Recurso Ordinario Art 467

RO-1193/2009-143-03-00.2 - 3ª. Reg. - Turma Recursal de Juiz de Fora - Relator Des. Jose Miguel de Campos - DJ/MG 04.05.2011, pag. 163)” “RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0000707-31.2011.5.15.0004-RO 1º RECORRENTE: SEB SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO LTDA. 2º RECORRENTE: VALDINÉIA BALBINO XAVIER ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO RECURSO ORDINÁRIO – ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES – NATUREZA JURÍDICA – HIPÓTESES DE CABIMENTO. O adicional de…

férias, apesar de gozá-las, nunca recebeu pela quantia que faz jus. 13- Referidas verbas, por incontroversas, deverão ser pagas em audiência inaugural, sob pena de acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre seu valor total, ex vi do artigo 467 da CLT. 14- E, em face do atraso no pagamento das verbas rescisórias supramencionadas, faz jus a reclamante, igualmente, ao recebimento da multa, prevista no §8º do artigo 477 da CLT, equivalente a um salário da reclamante, o que…

contestação, exceção e reconvenção. Referente art.297 do CPC. Discute-se projetos para a melhoria do processo de modo válido, podendo o efeito ser tanto dilatório, (art.304, CPC, com relação à exceção) quanto peremptórios ,art.301, CPC, no que diz respeito às preliminares. Em ação em indireta de mérito se poderia chamar de preliminares do próprio mérito da ação, como se observa na prescrição e na decadência, em que o processo é resolvido com julgamento de mérito art.269, IV, CPC.…

INTRODUÇÃO O presente trabalho busca demonstrar os diversos efeitos dos recursos conforme as classificações doutrinárias. Traduz-se um trabalho de extrema importância voltado para o aprimoramento e especialização do pós graduando, haja vista que as classificações dos efeitos pelos doutrinadores não se encontra pacificada, servindo assim, como forma de concentrar em única obra o pensamento dos diversos doutrinadores que se debruçaram sobre o assunto. A evolução constante de nosso…

procuradores que a esta subscrevem (procuração anexa), com endereço profissional situado na Rua Guardião da Lei, n° 90, Direito – Justiça – RJ, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – Pelo Rito Ordinário em face BRUXELAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000/171-00, com sede na Rua Capinzal, nº 00, sala 110, Maldade - São Paulo/SP - CEP: 00.000-171, pelas razões de fato e de direito a…

reclamante, fato este que o levou, na data de 16.01.2010 notificar extrajudicialmente aquela, conforme prova aviso de recebimento de carta AR acostada aos autos, o que contraria a previsão da CLT, conforme artigo 53. Prevê o artigo 53, da CLT: Art. 53. “A empresa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade do salário mínimo regional.” ( grifo nosso)

nulas (art. 247, do CPC). O comparecimento do réu supre a falta de citação (art. 214, §1º, do CPC). Consoante o art. 214, do CPC, merecem destaque algumas questões. Se o réu alega a falta ou nulidade de citação em preliminar e, conseqüentemente, já produz a defesa, o vício está sanado. Contudo, se o réu comparece, sem apresentar contestação, alegando apenas a falta ou nulidade de citação, e sendo esta reconhecida, considerar-se-á como realizada a citação na data de intimação da decisão…

de posto, com base em vendas, desempenho ou pontos, ou mesmo por tempo de serviço, aumentando o salário. Em grandes empresas essa tabela é negociada com os sindicatos. ETAPA 3 Passo 2 1. Analisar os artigos pertinentes ao tema em estudo (arts. 457 usque 467, da CLT). 2. Refletir sobre qual seriam as respostas às seguintes indagações: A) Quais os conceitos doutrinários de remuneração e salário? O salário é a importância que o empregado recebe diretamente do empregador, a título de…

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMFEO/MAD/iap ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS DADA A IDENTIDADE DE MATÉRIAS. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. I. A Corte Regional entendeu que a submissão anterior do litígio à Comissão de Conciliação Prévia não é obrigatória e que a ausência desse procedimento não conduz à extinção do processo sem resolução de mérito. II.Essa decisão está em conformidade com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal e desta Corte…

certa vantagem em benefício de terceiro (o beneficiário) estranho à convenção e nela não representado. Grandes debates giram em torno da doutrina quanto a caracterização deste ato negocial. Se diversifica em relação aos outros negócios jurídicos ordinários em relação a sua estrutura, seus efeitos e seu aspecto exterior. Ostenta o comparecimento das declarações de vontade de duas pessoas na celebração de um ajuste, o qual beneficiará um estranho à relação jurídica que, embora não…