Mandado de segurança concurso publico

é o seguinte: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOREGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA. ATO OMISSIVO. EXAURIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. TERMO INICIAL PARA IMPETRAÇÃO DOMANDAMUS. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1.Em se tratando de mandado de segurança objetivando atacar omissão Da Administração Pública em efetivara nomeação de candidata aprovada em concurso público, o transcurso do prazo decadencial para impetração do writ tem como termo inicial o exaurimento do prazo de validade do certame.Precedentes.2. Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos.3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RMS 21.165/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 08/09/2008 Sendo assim, temos que a omissão deflagrada se estendeu por todo o prazo de validade do concurso, tendo se concretizado em definitivo na data de sua expiração, ou seja, no dia 02/06/2012. Desta forma, no presente caso, resta claro o interesse processual da Impetrante, vez que a decadência se operará no dia 02/10/2012. DOS FATOS E FUNDAMENTOS: Por intermédio do Edital nº 02/2007, foram abertas as inscrições para concurso, visando o preenchimento de diversos cargos públicos no Município de Suzano. No referido edital, foram…

DEP. DE RECURSOS HUMANOS BOL. Nº 29.708/2012 DEP. DE RECURSOS HUMANOS BOL. Nº 29.708/2012 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DESEMBARGADOR LEO LIMA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, RESOLVE: NOMEAÇÃO PROC. N° 0010-11/002966-3 – NOMEAR, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM 22-11-2011, NOS AUTOS DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA N° 70025416694 – RS (2010/0058611-7), A CANDIDATA LIEGE KATYA BERTANI (244º) PARA EXERCER O CARGO…

impetrantes de candidatos que se inscreveram no Concurso Público de n° 03/2005, realizado pela Secretaria da Administração do Estado da Bahia- SAEB, para provimento de cargos da carreira do Magistério Público do Ensino Fundamental e do Ensino Médio do Estado da Bahia, concorrendo para o cargo de Coordenador Pedagógico nível III. Foram aprovados dentro do número de vagas previstas pelo Edital, conforme se pode observar nas cópias dos Diários Oficiais em anexo. O supramencionado Edital…

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.117 - BA (2012/0109298-2) RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO PROCURADOR : : : : : MINISTRO CASTRO MEIRA ROSEMILSON SAMPAIO SILVA AGENOR DE SOUZA SANTOS SAMPAIO NETO ESTADO DA BAHIA ADRIANO FERRARI SANTANA E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. VAGAS SUPERVENIENTES. 1. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que…

__________________________________________________________________ Autos n.º Ação Requerente Requerido 0004247-48.2012.8.20.0106 Procedimento Ordinário/PROC Martha Natália de Medeiros e Diógenes Município de Mossoró / Prefeitura Municipal SENTENÇA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO EFETIVO DO CARGO DE FARMACÊUTICO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRECEDENTES…

da justiça gratuita, com fulcro na Lei Federal nº. 1060/50. II - DOS FATOS A Impetrante foi aprovada no concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de XXX, em 30 de setembro 2008 para o cargo de Psicologa, para o qual restou classificada em 1.º primeiro lugar, sendo que o Edital previa 01 (uma) vaga para cadastro de reserva (cf. cópia do edital do concurso). O resultado do concurso foi publicado na data de 05 de outubro de 2008 (cf. cópia do edital do resultado,…

(CPF), residente e domiciliado(a) no(a) (ENDEREÇO), por intermédio de seu procurador judicial, que esta subscreve (m.j.), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de concessão de medida liminar, contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE_______________, representada pelo Sr. PREFEITO MUNICIPAL (nome do prefeito),sito a_________________________, com fundamento no inciso LXIX, do art. 5.º, da Constituição Federal e Leis n.sº 1.533/51 e…

outro objetivo senão a paz, a segurança e o bem público do povo. JOHN LOCKE Direito Administrativo 1. TOM foi aprovado, em 2º lugar, em concurso público para técnico em radiologia do município. Todavia, após um ano, somente foi nomeado e empossado o candidato aprovado em primeiro lugar. Com isso, TOM impetrou mandado de segurança, alegando seu direito líquido e certo em ser nomeado e empossado porque o único candidato aprovado estava com excesso de carga-horária, tendo em…

vale lembrar que a atual Constituição em seu artigo 5º, item LXXIV, estabelece como obrigação do Estado o oferecimento de assistência jurídica integral e gratuita, não limitando tal assistência aos pobres no sentido legal, e sim, aos que comprovarem insuficiência de recursos. O critério deslocou da ideia de pobreza para a idéia de insuficiência de recursos. Sem dúvida o necessitado, para obtenção da justiça gratuita, não é o da miséria absoluta, ou do pobre no sentido comum, nem que o…

na Rua , pelos fatos e fundamentos jurídicos acima expostos. 1 – DOS FATOS: A impetrante logrou êxito em Concurso Público oferecido pelo Município de Cocal de Telha, tendo sido aprovada em segundo lugar para o cargo de PROFESSOR POLIVALENTE ZONA URBANA, dentro das duas vagas ofertadas. Não obstante, o Sr. Prefeito Municipal, ora Impetrado, em total desapego ao ordenamento jurídico pátrio e à construção jurisprudencial, não convocou a Impetrante para assumir seu…