CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO OS MOTIVOS ENSEJADORES DA JUSTA CAUSA

destacando-se entre elas a relação de emprego e tipo de vinculo empregatício. Por tudo isso, será demostrado na dispensa por justa causa, o que o trabalhador perde em relação aos seus direitos indenizatórios e aos benefícios previstos em lei para o término do contrato de trabalho. Para que possa prosperar a justa causa, é necessário o preenchimento de alguns requisitos com suas devidas razões que venham levar o empregador a demitir o empregado por justa causa sendo elas elencadas no artigo 482 da Consolidação das leis do Trabalho que tipifica doze hipóteses de condutas que se aplicam na justa causa. Serão também levantados alguns questionamentos em relação ao tema proposto, como de quem será o ônus de provar a ocorrência da justa causa e também como é feita a notação na carteira do empregado após a dispensa do mesmo. A pesquisa utilizada será a bibliográfica, consultando-se várias obras trabalhistas, jurisprudências, pesquisa em doutrinas, jurisprudências e fundamentação na legislação trabalhista CLT. Desta forma, acreditamos que este trabalho servirá aos demais colegas como também aos profissionais que atuam direta ou indiretamente nesta área do direito. 1.1 TEMA E DELIMITAÇÃO Contrato individual de trabalho e os motivos ensejadoras da justa causa. 1.2 PROBLEMA É comum às demissões por justa causa. E a partir desse motivo que merece questionar diversos problemas causados ao trabalhador como também ao empregador no caso das demissões com…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 01ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE FORMOSA/GOIAS PROC. Nº xxxxxxxxxxxx RECURSO ORDINÁRIO EMPRESA A, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move, Luiz de Tal, não se conformando, com a respeitável sentença de fls., vem, mui respeitosamente, por seu advogado, abaixo assinado, perante V. Exa., nos termos do art. 895, alínea a, da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO, pelas razões de fato e de direito anexas.…

palavra salário, para indicar os ganhos recebidos diretamente pelo empregador pela contraprestação do trabalho. No intuito de garantir a isonomia salarial, o art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê o instituto da "Equiparação Salarial", que disciplina a igualdade de salário para empregados que desempenham a mesma função. Para o empregador possa comprovar a isonomia salaria é necessário que ele tenha um “paradigma”. 2. QUESTIONÁRIO Quais os conceitos doutrinários de…

conforme disposto no contrato e, se for o caso, até mesmo ajuizar uma ação por danos morais. Pesquisa jurisprudencial Dispensa por justa causa A dispensa do empregado por justa causa está prevista no art. 482, da CLT, que assim determina: Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; …

e boa-fé, sendo que o empregado com sua prestação de serviço traga o resultado favorável que dele se espera, dentro de um comportamento ético-profissional recebendo ao final de cada período o salário que lhe foi ajustado. Quando o empregado se afasta desta linha, a lei trabalhista atribui ao empregador o direito de dispensá-lo por justa causa, sendo assim o empregado perde o direito de receber o aviso prévio, o 13º salário, as férias proporcionais, o saque do FGTS (Fundo de garantia…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1º VARA DO TRABALHO DE TERESINA – PIAUÍ Ref. Proc. nº.: XXXXXXXXXXXXX ALINÇA LTDA, já devidamente qualificada nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA movida pelo Sr. Luiz, também já qualificado, não se conformando, data vênia, com parte da veneranda sentença prolatada por este MM. Juízo, vem tempestivamente respeitosamente, interpor RECURSO ORDINÁRIO, Com base…

PRODUTOS AGROPÉCUARIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede na Rua das Pedras nº. 157, Jardim Industrial, na cidade de xxxxx/XX, por intermédio da sua procuradora judicial que abaixo subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 853 da Consolidação das Leis Trabalhista, propor: INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE, pelo rito ordinário, em face de: AUGUSTO PORTO, brasileiro, casado, secretário geral do…

A demissão por justa causa deve ser aplicada pelo empregador imediatamente após o conhecimento e a apuração da falta grave cometida pelo empregado, sempre que esta puder ser capitulada em uma das modalidades previstas no artigo 482 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Porém, o poder do empregador tem limitações, pois a CLT protege o empregado das arbitrariedades que possam vir a acontecer por parte do patrão, que deverá estar atento à legislação pertinente, aplicando sanções…

Trabalho incorporaria o critério penal clássico que não há infração sem previsão legal anterior expressa. A tipificação trabalhista não chega a ser tão rigorosa quanto à característica do Direito Penal. Ex Mau procedimento- art. 482, “b”. No direito brasileiro há uma previsão exaustiva, inexistindo infrações alem daquelas formalmente fixadas em lei. Conceito de Justa Causa. “Conduta tipificada em lei que autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do empregado.” Falta Grave-…

prazo do artigo 145 da CLT, que prevê o pagamento das férias dois dias antes do início do período concedido de férias e a OJ –SDI1 -386 também regula que se descumprido o prazo do artigo 145 que seja feita a remuneração em dobro ao empregado. A jurisprudência do recurso TST - RECURSO DE REVISTA : RR 472005820125210006 47200-58.2012.5.21.0006, em que o empregador também não cumpriu o prazo do art. 145 e foi condenado ao pagamento em dobro ao empregado.  Objetivas: 1. A Semana 2…