Recurso Ordinario Art 467

estes na competência. Arts. 112 e 113 da CF. Tribunal Regional do Trabalho: Temos 24 regiões consideradas para terem tribunais, aqui temos o TRT - 12ª. Art. 674 da CLT. Tem cede na capital de cada Estado. Tribunal Superior do Trabalho: por indicação ou QI a nomeação para o cargo. Possui divisões internas, sendo: Pleno, Turmas, Seção Dissidio Individual -1, SDI-2 e Seção Dissidio Coletivo. Quando os 27 ministros se reúnem para discutir um caso, o resultado será uma súmula. Art. 111 – A,…

Reforma para declarar a nulidade da justa causa e o condenar ao pagamento das verbas rescisórias. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, procedentes da 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR, em que são recorrentes ELIZEU MALAQUIAS DE LIMA e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DUARTE DA COSTA - RECURSO ADESIVO e recorridos OS MESMOS. 1 RELATÓRIO Da r. sentença de fl. 346-348, proferida pelo Exmo. Juiz Kassius Stocco, que julgou parcialmente…

Juiz(ª) do Trabalho da Vara do Trabalho de Bagé-RS. RITO ORDINÁRIO _______, Brasileiro, Solteiro, Maior, Pedreiro desempregado, RG nº_________-SSP-RS, CPF nº __________portador da CTPS nº ______, série ___, residente e domiciliado na Rua _____ por seus patronos infra-assinados, conforme instrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com fulcro no art. 840 e ss. da CLT em desfavor de ________e;…

por exemplo, sem sua citação ou mediante citação nula, processo válido inexistiu e, consequentemente, coisa julgada não se formou.”. 2. Natureza jurídica Quando de sua origem, a querela nullitatis não era considerada nem uma ação e nem um recurso. Esta era entendida como uma forma de provocação do Estado para que fossem retirados do sistema jurídico decisões que não representavam a realidade. Existem atualmente, duas correntes doutrinárias a respeito da natureza jurídica da…

14 Revista Pesquisas Jurídicas ISSN 2316 – 6487 (v. 3, n. 2. jul./out. 2014) ANÁLISE COMPARATIVA DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM O DO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Danielle Rosado Targino de Oliveira RESUMO Atualmente, a justiça vem recebendo muitas críticas ante a falta de celeridade processual, razão pela qual, surgiu a proposta do anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, que, por ser mais conciso e menos burocrático, vem trazer…

10028120012779001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 28/05/2013 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO DIRETO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 /2010 - NOVA REDAÇÃO DO § 6º , DO ART. 226 , DA CR/88 - REQUISITOS - PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO - SUPRESSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. A Emenda Constitucional nº 66 /2010 conferiu nova redação ao § 6º , do art. 226 , da Constituição da República, suprimindo a exigência de prévia separação judicial, por mais de um ano, ou comprovada separação de fato,…

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE. PROCESSO N° C O N T E S T A Ç Ã O Pelos motivos que passa a expor: PRELIMARMENTE I – DA INÉPCIA DA INICIAL A Lei n.º 9.957/2000, que implantou o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho, em seu art. 852-A preleciona que "os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo". Referido artigo é imperativo ao…

De acordo com o provimento COGE n. 34, c/c com art. 544 § 1o do CPC com a redação dada pela Lei 10.352/01, o advogado subscritor autentica os documentos que acompanham esta propedêutica, dispensando­se a autenticação feita em Cartório. 1.2. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA: Declara o Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor …

de procuração anexo (Doc. 1), com endereço profissional indicado no rodapé desta, onde recebe intimações, notificações e citações de estilo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo RITO ORDINARIO, em face de LINEAR B EDITORAÇÃO GRAFICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrição no CNPJ/MF 01.952.094/0001-61, localizada na Rua dos Pinheiros, nº 1076, conj. 52, Pinheiros, CEP 05422-002, São Paulo – SP, pelas razões a…

................................................................ 119 INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO (Art. 301, I, CPC) ..................... 119 EXCEÇÕES (Art. 799 da CLT) ............................................................................ 119 MÉRITO .............................................................................................................. 119 RECURSOS…