Recurso Ordinario Art 467

prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósitos e multa de 40%). (Pedido) 4. MULTA DO ART. 467, CLT Nos termos deste artigo, a Reclamante requer que o pagamento das verbas incontroversas seja realizado em primeira audiência, sob pena da incidência de multa de 50% sobre o valor correspondente. 5. MULTA DO ART. 477, CLT O Reclamado não respeitou o prazo para pagamento das parcelas rescisórias previsto no artigo 477,…

advogados ao final assinados, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, diante do seu inconformismo com a respeitável sentença de fls., apresentar RECURSO ORDINÁRIO, com fulcro no artigo 895, I da Consolidação das Leis do Trabalho, instruído com as guias de depósito recursal no piso máximo R$ 7.485,83 para interposição de Recurso Ordinário e recolhimento de custas no valor de R$ 200,00 (calculados sobre o valor vultuoso arbitrado a condenação R$ 10.000,00) e requerer o regular…

direitos, quais sejam: A) DA INTEGRAÇÃO DA COMISSÃO, DO VALE COMBUSTÍVEL E DO VALE ALIMENTAÇÃO NO SALÁRIO Primeiro de tudo, bom destacar que a comissão deve integrar o salário, conforme previsto no art.457, §1º da CLT, veja-se: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. (Redação dada pela Lei nº 1.999

julgado, fato que ocorre quando não seja mais admissível a interposição de recurso ordinário ou extraordinário (art. 467). No entanto, a lei, abre certas exceções, porque leva em conta a distinção que se pode fazer entre a eficácia e imutabilidade da sentença. Sendo assim, em algumas circunstâncias especiais, confere eficácia a determinadas decisões mesmo antes de se tornarem imutáveis. É o que acontece quando o recurso interposto é recebido apenas no efeito devolutivo. EXECUÇÃO DE…

ao instrumento de mandato em anexo, com fulcro nos arts. 847 da CLT e 300 do CPC, apresentar a sua CONTESTAÇÃO P R E L I M I N A R M E N T E I – D A P R E S C R I Ç Ã O Ainda em sede preliminar, a reclamada contesta os pedidos de pagamento das verbas no período declinado pelo reclamante. Tal pretensão encontra impedimento em preceito de ordem pública, qual seja o instituto da prescrição qüinqüenal, haja vista, que o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal de acordo…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA – ESTADO DO PARANÁ Rito ordinário ROTIHELE REGIANE MARTINS DA ROSA (menor), brasileira, vendedora, portadora da CTPS nº 3862866 série 0040/PR, RG 13.691.677-7/PR, CPF 091.771.379-65, PIS 210.74738.56-1, com 17 anos de idade, neste ato assistida por sua mãe MARINES JORGE, brasileira, mãe social, portadora da RG n° 98.854.847-5/PR, inscrita no CPF n° 062.704.919-24 ambas…

gozar férias de trinta dias após período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho. o 71 correta letra D O empregado afastado para o gozo de auxilio-doença só perde o direito às férias quando fica afastado por mais de 6 meses (CLT, art. 133, IV). 2. Fernanda é contratada pela empresa Master, a título temporário, com base na Lei n. 6.019/74, pelo prazo certo de 3 meses. Quando do término deste período e ciente de que o empregador não pretende renovar o contrato, ela informa que

EMPRESA LV, CNPJ nº ..., CEI nº ..., endereço, cidade/estado, CEP ..., por seu ( sua) advogado(a) devidamente constituído (a), com endereço profissional na ..., para fins do art. 39, I, CPC, vem propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO pelo rito especial, com respaldo nos arts 890 e seguintes do CPC, em face de JOSÉ, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF nº ..., RG nº ..., portador da CTPS nº ..., série..., residente e domiciliado..., cidade/ estado , CEP..

OMISSÃO DO EMPREGADOR NA COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO – 1. O acidente de trabalho resta incontroverso, em face dos efeitos da revelia aplicada à empregadora que, sem justificativa prévia, não apresenta defesa, atraindo ao caso os efeitos do art. 844 do Diploma Consolidado. 2. O reclamante não recebeu o benefício do auxílio acidentário em face da omissão da empregadora em comunicar ao órgão previdenciário o infortúnio sofrido pelo empregado (CAT), que permitiria ao obreiro usufruir…

Declaratórias: Na sentença declaratória o provimento se limita a uma obtenção de uma declaração judicial acerca da existência ou inexistência de determinada relação jurídica ou a respeito da autenticidade ou da falsidade de um documento conforme Art.4º parágrafo l e ll CPC. Ex: Usucapiões em geral não comportam necessidade de execução uma vez que a declaração é a própria efetivação que se requerem juízo. 2. Constitutivas: Também existe uma declaração de direito, mas que contém,…