Recurso Ordinário Constitucional Infração Ao Art 159 Do

questões, mais antigas, polêmicas e talvez bem mais relevantes, como por exemplo aquela que discute a competência original da Justiça Desportiva para apreciar os problemas advindos da relação laboral do atleta com o clube, ou, consoante a inteligência dos arts. 1 e 2 da Lei 6354/76[1], do empregado com o empregador, vêm sendo, entretanto, invariavelmente jogadas para escanteio. O mesmo direito desportivo, esse stricto sensu positivado, nunca foi tão esquecido e, mais do que isso, tão…

juiz. - Partes. Quando falo em partes, falo apenas no autor e no acusado. São os que tem interesse no objeto de litígio. O juiz deve ser desinteressado. # partes em sentido material – são partes em relação ao fato criminoso (autor da infração e a vítima da infração). # partes em sentido processual - autor e acusado. Percebemos que no processo Penal: # O Estado tem o dever de prestar jurisdição. # O Estado tem o dever de promover, em regra, a ação penal. Promover, Dar o provimento e…

situações de excepcionalidade, como guerras, calamidades, crises econômicas, acabavam justificando o emprego de orçamento especiais, que operavam em paralelo ao orçamento ordinário. Com isso pode-se afirmar que, até o advento da Constituição de 1988, esse princípio não era observado, apesar de sua obediência ser exigida no art. 2º da Lei nº4.320/64. A razão para tal repousava na existência de múltiplos orçamentos na administração federal (orçamento geral da União, monetário e das…

quais os delitos considerados hediondos. Crítica ao sistema legal: trabalho com a gravidade em abstrato do crime, sem observar a gravidade no caso concreto. 1.2. Sistema Judicial É o juiz que na apreciação do caso concreto, decide se a infração é hedionda ou não. Crítica ao sistema judicial: não havendo lei especificando os crimes hediondos, gera insegurança, ferindo o princípio da legalidade (princípio da taxatividade ou mandato de certeza), que é a segurança do cidadão…

É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução de intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva.” Lamentavelmente, tal orientação tratou de assunto específico de forma genérica, causando dificuldades de compreensão aos envolvidos nas relações de trabalho, dispensando tratamento

Comentários de WESLEI MACHADO ALVES Especialista em Direito Constitucional e em Direito Público Professor Universitário e da VESTCON Concursos Autor de Direito Eleitoral da VESTCON Editora. Autor da Editora Método Questões de Penal e Processo Penal da OAB Questão 1 - (OAB/CESPE). Assinale a opção incorreta acerca do desaforamento no processo penal, de acordo com entendimento do STF. A) A mera suposição de parcialidade do júri, sem nada que a demonstre, fundada tão-somente na…

Grau A – 17/09/12 PROCESSO PENAL II I. Jurisdição e competência Art. 92 CF/88 e 69 CPP. 1. Noções Gerais de Jurisdição e Competência 2.1 Jurisdição: Estado P. Judiciário Juízes. Ação x Processo x Jurisdição Direito de ação: MP, por meio de denúncia. A ação faz com que surja a jurisdição. Por meio de denúncia ou queixa. O processo liga ação à jurisdição. Para que o juiz possa julgar. O juiz só pode exercer a jurisdição de houver o devido…

dos nexos inscritos no art. 76) e continência(estabelece uma relação entre o continente e o conteúdo, não pressupõe pluralidade de infrações) Exceção de juntar processos art. 79.Unem os processos para economia processual e para evitar decisões contraditórias. A presença do liame ensejam a unidade de processo e julgamento perante o juiz prevalente reunindo em um mesmo processo uma pluralidade de infrações penais ou de agentes Sujeitos do processo Juiz Impedimento: art. 252: é…

julgado, na forma do art. 485 CPC. Assim, o presente trabalho pretende abordar especificamente a hipótese da violação à literal disposição de lei, prevista no inciso V do artigo referido. Analisa também as diversas interpretações doutrinárias, acerca da extensão do inciso, bem como a posição da jurisprudência, inclusive sobre a controvertida aplicação da Súmula 343 do STF. Ademais, consagrando o texto constitucional a coisa julgada como garantia fundamental (inciso XXXVI do art.…

................................................................................. 17 2.4 COMPETÊNCIA (ATRIBUIÇÃO) .......................................................................................... 17 2.5 ATUAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL EM INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ... 18 3 CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL ................................................... 20 3.1 OFICIALIDADE ..................................................................................................