Recurso Ordinario Art 467

interpretação do ordenamento jurídico pelo operador do direito. 1.3.1 - Princípio Dispositivo ou Inércia da Jurisdição: Art. 2º CPC: O Princípio da Inércia da Jurisdição informa que nenhum juiz está apto a prestar a tutela jurisdicional sem a manifestação da parte ou do interessado; nestes termos, o juiz somente poderá manifestar-se quando provocado nos termos e formas legais; Art. 262 CPC: Ainda que o processo se inicie com iniciativa da parte, ele se desenvolve por impulso…

a de certo, sem dúvida, mostra que é exato e dentro do justo, para que se exclua a idéia de excessivo e de improcedente. No Código de Processo Civil Brasileiro, os art.’s 286 à 294, trata do Pedido, formalizando a predisposição do tema, como: aditamento do pedido; pedido genérico, interpretação do pedido... Do Pedido Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) I - nas ações…

JUDICIUM ACCUSATIONIS OU SUMÁRIO DA CULPA No procedimento do Júri o rito a ser seguido será sempre o mesmo, independente da pena ser de reclusão ou detenção (diferente nos demais crimes, onde os delitos punidos com reclusão seguem o rito ordinário e os delitos punidos com detenção seguem ou rito sumário). 1o) Oferecimento da Denúncia: 2o) Recebimento da Denúncia (artigo 394 do Código de Processo Penal) Uma vez oferecida a Denúncia, cabe ao Magistrado (a) o…

Competência: tribunais; Obs.: Súm. 192-TST; Legitimidade: art. 487 do CPC c/c Súm 407 do TST; No âmbito do Processo Civil, as sentenças homologatórias de acordo judicial não serão submetidas à AR, podendo ser objeto de simples ação anulatória em caso de verificação de algum vício de vontade (erro, dolo, coação, simulação ou fraude). Por outro lado, a Súm. 259-TST afirma que somente por AR é impugnável o termo de conciliação previsto no art. 831, parágrafo único, CLT. O pedido…

forma diferente da vista no Direito Privado, onde as partes estão em igualdade de condições. Sabemos que a República Federativa do Brasil, nos termos da CF/8, é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (art. 1º). Em seu art. 2º, determina a divisão dos Poderes da União em três, seguindo a tradicional teoria de Montesquieu. Assim, são eles: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si. Cada um desses Poderes tem…

e o processo foi extinto em 27/09/2006 (fl. 93/94). Apesar do ajuizamento e decretação da falência terem ocorrido pouco depois da distribuição da Reclamação Trabalhista, não houve citação do Síndico para representar a Massa Falida, nos termos do art. 12, III do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista. O mandado de citação ao síndico somente foi expedido 29/06/2009 e devolvido sem êxito (fl.63 e verso), pois há muito tempo, em 2006, a falência já…

receber todas as notificações e publicações oriundas do feito, em nome da advogada __________________, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, Inaudita Altera Pars. a ser processada pelo Rito Ordinário, contra __________________________________, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº _______________, localizada na Rua…

a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, “d” da CLT. Associado a isto tem-se ainda o atraso no pagamento dos salários. "JUSTACAUSA DO EMPREGADOR. FGTS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. 1. O descumprimento pelo empregador da obrigação de efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado rende ensejo à caracterização de justa causa e à declaração de rescisão indireta do contrato de emprego, nos termos do art. 483, -d- , da Consolidação das Leis do Trabalho.…

desta mesma Turma, resolveu DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário apresentado pela INFRAERO no sentido de afastar o reconhecimento e condenação de forma subsidiária da segunda reclamada INFRAERO, causando dessa forma divergência dentro da 1ª Turma, divergindo também do próprio TRT da 13ª Região e contrariando ainda decisões e fundamentos do E. TST, vem por seu advogado, tempestivamente apresentar com fundamento no Art. 896, alíneas “a” e “c” da CLT: Recurso de Revista. Assim, pede que…

que não consta a assinatura e/ou o aceito dos Reclamados, sendo produzido unilateralmente, não servindo, por conseguinte, como meio de prova, conforme preceitua o artigo 372 do CPC, in verbis: Art. 372. Compete à parte, contra quem foi produzido documento particular, alegar no prazo estabelecido no art. 390, se Ihe admite ou não a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto; presumindo-se, com o silêncio, que o tem por verdadeiro. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM…