Recurso de Multa por excesso de peso

Chefe do Distrito do Estado do Paraná Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito. XXXX, 11 de setembro de 2013. Ilmos Srs., desta Digníssima Superintendência, Dirijo-me aos Srs., em razão de estar inconformado e sentir-me injustiçado com esta imposição de penalidade e a eventual cobrança dessa multa de trânsito, venho com apoio no Art. 285 e 286 da Lei 9.503 de 23/09/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e LV do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, interpor recurso para a devida apreciação dos Srs., com base nos fatos e no direito abaixo a seguir: Venho alegar em minha defesa que discordo veementemente desta infração citada, pois pairam várias dúvidas quanto à existência da infração, e equivocou-se e arvorou-se da condição de Policial de Trânsito o Agente que lavrou esta infração, senão vejamos: A multa em questão refere-se a transitar com o veículo com excesso de peso. O veículo CAR/CAMINHÃO, M. BENZ/138 S, MERCEDES BENZ, COR BRANCA, ESPÉCIE TRAÇÃO, RENAVAM 00875900208, PLACA XXX, tracionava SEMIREBOQUE, PLACA AVZ-XXX, transportando 35.765 Kg de óleo diesel e gasolina, TARA: 18.500 Kg; O limite regulamentar, segundo o auto de infração e a notificação de autuação é de 53.000,00, a medição realizada apontou 54.265,00, pelo que se verificou um excesso de 1.265,00, motivo pelo qual decorreu a autuação. No entanto, dispõe o artigo 5º da Resolução 258 do CONTRAN: "Art. 5o. Na fiscalização de peso dos veículos por balança rodoviária será…

(transitar com o veículo com excesso de peso). Entretanto, a autuação e conseqüente auto de infração, não merecem prosperar, conforme se passa a demonstrar: II - PRELIMINARMENTE Data vênia, destaca-se em preliminar que a infração de NÚMERO......................., datada em ................., no município de .............., código do município nº. ......................., não procede, em razão de que o peso aferido pela balança de 58500 Kg (soma do valor constatado nos eixos), está…

JURISPRUDÊNCIAS INFRAÇÃO POR EXCESSO DE PESO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1101578 RS 2008/0251181-9 (STJ) Data de publicação: 23/06/2009 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO POREXCESSO DE PESO. INFRATOR. EMBARCADOR/TRANSPORTADOR. IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. 1. A responsabilidade pela infração de trânsito relacionada ao transporte de carga com excesso de peso é atribuída ao embarcador, transportador e, caso não identificados os…

À Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI Agência Nacional de Transportes Terrestres – JARI/ANTT Renavam XXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de XXXXXXXXXXXXX, à Rua XXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, na cidade de Caçapava do Sul – RS, em face da Notificação acima mencionada, vem, respeitosamente perante Vossa Senhoria, dizer e requerer o que segue: RECURSO DE TRÂNSITO Face XXXXXXXXXXXXXXX,…

apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, tendo em vista a lavratura do auto de infração de trânsito acima descrito, pelos fatos e motivos que passa a expor: O presente recurso deve prosperar por 2 (dois) motivos. O primeiro, por que o veículo não transitava com excesso de peso e segundo, por não haver certeza na pesagem que apurou o suposto excesso de peso do móvel, senão vejamos: O Recorrente é proprietário veículo--------, placa --------RJ e recentemente recebeu em sua sede uma…

do CTB Sem discutir o mérito da aplicação da multa, tem oautuada a alegar que o auto em questão é NULO de pleno direito, por ter sido lavrado em desobediência aos ditames contidos no Código de Trânsito Brasileiro, consoante demonstrar-se-á a seguir: Com adevida vênia, o auto de infração é nulo de pleno direito, uma vez que a autuação foi feita no dia 07/07/2011, segundo consta no próprio auto de infração expedido pela ANTT e de acordo com a Comunicação deAutuação em anexo, e em…

Indivisíveis e Excedentes em peso e/ou dimensões para o transito de veículos especiais. Seção I - Das Disposições Preliminares As normas regulamentam o uso de rodovias federais por veículos destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso e/ou dimensões ao limite estabelecido nas legislações vigentes pelo CTB (Código de Transito Brasileiro). • Aplica-se às Rodovias Federais operadas sob…

Prezado(a) Senhor(a), A fiscalização de excesso de peso ocorre em balanças fixas e móveis de pesagem dinâmica em função do peso por eixo e do peso bruto total do veículo. Nestes equipamentos são verificados os pesos em cada eixo/grupo de eixos do veículo ou composição veicular. Para identificação de eventuais excessos por eixo, posteriormente é calculado o Peso Bruto Total - PBT, pelo somatório dos pesos por eixo, obtido na pesagem. O CONTRAN por meio da Resolução nº 210, de 13 de…

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE PESOS E DIMENSÕES Por Neuto Gonçalves dos Reis1 São freqüentes, no meio rodoviário, as referências à “Lei da Balança”. Na verdade, nunca existiu uma lei tratando especificamente dos limites de pesos e dimensões dos veículos de carga e de passaeiros. Atualmente, as disposições sobre o assunto estão dispersos por várias normas diferentes (veja coletânea da legislação no final deste trabalho). Entre elas , a principal é o Código de o Trânsito Brasileiro…

omissão. Atenção: Ant. de trânsito ≠ Agente de trânsito. ∗ Autoridade de Trânsito – é o dirigente máximo do órgão SNT, ou pessoa por ele indicado, é o único que pode aplicar a PENALIDADE (Multa, Advertência por Escrito, Suspensão do Direito de Dirigir, Apreensão de Documentos, Apreensão do Veículo, e etc.) ∗ Agente de Trânsito – fiscal da autoridade de trânsito é o “guarda” só pode autuar e executar medidas administrativas que são (Retenção, Renovação do elemento,…