Reclamação Trabalhista

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da ___
Vara do Trabalho do Município de Nova Iguaçu – RJ.

TÍCIO BRASIL, brasileiro, casado, estudante, portador do documento de identidade nº xxxx, expedido pela DIC, inscrito no CPF/MF sob o yyyy, residente e domiciliado na Rua Pau
Brasil, s/nº, Paraíso – Feliz Cidade/ RJ – CEP: 00.000-100, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores que a esta subscrevem
(procuração anexa), com endereço profissional situado na Rua Guardião da Lei, n° 90, Direito – Justiça – RJ, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – Pelo Rito Ordinário em face BRUXELAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob o n° 00.000/171-00, com sede na Rua Capinzal, nº 00, sala
110, Maldade - São Paulo/SP - CEP: 00.000-171, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. PRELIMINARMENTE

1. Da Gratuidade de Justiça
O Reclamante, conforme declaração anexa, afirma não possuir condições de arcar com o eventual ônus processual sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual, nos termos do artigo 4° da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei
7.510/86, requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. II. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

2.1 - Do Contrato de Trabalho

O Reclamante foi admitido pela Reclamada em 05 de maio de 2014, para exercer a função de vendedor propagandista, no horário de 08h:00min às 17h:00min de segunda-feira a sábado, recebia remuneração composta pelo salário base de R$
1.500,00 (Hum mil e Quinhentos Reais), acrescido de comissão (prêmio), cujo valor era variável, conforme demonstra os recibos salários anexos.
Em 06 de janeiro de 2015, o Reclamante foi dispensado sem justa causa após cumprir o aviso prévio.
2.2 – Da Base de Cálculo Das Verbas Rescisórias

Conforme já dito, a remuneração do
Reclamante era composta do salário base no valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e Quinhentos