Recurso Ordinario Art 467

Centro da cidade do Rio de Janeiro RJ, CEP 22.000-000, vem, respeitosamente pelos fatos e fundamentos a seguir expostos, na presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, PELO RITO ORDINÁRIO, ARTIGO 840 PARÁGRAFO 1º CLT., COM TUTELA ANTECIPADA, , NOS TERMOS DOS ARTS. 282, 273 e 585 §1º do CPC , COMULADA COM DANOS MORIAS, ARTIGO 927 DO CC. RECLAMADA: POSTO REGIS E IRMÃOS, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 74.565-0001, com sede na Rua da Rosas, nº…

não se configura desvio de função, quando as tarefas desenvolvidas não se distanciam das originariamente contratadas por se inserirem na normal capacidade do empregado, elemento intrínseco da relação de trabalho, nos termos do art. 456 § único da CLT, in verbis: “Art. 456 § único-A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” Primordialmente, é importante…

RITO ORDINÁRIO REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL BASE LEGAL CLT, Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. * RITO ORDINÁRIO REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL BASE LEGAL SUBSIDIÁRIA…

domingo, fazendo um intervalo de 1h (uma hora). O art. 7º, IX da CF assegura aos trabalhadores uma remuneração superior para o trabalho noturno em relação ao trabalho diurno. No mesmo sentido, dispõe o artigo 73 da CLT fixando um acréscimo de, pelo menos, 20% sobre a hora diurna. Ainda nesse sentido: "ADICIONAL NOTURNO. O trabalho executado das 22 horas de um dia às 5 horas do dia seguinte, enseja o direito à percepção de adicional noturno (Art. 73, parágrafo 1º, da CLT). ACORDAM os…

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2ª Região Processo TRT nº 0001202-03.2012.5.02.0069 – 17ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1. DONIZETE APARECIDO ALVES 2. EVIK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA RECORRIDO: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP ORIGEM: 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS. PÚBLICA. RESPONSABILIDADE TOMADORA DE SUBSIDIÁRIA. No julgamento da ação declaratória de constitucionalidade ADC n.…

aperfeiçoado. Art 6º da LIICC. “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, direito adquirido e a coisa julgada.§1º-Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou” COISA JULGADA Denomina-se coisa julgada matéria a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (art.467), ou seja, quando aplicada à sentença judicial,não cabem mais…

COMARCA DE Processo n° D S A, já qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face de B F LTDA, não se conformando, data vênia, com a veneranda sentença prolatada por este MM. Juízo, respeitosamente, vem interpor: RECURSO ORDINÁRIO com fundamento nos argumentos expendidos em fls. apartado, que requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido, juntamente com as razões inclusas, ao exame do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da…

mandato procuratório em anexo (doc. 02), com endereço profissional descrito no rodapé desta, vem respeitosamente a presença de vossa excelência propor a presente : RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A SER PROCESSADA NO RITO ORDINÁRIO com fundamento nos art. 840, § 1 e art. 477 da CLT, combinado com o art. 282 da CPC, em face da empresa (xxx), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº (xxxxxxx), por sua representante legal (xxxxxxx) estabelecida à Rua (xxxx) e contra a…

todas as verbas rescisórias e indenizatórias. Que havia descontos da reclamada a titulo de taxa associativa no valor de R$ 22,88 reais. Que a reclamada não pagou corretamente a rescisão do contrato, consequentemente requer as multas do artigo 467 e 477 da CLT. Que a reclamada causou-lhe dores emocionais e prejuízo financeiro e por isso sente-se com dores emocionais conforme consta em sua exordial, requerendo dessa forma indenização por danos morais. Pelo que PLEITEIA: …

PRÁTICA JURÍDICA IV ERIKA PASSOS 1ª UNIDADE 3 Peças escritas e individual -> 1ª peça (Petição Inicial- Recurso Trabalhista) -> 2ª peça (1 Contestação em Sala de aula)-> 21/05-> Em dupla, Consulta apenas a legislação e escrita; -> 3ª peça (Recurso Ordinário) Observação: Cada um valerá 10,0 e a média será somada e dividida por 3; 2ª UNIDADE Fazer 1 Relatório de 10 audiências (impressões pessoais subjetiva da compreensão sobre o procedimento na justiça do…