Recurso Ordinario Art 467

processo do trabalho interessados outros podem instaurar a demanda (MPT), inclusive o próprio Juiz do Trabalho, em casos expressos por lei = RT instaurada por ocasião do disposto no artigo 39, § 2º da CLT – oriundas da Delegacia Regional do Trabalho: Art. 39. Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sobre a não existência de relação de emprego ou sendo impossível verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhando à justiça do…

recibos de pagamento dos salários “extra-folha” sob pena de aplicação dos efeitos do art. 359 do CPC. 3. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Não fosse pelas diferenças pretendidas acima em relação aos salários pagos “a latere”, infere-se que a reclamada nunca procedeu corretamente os recolhimentos previdenciários devidos, o que acarretará em prejuízos quanto da aposentadoria do reclamante. Isto posto, com fulcro no art. 186 do Código Civil, tem-se que a parte autora deverá ser…

ocasião em que retornou ao trabalho. Ocorre que, ignorando a estabilidade assegurada pelo art. 118 da Lei no 8.213/91, a reclamada, em data de 12.1.2004, DISPENSOU SEM JUSTA CAUSA o reclamante, devendo, agora, proceder sua imediata reintegração. Para robustecer a tese, remete-se, com a devida vênia, à decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região - Recurso Ordinário no 0298009411-SP - na lavra do saudoso Juiz RAIMUNDO CERQUEIRA ALLY, com a seguinte ementa:

RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0001096-36.2011.5.15.0062 RECORRENTE : MÁRCIA NEVES DE SOUZA RECORRIDO : ÓLEO & ÓLEO EMPREENDIMENTOS AMBIENTAIS LTDA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE LINS RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA – FRAUDE – CONDIÇÃO PARA CONTRATAÇÃO – “PEJOTIZAÇÃO” - PRIMAZIA DA REALIDADE - RESSARCIMENTO DOS ENCARGOS ORIUNDOS DA EMPRESA - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Se o empregador impõe ao laborista condições…

com escritório profissional à xxxx, onde doravante deverá receber todas as intimações oriundas deste feito, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com a finalidade de promover a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo Rito Ordinário, em face de xxxx pessoa jurídica de direito privado com sede à xxx inscrita no CNPJ/MF sob o xxx, e dos seus sócios xxx, pelos motivos que passa a expor 1.1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Ab initio, o Reclamante requer a…

EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL Espaço – é válida em todo território nacional sendo de competência privativa da União. (art. 22, I, CF) Temporal – Vale a lei vigente no momento da prática do ato processual, não do início do processo. Princípio da irretroatividade das normas processuais (art. 5º, XXXVI, CF). Princípio do efeito imediato(art. 1º e 1211, CPC. Art. 5º, caput, CF e art. 12 LICC) Problema da EC 45/2004 FANESE - DIR. PROCESSUAL DO TRABALHO - PROF. OLAVO PINTO LIMA…

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° , localizada na Av. , à vista dos motivos de fato e de direito que passa expor: I - DA PRELIMINAR DE JUSTIÇA GRATUITA Requer, com fundamento nas leis n.º 1060/50 e 7510/86, e ainda no quanto dispõe o art. 790, § 3º da CLT, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por encontrar-se a autora desempregada, sendo, portanto, pessoa sem condição financeira para arcar com os ônus do processo, sem acarretar prejuízos ao seu sustento e…

TRABALHO SUMÁRIO: Introdução. 2.1 Generalidades. 2.2 Do procedimento. 2.3 Poder geral de cautela. 2.4 Medidas cautelares inominadas ou inespecíficas. 2.5 Classificação. 2.6 Concessão. 2.7 Da contestação. 2.8 Da sentença. 2.9 Da coisa julgada. 2.10 Do recurso. 3 Procedimentos cautelares específicos. 3.1 Do arresto. 3.2 Do sequestro. 3.3 Da caução. 3.4 Da busca e apreensão. 3.5 Da exibição de coisas e documentos. Conclusão. Referências. INTRODUÇÃO Encontra guarida na Justiça do…

PRELIMINARMENTE: Requer a concessão da assistência judiciária gratuita ao Reclamante, nos termos do art. 5º Carregando... , Inciso LXXIV Carregando... da CF Carregando... , e nos termos do art. 4º Carregando... da lei nº.1.060 Carregando... /50 e 7.510 Carregando... /86, por ser este pobre no sentido da lei, não podendo dispor de recursos para demandar sem prejuízo do sustento próprio e da família, bem como por estar assistida por sindicato de classe. 1. DO GRUPO ECONÔMICO O Reclamante…

local de contratação e residência do trabalhador, trazendo dificuldades ou mesmo impossibilitando o ajuizamento da ação. Recurso ordinário obreiro provido” (TRT 19ª – RO 00776.2000.056.19.00.4 – Rel. Juiz Manoel Hermes – J. 03.12.2002 – JCLT.651 JCLT. 651.3. “Conflito de competência – Competência da vara do trabalho do local do domicílio do empregado ou da prestação do serviço. Art. 651, caput, §§ 1º e 3º, da CLT. Em julgamento de reclamação trabalhista de empregado contratado em…