Contrarrazões r.o. trabalhista

REGIONAL DE XXXXX– ESTADO XXXX Autos no xxxxx xxxx, já qualificada nos autos em epígrafe, por sua advogada ao final firmada, comparece respeitosa e tempestivamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 900, da CLT e 6o, da Lei no 5.584/1970, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO, conforme articulado em anexo. Requer seja acolhido e remetido ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da XX Região. Nestes termos, pede deferimento. Cidade, data. xxxxxxxxxxxxxxxxxxx OAB xxxxxxxxxx EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA xx REGIÃO Recorrente: xxxx Recorrido: xxxx Origem: xx VARA DO TRABALHO DE xxx RTOrd. xxxxx CONTRARRAZÕES Colenda Turma Eméritos Julgadores A respeitável sentença proferida nos autos da reclamatória em epígrafe rejeitou o pedido de indenização referente à estabilidade provisória, indeferiu o pedido de pagamento das multas previstas no art. 467 e 477 da CLT e o pedido de honorários advocatícios, pontos nos quais deve a r. sentença ser mantida, pelas razões que seguem. I. DA REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ESTABILIDADE PROVISÓRIA A r. sentença proferida pelo Juízo “a quo” reconheceu a nulidade da extinção contratual, com…

COISA JULGADA FUNDAMENTOS DA COISA JULGADA: Art. 467 do CPC (Código de Processo Civil) “denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário”. Art. 5º, XXXVI, da CF; Art. 6º, parágrafo 3º, da LICC Coisa julgada é a qualidade que a sentença adquire de ser imutável, depois que dela não couber mais recurso . Quando a decisão de mérito não mais puder ser impugnada, seja pela preclusão dos prazos…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DA xª VARA DO TRABALHO DE BELÉM – PARÁ. Processo nº: x. Contrarrazões Ao Recurso Ordinário. Nome do Recorrido, já qualificado nos autos da Ação Trabalhista nº: x, em que contende com Recorrente 1 e Recorrente 2, também já qualificados nos autos, vem, por seu procurador signatário a presença de Vossa Excelência apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento no art. 900 da CLT, requerendo sejam as mesmas…

gravidade, determinância e atualidade”, concluiu ele, ao não conhecer o recurso da Caixa Econômica Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. Demissão por justa causa tem de ser imediata Salvar • 0 comentários • Imprimir • Denunciar Publicado por Consultor Jurídico - 1 mês atrás 1 A demissão por justa causa deve ser concretizada imediatamente após o ato que a tenha motivado. Do contrário, pressupõe-se perdão tácito por parte do empregador, que perde, assim, o…

Reclamante sob múltiplas e infundadas razões, o reconhecimento de vínculo de emprego, com a condenação subsidiária e/ou solidária das Reclamadas ao pagamento de verbas trabalhistas, sendo aviso prévio indenizado, pagamento do saldo de salário, condenação das Reclamadas ao pagamento das Férias do período aquisitivo + as férias proporcionais (6/12) avos acrescido do adicional de 1/3 constitucional, condenação ao pagamento do 13º salário integral + 13º proporcional; multa prevista no art.…

breve exposição dos fatos, o pedido, data e assinatura. O reclamante deverá provar para o Juízo a imposição do reclamado em transferi-lo ou demiti-lo. Uma observação importante é que essa liminar se difere da medida cautelar, pois essa esta vinculada à existência da reclamação trabalhista. A concessão da liminar inaudita altera parts tem seus efeitos inter parts e suspende a ordem do empregador, cancelando a transferência ou reintegrando o dirigente sindical. Fica condicionada até o…

processuais sem prejudicar o seu próprio sustento. Vale ressaltar que a lei não exige que o beneficiário esteja assistido pelo Sindicato, pelo fato das pessoas que não possuem condições financeiras de recolher as custas e despesas processuais socorrem a Justiça do Trabalho devem ter os mesmos benefícios da Justiça Comum sob pena de estar ferindo o princípio da isonomia previsto no artigo 5º da CF. Neste sentido a Jurisprudência entende: PROCESSO TRT/SP No. 0000437-43.2013.5.02.0442…

de Março, n° 9, sala 303, Centro, Nova Friburgo – RJ., CEP 28.625-780, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS pelo RITO SUMARÍSSIMO Em face de LIMPMAX SERVIÇOS AUXILIARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.362.410/0001-04, localizada na Rua Comandante da Cruz, 149, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.021-020, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir articulados: I- DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA…

de Março, n° 9, sala 303, Centro, Nova Friburgo – RJ., CEP 28.625-780, vem, perante Vossa Excelência, ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS pelo RITO SUMARÍSSIMO Em face de LIMPMAX SERVIÇOS AUXILIARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05.362.410/0001-04, localizada na Rua Comandante da Cruz, 149, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21.021-020, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir articulados: I- DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA…

devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO, das quais requer a juntada para regular processamento e posterior remessa ao E. Tribunal Regional do Trabalho. Nestes termos, Pede deferimento. São João del Rei, 20 de julho de 2015 LUIZ CARLOS DA SILVA OAB/MG 133.670 EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Recorrente: IRMÃO FARID LTDA Recorrido: LINEKER…