. Direito Constitucional - estabelece os princípios básicos do DP. Exs.: legalidade (5º XXXIV, XL, XLV, XLVI) - é a fonte legislativa do DP. Ex.: indulto, pena, etc. 4.2. Direito Administrativo - prevê os crimes contra a Administração Pública. Ex.: artigos 312 ... 4.3. Direito Processual Penal - cuida dos conceitos e procedimentos. Ex.: o CPP traça um procedimento especial para o homicídio; comum ordinário para o roubo, furto, estupro, etc:…

Cominação abstrata: Descreve delitos e fixa as penas. Corresponde ao Direito Penal (art. 1º do CP + art. 5º, XXXIX, CF/88) – princípio da reserva legal. Persecução Penal: - Nasce com a prática do fato delituoso. - É feita pela: - b.1 – investigação preliminar (autoria + materialidade) - b.2 – ação penal: aplicação da lei ao caso concreto - Corresponde ao Direito Processual Penal – art. 5º, XXXVII a LXVIII, CF/88. - É objeto de nosso estudo nesse…