empreendedorismo

1 – INTRODUÇÃO

No nascimento da instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras com a finalidade de aumentar a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre os executivos. Essas regras ou princípios receberam grande ênfase na fase que os orçamentos possuíam grande conotação jurídica, chegando alguns incorporados na corrente legislação: basicamente na Constituição, na Lei 4.320/64 e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária, são elesprincípios unidade, universalidade, orçamento bruto, anualidade de periodicidade, não afetação das receitas, discriminação ou especificação, exclusividade, equilíbrio,programação, além de outros como clareza, publicidade e exatidão.

2 – PRINCÍPIOS

2.1 – PRINCÍPIO DA UNIDADE

Princípio orçamentário clássico, segundo o qual o orçamento de cada pessoa jurídica de direito público, de cada esfera de governo (União, Estados ou Municípios), deve ser elaborado com base numa mesma política orçamentária, estruturado de modo uniforme e contido num só documento, condenáveis todas as formas de orçamento paralelo que ocorria no passado pelo descumprimento, pois situações de excepcionalidade, como guerras, calamidades, crises econômicas, acabavam justificando o emprego de orçamento especiais, que operavam em paralelo ao orçamento ordinário.
Com isso pode-se afirmar que, até o advento da Constituição de 1988, esse princípio não era observado, apesar de sua obediência ser exigida no art. 2º da Lei nº4.320/64. A razão para tal repousava na existência de múltiplos orçamentos na administração federal (orçamento geral da União, monetário e das estatais).

2.2 - PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE

De acordo com esse princípio, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado. Sendo considerado indispensável para o controle parlamentar sobre as finanças públicas,