Recurso Ordinario Art 467

a Autora ter restado infringida a previsão contida na cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, carreada com a petição inicial, bem como a o disposto no art. 477 celetista, razão pela qual ora protesta pelo pagamento da multa inserta no §8º do mesmo dispositivo. Requereu, ainda, em sua exordial o pagamento da multa estipulada no art. 467 da CLT, caso a Reclamada não efetue o pagamento das parcelas incontroversas na primeira audiência. Por fim, requereu a condenação da Ré no…

interposição de recursos, seja pela preclusão (coisa julgada formal), seja pela interposição de todos os recursos cabíveis. De certo modo é até difícil a conceituação de coisa julgada, até mesmo porque o legislador não o fez de maneira satisfatória, confundindo-a, por vezes, com seus efeitos. Todavia, em princípio podemos usar como conceito de coisa julgada o disposto no artigo 6º § 3º da LICC ao dizer “chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial que já não caiba mais…

qualificado nos autos, na ação trabalhista que move em face de EMPRESA, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a Sentença de fls. ......, vem, tempestivamente, e com fulcro no artigo 895, I da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor RECURSO ORDINÁRIO, requerendo a remessa das anexas razões ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ......ª Região. O Reclamante requer também a juntada das inclusas guias de pagamento das custas processuais e depósito recursal, bem como…

TERESINA-PI. RAQUEL R. FERREIRA, nacionalidade, estado civil, profissão, RG: , CPF: , data de nascimento, Nº da CTPS: , Série da CTPS: , nome da mãe: ,Residente e domiciliado. Vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 282 do CPC e art. 840 da CLT, apresentar: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo Rito Sumaríssimo, em face da STAR S. T. LTDA, pessoa de direito privado, inscrito com CNPJ de nº, com sede na RUA. Diante dos fatos e direitos a seguir expostos: DA…

FORMULARIO DE ANALISE DE AUTOS FINDOS Processo Nº: 00500 2008 205 08 00 1 Ajuizado em: 27/01/2009 Transitado em julgado: 13/03/2009 Competência: 4ª vara do trabalho Comarca: Macapá Tipo de Ação: Reclamação Trabalhista Procedimento: Ordinário Pedido Liminar: SIM (x) NÃO ( ) Apenso: SIM ( ) NÃO ( x ) FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO (reunir conjunto de fatos que deram origem ao litígio, evocando de maneira sucinta, mas precisa os eventos…

0000519-10.2009.5.14.0041 RECURSO ORDINÁRIO (00519.2009.041.14.00-3) 1ª TURMA VARA DO TRABALHO DE CACOAL - RO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO E OUTROS BSI DO BRASIL LTDA JOÃO PAULO GONÇALVES DA SILVA E OUTRO SIMONE STORCH SERQUEIRA MARIA GONÇALVES DE SOUZA COLOMBO E OUTRO DESEMBARGADOR VULMAR DE ARAÚJO COÊLHO JUNIOR JUIZ CONVOCADO SHIKOU SADAHIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDENTE O PEDIDO DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT.…

a entrega de prestação jurisdicional. Nos termos do art. 162, § único. do CPC, Sentença é o ato pelo qual o Juiz põe termo ao processo, com ou sem apreciação do mérito. 2. Qual a distinção entre sentenças definitivas e sentenças terminativas? Fundamente. R: As Sentenças definitivas são aquelas que extinguem o processo, acolhendo ou rejeitando o pedido, portanto, com apreciação do mérito da causa. De acordo com o art. 831 § único da CLT e art. 269 do CPC. Exemplos: quando o juiz acolher…

sua advogada abaixo assinada, não se conformando com a r. decisão do Pleno deste Tribunal, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor RECURSO DE REVISTA, para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. Nesses termos, oferecidas as razões em anexo, requer seja recebido o recurso e, uma vez processado na forma da lei, com a devida intimação da parte contrária para contrarrazões, determine Vossa Excelência a remessa dos autos à

qualificada nos autos do processo sob o numero em epigrafe, por suas procuradoras que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, para apresentar CONTESTAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com fulcro no Art. 847 e seguintes da CLT, em face das matérias de fato e de direito a seguir aduzidas, para, ao final, requerer a TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos. Que lhe move (Reclamante), também já qualificado nos autos pelos fatos e fundamentos de…

DOS SANTOS ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE) EMENTA:VINCULO DE EMPREGO. PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Negada a admissão no emprego na data alegada na inicial, o ônus de provar era do reclamante (CPC, art. 333, I c/c CLT, art. 818), do que não se se desincumbiu, o que atesta o acerto da sentença. Recurso ordinário conhecido e provido parcialmente. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz CARLOS AUGUSTO DE…