Recurso Ordinario Art 467

entre o estado e o indivíduo, e a forma como ele governa os Art. 5º, inciso LIV, CF: ninguém sera privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (PRINCIPIO DA LEGALIDADE) Art. 1º, inciso III: Dignidade da Pessoa Humana - EM RELAÇÃO AO INDIVÍDUO: A polícia não tem jurisdiçao, mas circunscrição – por isso que em qualquer lugar o cara pode ser preso. Presunção de inocência – art. 5º, incis LVII, CF Ampla Defesa – art. 5º, inciso LV, CF – ampla (com todas as…

multa de 40 % sobre o FGTS). DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 § 8º DA CLT Tendo em vista o não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do artigo 477, requer a multa de um salário em favor do empregado, como dispõe o § 8º do mesmo Dispositivo Legal citado. Ainda nessa hipótese, as verbas se revestem de natureza incontroversa, pelo que requer seu pagamento na audiência inaugural, sob pena de serem acrescidas de 50%, conforme artigo 467 da CLT. DO DANO MORAL O…

subsidiária da 2ª Reclamada; horas extras e reflexos; adicional de insalubridade; verbas rescisórias; dano moral e material; devolução da dedução de valores feitos em salários; multa convencional; indenização por perdas e dano; aplicação do artigo 467 e multa do artigo 477, ambos da CLT; FGTS e multa de 40%; seguro desemprego, tudo acrescido de juros e correção monetária. Pleiteia ainda o benefício da assistência judiciária gratuita. Da à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e…

reclamação, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da atual Constituição Federal. 8. Assim, considerando-se que a Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 30/10//2012, deverão ser declarados prescritos todos os direitos anteriores a 30/10/2007. IV - DO MÉRITO C – DO CONTRATO DE TRABALHO 9. De plano, requer a reclamada a incidência da prescrição quinquenal, atingindo as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da reclamação, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da atual

como já sabemos, significa “dizer o direito”. O mesmo se encontra preceituado no art. 87, do Código de Processo Civil. A Jurisprudência reconhece majoritariamente o princípio: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INOCORRÊNCIA DAS EXCEÇÕES CONTEMPLADAS NO ART. 87 DO CPC. COMPETÊNCIA MANTIDA. 1) Consoante dispõe o art. 87 do CPC, o juízo competente é definido no momento em que a ação é…

coisa julgada tem como principal premissa garantir e zelar pela segurança jurídica, revestindo de proteção, imutabilidade e indiscutibilidade do conteúdo da decisão judicial transitada em julgado. Caso não haja a interposição de nenhuma espécie de recurso, a sentença ganha caráter imutável e definitiva podendo ser modificada apenas pela ação recisória para os casos previamente estabelecidos em lei, caso seja proposta num determinado prazo após o trânsito, nos termos do artigo 495 do…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX- R.J. – Cep: XXXXXXXXXXX, por seus advogados (Doc. 01), com Escritório na Av. Dr. Arruda Negreiros, 461, 2º. Andar – Centro / São João de Meriti – R.J. – Cep: 25.520-001, Tel: 3756-0338, que vem propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Em face das reclamadas: 01ª) XXXXXXXXXXXXXX LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº. XXXXXXXXXXX, sediada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX - RJ – Cep: XXXXXXXXX; 02ª) XXXXXXXXXXX DE JANEIRO, requer seja citada por mandado,…

brasileiro, devidamente inscrito CPF n.º 502.427.760-00, residente e domiciliado na Rua Cavalhada, nº 342, Bairro Cavalhada, Porto Alegre, vem, por seu procurador signatário, à presença de V.Exa; para ajuizar a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA- RITO ORDINÁRIO contra: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob n. 92.831.163/0001-34, estabelecido na Travessa Francisco Leonardo Truda, 98, Cavalhada, Porto Alegre, RS, Cep.…

DA COISA JULGADA MOSSORÓ-RN 2013 PAULO DE TARSO DE PAULA SANTIAGO AÇÃO RESCISÓRIA: DESESTABILIZAÇÃO NAS RELAÇÕES JURÍDICAS X RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA Trabalho apresentado a disciplina de Recursos do 6º período da Faculdade de Ciências e Tecnologia Mater Christi, ministrada pela Professora Elita Germano Néo, para obtenção da nota na 3ª avaliação. MOSSORÓ-RN 2013 AÇÃO RESCISÓRIA: DESESTABILIZAÇÃO NAS RELAÇÕES JURÍDICAS X…

General Netto, n° 305, em Bagé – RS, vem por meio de sua advogada infrafirmada, que prova por mandato com incluso instrumento de procuração (anexo I), mui respeitosamente a presença de V.Exª propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (RITO ORDINÁRIO) Faz Pontes Construções S.A., CNPJ n° 05.041.703/0001-00, com sede na Av. Salgado Filho, n°3599, Pelotas-RS, nos termos do artigo 840° e seguintes da CLT, pelos motivos de fato e de direito que de ora avante, passa a expor: …