Recurso Multa Der

carteira de habilitação) SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO UNIÃO ESTADOS\DF CETRAN MUNICÍPIOS Coordenação CONTRAN Executivos de trânsito DENATRAN DETRAN SMTT Executivos rodoviários DNIT DER - CONTRADIFE  JARI (junta administrativa de recursos de infração) - 2 Legislação de Trânsito Qual o órgão executivo de trânsito da união? DENATRAN  As vias terrestres podem ser urbanas (dentro da cidade) e rurais (fora da cidade). Vias de…

obrigação, nesse caso o devedor se recusa a fazer ou não fazer o que se obrigou mas assim cabe ao credor indenização por perdas e danos em relação ao devedor,isso acontece quando o devedor será citado para cumprir o julgado no prazo em que o juiz lhe der, se outro não estiver já determinado, quando temos por titulo judicial já a sentença final. Como por exemplo, todo contrato tem um prazo, se o contrato for omisso o juiz fixa o que acha necessário, se o devedor executado no prazo…

inconstitucional a criação de taxa judiciária, de percentual fixo, por considerar que, em alguns casos, seria tão alta que impossibilitaria o exercício de um direito fundamental — obtenção de prestação jurisdicional —, além de não ser razoavelmente 2 3 Recurso Extraordinário nº 211043, Relator Ministro Marco Aurélio. Habeas Corpus nº 75889-MT, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator para o acórdão Ministro Maurício Corrêa, DJ 19.06.98, p. 2. 4 Ação Declaratória de…

por seu Advogado infra-assinado (Instrumento de Procuração incluso), inconformado com o respeitável Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº, pela Câmara/Turma desse Egrégio Tribunal, vem, com o devido respeito, tempestivamente, interpor RECURSO ESPECIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, c, requerendo à Vossa Excelência se digne recebê-lo e, após cumpridas as formalidades processuais, remeter os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, requerendo a…

jurisprudência também vai de encontro ao direito do reclamante: Processo: RR 18503220105020431 1850-32.2010.5.02.0431 Relator(a): Augusto César Leite de Carvalho Julgamento: 29/05/2013 Órgão Julgador: 6ª Turma Publicação: DEJT 07/06/2013 Ementa RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. SÚMULA 437 DO TST. Nos termos da atual redação do item I da Súmula 437 do TST, que corresponde à antiga Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, a não concessão…

ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais;   As licenças não são exigidas para todo e qualquer empreendimento; A Lei 6.938/81 determina a necessidade de licenciamento para as atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva e potencialmente poluidoras, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.  São recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores,…

ILMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI – DER/DF. Auto de Infração nº. XXXXXXX XXXXX brasileiro, casado, aposentado, devidamente inscrito no CPF sob o nº.XXXX, residente e domiciliado na Rua XX , Quadra XX, Lote XX, nº XX, Setor XX, MUNICIPIO X, onde receberá as notificações, vem através de sua advogada signatária (doc. 01), com fundamento no Código de Transito Brasileiro, Lei nº. 9.503 de 23/09/1997, pelas razões de

e regularmente notificar o Exercício IPVA – 2008 – 01.01.2008 Tem que saber se o dia foi útil na repartição. Se não foi dia útil passa para o próximo dia útil na repartição. (na prática). Lançamento – nomes: auto de infração e imposição de multa (penalidade porque não cumpriu a obrigação acessória ou porque não pagou o tributo). São Paulo, 20 de fevereiro de 2013. AULA 02 A CF não institui tributos O CTN também não institui tributos São os entes políticos que instituem…

C Ó R D Ã O - (Ac. 3ª Turma) - GMALB/mjsr/scm/AB/Np I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula 126/TST) -, impossível se faz o processamento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO…

Processo n.________/2014- Ao de obrigao de fazer c/c declaratria de inexigibilidade de multas de trnsito com pedido liminar de tutela antecipada NOME, brasileiro, casado, ajudante geral, portador da Cdula de Identidade RG n. XX.XXX.XXX-X, inscrito no CPF/MF sob o n. XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua --, n. --, centro, --/SP, CEP XXXXX-XXX, por sua advogada que esta subscreve, nomeada pelo Convnio DPE/OABSP (procurao em anexo), com escritrio profissional situado na Rua --, n. --, --,