Recurso Ordinario Art 467

5 meses e 16 dias. Assim, conforme a legislação vigente, faz jus ao ADICIONAL DE PERICULOSIDADE de 30% (trinta por cento) calculado sobre seu salário, conforme Art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. A jurisprudência do mesmo modo é pacífica quanto ao risco imposto a atividade do empregado, conforme segue: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPERVISÃO DE CARGA E DESCARGA EM AEROPORTO. CABIMENTO. O trabalho de supervisionamento de carga e descarga em aeroporto,…

fulcro no art. 483, “a”, da CLT, em face da pessoa jurídica de razão social denominada MADEREIRA HERVAL LTDA e nome fantasia “IPLACE” inscrita sob o CNPJ de nº 89.237.911/0121-57, sediada na Av. Washington Soares, nº: 85, loja 325 e 325ª, bairro: Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP: 60.811-341, pelas razões de fato e de direito que passa a delinear: I - DAS PREMILINARES I.1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, requer com fundamento na Lei nº 1.060/50 c/c o art. 790/CLT, e inciso LXXIV, art.…

2008.5.04.0661, Relator: MILTON VARELA DUTRA, Data de Julgamento: 16/08/2012, 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo) RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. Evidenciada a formação de grupo econômico pelas reclamadas, devem as mesmas responder solidariamente pelos créditos oriundos da presente demanda, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Comprovado que a função de…

mandato procuratório encontra-se anexo, com endereço profissional no rodapé dessa exordial, onde receberá notificações e intimações, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA a ser processada pelo rito ordinário, com base nos artigos 840, parágrafo primeiro, artigo 659, inciso X da CLT combinados com os artigos 273 e 282 do CPC, em face de XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXX,…

obrigação de responder - há a faculdade de responder; caso não se defenda, arcará com as conseqüências da revelia. Então, uma vez citado, o réu poderá tomar as seguintes atitudes: 1) Responder por: Contestação, Exceção ou Reconvenção. (disposto no art 297, CPC) 2) Reconhecer juridicamente o pedido 3) pedir intervenção de terceiros 4) Impugnar o Valor da Causa (IVC) 5) Pedir a declaração incidente (ADI) 6) Impugnar a justiça gratuita Como só nos interessa as defesas do réu, a…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho trará uma abordagem acerca da teoria geral dos recursos assunto de grande importância para a sistemática processualista, posto que assegura a concretização de princípios constitucionais existentes em qualquer Estado Democrático de Direito, dentre os quais: a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição, ainda que este não seja considerado, por alguns doutrinadores, como uma garantia constitucional, e sim apenas como uma possibilidade. Para que aludido…

Territorial  relativo  d) Valor  Relativo  sumaríssimo / ordinário  • Competência absoluta  pode ser alegada a qualquer momento do processo e em qualquer grau de jurisdição. Pode declarar de oficio. Quem não falar no inicio arca com as custas de retardamento. (Art. 267, § 3º, CPC) • Relativa  Só pode ser alegada no inicio do processo. No 1º momento em que falar nos autos. Não se declara de oficio. 2) Competência Material (Art. 114, CF)  I) Os conflitos resultantes da…

arbitrada por decisão judicial (através de sentença ou acordo), com o objetivo de agravar ou diminuir o encargo. De acordo com o disposto no artigo 400 do Código Civil, “ os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.” Existe a presunção de que a pensão alimentícia foi fixada segundo a chamada proporcionalidade a que alude o dispositivo legal em destaque: o binômio necessidade/possibilidade. Da alteração desse equilíbrio,…

A DEFESA PROCESSUAL NA CONTESTAÇÃO - ART. 301 DO CPC O PRESENTE ESTUDO BUSCA DE FORMA DIDÁTICA EXPOR OS MEIOS DE DEFESA PROCESUAL DE QUE SE PODE VALER O RÉU NA BUSCA DE RESISTIR À PRETENÇÃO DO AUTOR SEM PRECISAR ENTRAR NO MÉRITO DO PROCESSO. PALAVRAS-CHAVE: DEFESA CONTESTAÇÃO ART.301 Introdução O processo, de uma maneira geral, sempre foi preso a certos ditames, regras específicas que seguiam modelos, como até hoje se vê. Há nitidamente hoje uma corrente doutrinária que comunga…

relação processual- desde que sem julgamento de mérito- exemplo, as decisões que acolhem as exceções de litispendencia ou de coisa julgada(art. 95,III e V , CPP). A regra é que as decisões interlocutórias simples sejam recorriveis, não ocorrendo, preclusão das vias impugnativas de tais questões, razão pela qual elas poderão ser rediscutidas por ocasião do recurso de apelação. Dependendo de suas consequencias juridicas, poderão ser objeto até memo de ações autônomas como habbeas corpus e…