art 232 ctb

Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. AIIT: 3B880597-4 DATA: 17/01/2014 HORA 20:35HRS LOCAL: RUA DOS CRAVOS X RUA AGELO NARDI INFRAÇÃO: CONDUZIR VEÍCULO SEM OS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO Caro senhor, primeiramente quero esclarecer que somente agora estou providenciando o presente recurso, por somente ter recebido a notificação da citada infração agora, devido à greve dos correios. Sou motorista profissional, possuindo CNH CATEGORIA A/D, atualmente registrado no rol de funcionários da companhia de transporte EXPRESSO ITAMARATI, onde trabalho como motorista à tantos anos, o qual faço a linha SANTA FÉ DO SUL/SÃO PAULO. O que acontece aqui, é que no dia 17/01/2014, às 20:35hrs, eu estava trabalhando, ou seja, viajando em direção ao município de São Paulo, ocasião em que minha esposa autorizou meu filho menor de idade (15anos), a dirigir o meu veículo motocicleta HONDA/CG 150 TITAN ESD, sem que eu tivesse conhecimento. Quando estava dirigindo pelas ruas da cidade, mais precisamente no cruzamento da Ruas dos Cravos com a Rua Angelo Nardi, acabou sendo abordado por uma viatura da Polícia Militar. Além de estar totalmente errado por dirigir sem possuir habilitação, o mesmo não portava os documentos do veículo, e não usava calçado adequado para dirigir. O meu veículo foi apreendido e as multas lavradas. Quando cheguei de viagem

ultrapassar em faixa dupla contínua e outra pelo fato do veículo encontrar-se indevidamente licenciado. No tocante à multa por ultrapassagem em faixa dupla contínua nada há a questionar-se. No entanto, a multa relativa ao fato do veículo encontrar-se indevidamente licenciado, esta não se justifica, senão vejamos: Consoante consta do auto de infração mencionado, cuja cópia segue inclusa, o veículo em questão foi considerado como não estando devidamente licenciado, pelo fato do…

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO DETRAN/SP. Processo nº XXXX AIT nº: X XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, sapateira, portadora do CPF nº XXXXXXXXX, residente e domiciliada à XXXXXXXXX, nº XXXX, XXXXXXXXXXX, nesta cidade de XXXXXXXXXXX/SP, por seu procurador infra assinado, devidamente qualificados no incluso instrumento de procuração, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com o fim de propor o presente…

e Gravíssimas: INFRAÇÕES LEVES PENALIDADES E MED. ADMINISTRATIVAS Estacionar em desacordo com as condições da placa (Estacionamento Regulamentado) *Multa *Remoção do veículo Estacionar afastado do meio-fio de 50 cm a 1 m *Multa *Remoção do veículo Estacionar nos acostamentos, salvo por força maior *Multa *Remoção do veículo *Multa *Retenção do veículo Dirigir o veículo sem os documentos de porte obrigatório Dirigir o veículo sem atenção ou sem os…

Vossa Senhoria apresentar RECURSO, nos termos que passa a expor: 1. Dos Fatos A recorrente foi notificada no dia 17/10/2013, por volta das 14h00min, na BR 116, Km 15, próximo à Fortaleza - CE, por supostamente o veículo de placas xxxx, emitir documentos obrigatórios definidos no Art. 39, para fins de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiro e mediante remuneração, em desacordo ao regulamentado. Notificada para apresentação da defesa de autuação, a ora recorrente…

Departamento Estadual de Trânsito/DETRAN. Governo do Estado do Acre Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) Recurso de Multa em 1ª Instância. MARIO NASCIMENTO DA SILVA, RG: 0143670- SSP/AC; CPF: 308.009.002-00, residente e domiciliado na Rua: Azaléia, nº 70: Bairro: conj. Jardim primavera- Distrito Industrial, CEP: 69919-612; Rio Branco/AC. VEÍCULO: tipo pass/automovel; marca: FIAT PALIO EX, ano FAB. 2001, modelo 2001, de cor: AMARELO, placa MZX 1418, CRV em nome de…

de trânsito) órgão máximo de trânsito no Brasil: Elabora normas pro CTB e as diretrizes da PNT Cetran (Conselho Estadual de Trânsito): Cria normas no seu âmbito Contrandife (Conselho de Trânsito do DF): Cria normas no seu âmbito Obs: Os órgãos normativos começam com a letra “C” Órgãos Executivos: Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) - Mantém e organiza Renach e Renavam Detran (Departamento Estadual de Trânsito) Emite documentos (Veículo CRLV e do…

TENTAR DIMINUIR O GRANDE NÚMERO DE ACIDENTES DE TRÂNSITO COMPOSIÇÃO DO CTB ARTIGOS: 341 SÃO AS LEIS NA FORMA EM QUE FORAM CRIADAS PELO CTB,ONDE NÃO PODEM SER MODIFICADAS. CAPÍTULOS: 20 SÃO SUB-TÍTULOS DENTRO DO CTB, ONDE ESTÃO AGRUPADOS OS ASSUNTOS SEPARADAMENTE. RESOLUÇÕES: MAIS OU MENOS 420  SÃO LEIS COMPLEMENTARES CRIADAS PARA MELHORAR ALGUNS ARTIGOS, OU ATÉ MESMO PARA CRIAR NOVAS NORMAS PARA O TRÂNSITO. ANEXO I – DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES. ANEXO II – SINALIZAÇÃO. QUAL A…

Resoluções) Coordenar o SNT Zelar pela uniformidade – (padronização) Instrutor: Ronaldo Teixeira CONTRAN CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (Art 12) CETRAN: Conselho Estadual de Trânsito CONTRANDIFE: Conselho de Trânsito DF Orgãos – Normativo e Consultivo de trânsito dos Estado e DF Elaborar leis e normas (CTB e Resoluções) (Em suas respectivas atribuições) Campanhas educativas de Trânsito (no ambito de suas Julgar recursos interpostos respectivas atribuições) …

omissão. Atenção: Ant. de trânsito ≠ Agente de trânsito. ∗ Autoridade de Trânsito – é o dirigente máximo do órgão SNT, ou pessoa por ele indicado, é o único que pode aplicar a PENALIDADE (Multa, Advertência por Escrito, Suspensão do Direito de Dirigir, Apreensão de Documentos, Apreensão do Veículo, e etc.) ∗ Agente de Trânsito – fiscal da autoridade de trânsito é o “guarda” só pode autuar e executar medidas administrativas que são (Retenção, Renovação do elemento,…