Reclamação Trabalhista

Reclamação Trabalhista III (Reintegração)

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) da.... Vara do Trabalho de ...

(Qualificação), por seu procurador infra-assinado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de (Qualificação), pelos seguintes motivos:

1. Da Nota Introdutória.

´Ab initio´, esclarece o reclamante que por opção, bem como face a complexidade da causa, cuja discussão envolve matéria pericial, além de figurar no pólo passivo pessoa jurídica de direito público, deixa de submeter sua pretensão ao crivo de eventual Comissão de Conciliação Prévia.

Ademais, esse procedimento encontra guarida no que estabelece a Súmula no 2 do Colendo TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 2ª REGIÃO assim disposto:

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DE PROCESSO: "O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao Obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625- E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal" (Resolução Administrativa no 08/2002 – DJE 12.11.2002, 19.11.2002, 10.12.2002 e 13.12.2002).

2. Da Subsidiariedade.

O reclamante, contratado pela segunda reclamada, laborava em favor da primeira reclamada, devendo esta, por força do que estabelece o Enunciado 331 do TST, responder SUBSIDIARIAMENTE pelo crédito do reclamante numa eventual procedência da demanda.

3. Do Contrato de Trabalho.

O reclamante foi admitido em data de 2.10.2002, na função de Operador de Telemarketing, para uma jornada de 6 (seis) horas, com 15 (quinze) minutos de intervalo, alocado junto ao setor de telemarketing da instituição bancária. Em data de 12.1.2004 o reclamante foi dispensado sem justa causa, auferindo como última remuneração o valor de R$