Fundamentos penais

396 e 396-A do CPP Resposta à acusação (Júri) art. 406 do CPP Memoriais (Rito Ordinário) art. 403, § 3º e 404, § único do CPP Memoriais no Júri art. 403, § 3º e 404, § único do CPP Apelação (Rito Ordinário) art. 593, I e II do CPP Apelação (no Júri) art. 593, III do CPP (letra a, b, ou c) Apelação (no Jecrim) art. 76 e 82 da Lei 9.099/95 RESE art. 581 e ss do CPP RESE art. 294, § único do CTB RESE art. 6º, § único da Lei 1.508/51 RESE art. 2º, III do Decreto Lei 201/76 Agravo em execução art. 197 da LEP Revisão Criminal art. 621 e ss do CPP Habeas Corpus art. 5º LXVIII da CF, e 647 e ss do CPP Recurso Ordinário Constitucional (STF) art. 102, II da CF e 30 da Lei 8.038/90 Recurso Ordinário Constitucional (STJ) art. 105, II, da CF e 30 da Lei 8.038/90 Embargos infringentes e de nulidade art. 609, § único do CPP Queixa-crime (ação privada) art. 30 do CPP e 100, § 2º do CP Queixa-crime (ação privada subsidiária da pública) art. 100, § 3º do CP, 29 do CPP e 5º, LIX da CF Levantamento de sequestro art. 131 do CPP Embargos de declaração (1ª instância) art. 382 do CPP Embargos de Declaração (2ª instância) art. 619 do CPP Embargos de Declaração (Jecrim) art. 83, Lei 9099/95 Embargos de Declaração (STF) art. 337, § 1º do RISTF (prazo 5 dias) Embargos de Declaração (STJ) art. 263, “caput” do RISTJ (prazo 2 dias) Carta testemunhável art. 639 do CPP Correição Parcial art. 6º, I da Lei 5010/66 Requerimento de sequestro art. 125 e 127 do CPP Requerimento de arresto art. 137 do CPP…

Do Recurso em Sentido Estrito O Recurso em Sentido Estrito para Espínola Filho “se constitui (por ato da parte interessada ou em virtude de determinação legal) de novo exame da espécie selecionada em decisão de juiz de primeira instância, admitida somente nos casos taxativamente enumerados no código, e visando à manifestação do Tribunal Superior, se o prolator daquela decisão não a reconsiderar, no curso do mesmo recurso”. É o recurso interponível das decisões previstas no art. 581 do…

ELABORADO PELA ALUNA GEISA CARoLINA CORRÊA NASCIMENTO TURMA N1-2012 PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSOS Geisa Carolina 16/01/2014 1. CONSIDERAÇÕES Recurso é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões judiciais, previsto em lei federal, utilizado antes da preclusão e na mesma relação jurídica processual, objetivando a reforma, a invalidação, a integração ou o esclarecimento da decisão judicial impugnada. Desse conceito podem ser…

ROC- RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL Itumbiara, março de 2014. BETHINA FERREIRA DE OLIVEIRA FARIA POLLYANA DIAS FONSECA ROBERTA SILVA GOMIDES RUBENS EDUARDO GUIMARÃES ROC- RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL Itumbiara, março de 2014. recurso ordinário constitucional Constituindo em um recurso garantido constitucionalmente pelo atual ordenamento jurídico brasileiro, o Recurso Ordinário…

MARTINS OLIVEIRA JULIANE HONÓRIO GONÇALVES RAYNNES OTAVIANO FERNANDES VIEIRA RENATA MELO DA CUNHA DOS RECURSOS EM ESPÉCIE E DAS AÇÕES AUTONÔMAS PATOS DE MINAS NOVEMBRO 2014 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO ......................................................................................................................04 CAPÍTULO I – DOS RECURSOS 1.1.…

Professor: Marcelo Cruz DONATI, Patricia; GOMES, Luiz Flávio; PARRA, Daniella. Ausência de defesa preliminar do art. 514 do CPP : nulidade absoluta (novo entendimento do STF) . Disponível em http://www.lfg.com.br. 24 de março de 2009. "A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus (HC 96.058) a um servidor público acusado dos crimes de peculato e extorsão, que teriam sido praticados em concurso material e de agentes. O motivo da concessão foi o impedimento de o…

___________________ João, já qualificado nos autos do pedido de Habeas Corpus n.º............, que tramita por esse juízo, vem, respeitosamente, por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de mandato anexo e que esta subscreve, no prazo legal, manifestar o seu inconformismo com o acórdão que denegou a ordem e interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL para o egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no art. 105, II, a, da Constituição Federal…

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: CABIMENT... 1 de 8 LOJA VIRTUAL JURIDIQUÊS DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO INTERNACIONAL ADQUIRA AGORA ENTENDA DIREITO - dicas DIREITO PENAL COMEMORANDO PROCESSO PENAL http://entendeudireito.blogspot.com.br/2014/11/cabimento-dos-recurso... ESTATUTO DA OAB - LEI 8.906/94 DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL INTRODUÇÃO AO DIREITO DIREITO DO TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PREVIDENCIÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO QUEM SOMOS domingo, 2 de…

|Representação para a instauração de IP |Requerimento para a instauração de IP | |Fulcro: art. 5 § 4° CPP |Fulcro: art. 5 §5° CPP | |Ambas : | |Endereçadas ao Ilmo. Sr. Dr. Delegado de Polícia do __ Distrito Policial de____ …

Sul PROCESSO N.º: RECORRENTE: RECORRIDO: OBJETO: RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento no artigo 105, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por seus Procuradores de Justiça no fim firmados, nos autos do Mandado de Segurança n.º xxx, irresignado com a respeitável decisão proferida pela XX CÂMARA CRIMINAL DO Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que denegou a segurança, vem, perante Vossa Excelência,…