Recurso Ordinario Art 467

Catarina, CEP 89160-000, por sua advogado infra-assinada com endereço profissional na Rua Acadêmico Nilo Marchi, nº 1180, sala 101, Bairro Centro, cidade de Rio do Sul, estado de Santa Catarina, CEP: 89160-075, onde receberá ulteriores intimações (art. 39, I CPC), vem, perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à Reclamação Trabalhista movida por JURANDIR DA SILVA, já qualificado na petição inicial, para que este Juízo vislumbre todas as questões de fato e de direito que deverão…

“acesso” não é apenas um direito social fundamental, crescentemente reconhecido; ele é também, necessariamente, o ponto central da moderna processualística. (CAPPELLETTI; GARTH, 1988, p.12-13) Neste sentido expressa o artigo 5°, inciso XXXV: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

as intimações (com fulcro no art. 39, I, CPC), vem perante Vossa Excelência propor a presente. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de MULTIPROF – COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS, inscrita no CNPJ N.º 01.466.841/0001-51, com sede na Av. dos Operários, Nº106, Centro, CEP:26.600-000, Paracambi – RJ, pelos fatos e fundamentos à seguir expostos. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma sob as penas da lei e de acordo com o art.4° em seu §1° da…

resolução do mérito) ambos do Código de Processo Civil. Com fulcro no art. 268 do CPC, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação, porém a Inicial não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito de custas e honorários do advogado. Sentença terminativa é aquela que finaliza o processo sem o julgamento do mérito, ou seja, no estado em que se encontra. Temos todas as causas previstas no art. 267 do Código de Processo Civil. A sentença que…

autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por XXX, feito supra, vem, mui respeitosamente, data venia, não se conformando com a r. Sentença de primeiro grau, na qual julgou parcialmente procedente a reclamação, apresentar a V.Exa. o competente RECURSO ORDINÁRIO, para os fins e efeitos de direito, encaminhando-o ao Egrégio TRT da 15ª Região para recebê-lo e processá-lo na forma competente. Termos em que, j. aos autos com as razões anexas. P. deferimento, DATA ADVOGADO E M É R I T…

Da Coisa Julgada Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Art. 469. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; Il - a…

reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 301, § 1º - CPC). Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso pendendo de julgamento; ... (art. 301, § 3º - CPC). Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, § 2º - CPC), requisito necessário para haver litispendência. VI – COISA JULGADA Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso (art. 301, § 3º -…

sujeita ao recurso ordinário ou extraordinário”. É o que preceitua em seu art.467, cujo dispositivo encontra pleno respaldo no artigo5º XXXVI da Constituição Federal/88 que reza: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, ou seja: é uma garantia fundamental do Estado Democrático de Direito. Como efeito, extrai-se que a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas, é o que…

Trabalhista que lhe foi ajuizada por XXXXXXX vem, por sua advogada abaixo assinada, com fulcro no artigo 895, “a”, da CLT, inconformado “data vênia” com a sentença que julgou procedente em parte a presente demanda, interpor, tempestivamente; RECURSO ORDINÁRIO com fulcro nas razões expendidas em anexo, requerendo desde logo a remessa do presente à instância ad quem, como de estilo. Por oportuno, junta o Recorrente com a presente, o comprovante de recolhimento das custas judiciais,…

através de seu advogado e procurador que a esta subscreve, regularmente inscrito na OAB/... sob nº ...., com escritório profissional sito na Rua .... nº ...., onde recebe notificações e intimações, vêm, à presença de Vossa Excelência, propor pelo rito ordinário, a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da EMPRESA DELTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ...., com sede na Rua .... nº ...., na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e substratos…