Recurso Ordinário Constitucional Infração Ao Art 159 Do

de fevereiro de 2010. PRIMEIRA AULA – PROGRAMA: FASES DO PROCESSO (1º BIMESTRE) SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO CRIME RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SENTENÇA 1º GRAU EXECUÇÃO DA PENA REABILITAÇÃO PROCEDIMENTO Art. 5º, LIV e LV da CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

Título. III. Série. 08-5356 CDU: 343.1(81) NOTA À SÉRIE É com enorme satisfação que apresentamos aos candidatos ao Exame da OAB a Série Resumo: como se preparar para o Exame de Ordem – 1.ª fase, composta por quinze volumes, a saber: Constitucional, Comercial, Administrativo, Tributário, Penal, Processo Penal, Civil, Processo Civil, Trabalho, Ética Profissional, Ambiental, Internacional, Consumidor, Leis Penais Especiais e Direitos Humanos. Esta série é mais um grande…

do produto estrangeiro no território nacional. O recolhimento do imposto de importação se dá no momento da declaração de importação e é condição necessária para o desembaraço aduaneiro. Na Constituição, tem-se a garantido o direito de propriedade (art. 5° XXII e LIV, CF/88). Não , cabendo o perdimento de mercadoria quando o valor declarado na importação é menor que o valor real e sim a pena de multa, como é no caso do subfaturamento tributário aduaneiro. O artigo 68, parágrafo…

GERAIS Provar é, antes de mais nada, estabelecer a existência da verdade; e as provas são os meios pelos quais se procura estabelecê-la. Provar é, enfim, demonstrar a certeza do que se diz ou alega. Entendem-se, também, por meio de prova, de ordinário, os elementos produzidos pelas partes ou partes ou pelo próprio Juiz visando a estabelecer, dentro do processo, a existência de certos fatos. É o instrumento de verificação do thema probandum. Às vezes, emprega-se a palavra prova com o…

motorista que, abordado em via pública pelo agente da autoridade policial, exibe carteira de habilitação para dirigir veículo, que sabe ser falsificada, a) pratica o crime de uso de documento falso (art. 304, CP) somente se lhe foi exigida a exibição da carteira. b) pratica o crime previsto no art. 309 da Lei n. 9.503/97-CTB, ou seja, dirigir veículo automotor em via pública sem a devida habilitação, considerando que sua carteira é falsa. c) pratica crime progressivo ou de passagem,…

1.2 Direito processual penal, 29 1.2.1 Conceito, 29 1.2.2 Características do Direito Processual Penal, 30 1.2.3 Posição enciclopédica, 30 1.3 Relações do direito processual penal, 31 1.3.1 Introdução, 31 1.3.2 Relações com o Direito Constitucional, 31 1.3.3 Relações com os demais ramos do Direito, 31 1.3.4 Relações com as ciências auxiliares, 33 1.4 História do direito processual penal, 33 1.4.1 O processo penal na Grécia, 33 1.4.2 Direito romano, 34 1.4.3 Direito germânico, 35

Receitas Financeiras para 2014 ................................................................................................ 31 Receita do Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais para 2014 ....................... 34 Distribuição dos Recursos do Petróleo ................................................................................... 35 Metodologia da Estimativa das Receitas da Proposta de Orçamento para 2014 ................. 36 Emendas à Receita e de Renúncia de…

Título. III. Série. 08-5356 CDU: 343.1(81) NOTA À SÉRIE É com enorme satisfação que apresentamos aos candidatos ao Exame da OAB a Série Resumo: como se preparar para o Exame de Ordem – 1.ª fase, composta por quinze volumes, a saber: Constitucional, Comercial, Administrativo, Tributário, Penal, Processo Penal, Civil, Processo Civil, Trabalho, Ética Profissional, Ambiental, Internacional, Consumidor, Leis Penais Especiais e Direitos Humanos. Esta série é mais um grande…

hediondos os seguintes crimes: - Homicídio - em atividade de extermínio e o qualificado na forma da Lei n.° 8.930/94. - Latrocínio (artigo 157, § 3.°); - Extorsão qualificada pela morte (artigo 158, § 2.°); - Extorsão mediante sequestro (artigo 159, caput); - Estupro (artigo 213, caput e parágrafo único); - Atentado violento ao pudor (artigo 214, c/c 223 caput e parágrafo único); - Epidemia com resultado morte (artigo 267, § 1°), todos do Código Penal; - Genocídio (artigos 1°,…

ATRASADOS C/C TUTELA ANTECIPADA ANTÔNIO LAURO DOS SANTOS FILHO, brasileiro, casado, professor, residente na rua Antônio Marques de Abreu, 288, bairro Guabiraba, nesta cidade, vem perante V.Ex.a., com respaldo no art. 282 e art. 4º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, e art. 5º, item XXXV, da Constituição Federal, ajuizar a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C CONDENAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS COM…