Aula Direito Processual Do Trabalho

Direito Processual do Trabalho
Organização Judiciária Justiça do Trabalho
Temos como órgãos jurisdicionais as Varas Trabalhistas, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho.
Vara do Trabalho: podemos ter os juízes do trabalho ou se a cidade não possuir vara do trabalho, pode os juízes de direito através de uma lei federal investir estes na competência. Arts. 112 e 113 da CF.
Tribunal Regional do Trabalho: Temos 24 regiões consideradas para terem tribunais, aqui temos o TRT - 12ª. Art. 674 da CLT. Tem cede na capital de cada Estado.
Tribunal Superior do Trabalho: por indicação ou QI a nomeação para o cargo. Possui divisões internas, sendo: Pleno, Turmas, Seção Dissidio Individual -1, SDI-2 e Seção Dissidio Coletivo. Quando os 27 ministros se reúnem para discutir um caso, o resultado será uma súmula. Art. 111 – A, da CF.
Competência da Justiça do Trabalho
Temos a competência absoluta e relativa:
Absoluta: pode se dar de ofício, a qualquer momento ou fase processual, gerando nulidade. Ocorre em razão da matéria ou pela pessoa ser incompetente por certos motivos.
Relativa: se dá através de requerimento da parte sobre a irregularidade. Se a parte ficou inerte, será prorrogada a competência, não podendo o juiz negar de ofício a competência. Se discute um vicio processual, pois temos um incidente processual que se denomina como exceção de incompetência relativa (é uma peça autônoma, que irá suspender a ação, até ter um parecer, corre na própria ação). São incompetências territoriais e do valor da causa.
Competência Material: art. 114 da CF. Obs. A empreitada que é a realização de uma obra, ela vai ser de competência da Justiça do Trabalho, se tivermos o pequeno operário ou artífice, aquele que sozinho faz algo, pessoa física e que detenha aquela hipossuficiência. Se for pessoa jurídica que contrata pessoa física (terceiros), dai a competência será da justiça comum.
Obs. O contrato de representação comercial, eu pessoa física presto serviço