recurso de multa prf

norma com clareza, sem construções interpretativas ilógicas, em confronto com o ordenamento posto, palpável. Esse caso é mais um que nos gera dúvidas por que, no caso concreto, as multas são impostas sem o fundamento legal positivado, escrito, posto. Não estamos discutindo aqui se a aplicação é boa ou não, se merece acolhida pela sociedade ou não; estamos nos referindo a insegurança jurídica advinda da ausência parcial de lei para tratar o assunto, e do consequente preenchimento da lacuna mediante a hermenêutica. Pela parte autuada, fizemos a seguinte defesa: "ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEREDAL DE PARNAÍBA/PI. Xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, com endereço na rua xxxxxxxxxxxxxxxx, CEP 64215-510, Parnaíba/PI (o mesmo do auto de infração), venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente defesa prévia contra a autuação por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação de autuação, o veículo de minha propriedade, uma motocicleta xxxxxxxxxxxxxxxx estava sendo conduzida com os fárois apagados, dia 11.12.2010 às 09:58 hs. Entretanto, a multa aplicada merece ser reformada por esta unidade tendo em vista a previsão legal a seguir anotada. É inevitável, in casu, o questionamento a respeito do horário em que é obrigatório a…

neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta. § 1º O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação. Art. 285. O recurso previsto no art. 283 será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias. § 1º O recurso não terá efeito suspensivo. § 2º…

Número do Auto de Infração: R250935047 Para tanto, tem a apresentar as seguintes alegações: que recebi a notificação referente ao Auto de Infração nº R250935047, por ter infringido o Artigo 218, II (transitar com velocidade superior máxima permitida em mais de 20% até 50%). É necessário apontar que na RESOLUÇAO Nº 146/03 do CONTRAN, em seu artigo 4º, parágrafo 1º, foi definido que é velocidade CONSIDERADA, como sendo a que indica a diferença entre velocidade…

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL REQUERIMENTO ( ) DEFESA PRÉVIA (X) RECURSO ( ) RESSARCIMENTO INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO 1. Preencher todos os campos deste formulário, com letra de forma legível ou a máquina 2. Anexar fotocópia: dos documentos do veículo (CRLV); do auto de infração, da Notificação de Infração de Trânsito (NIT) ou da Notificação de Aplicação de Penalidade (NAP); do documento de habilitação; da Carteira de Identidade e do CPF. Em se tratando de pessoa…

caberá recurso para a extinção do auto infracional pela sua insubsistência, tendo em base o artigo 281 do CTB; "...ia. Seção II Do Julgamento das Autuações e Penalidades Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado…

estará ajudando um motorista irresponsável, que trafega em alta velocidade, a não ser punido. VIIIEsse motorista, não sendo punido hoje, poderá causar uma tragédia no futuro. IXNão estacione nas faixas de pedestres. 1) À luz das informações contidas no texto e da legislação de trânsito, julgue os itens a seguir. (CESPE/UNB/PRF/2002) A propósito do incremento da segurança do trânsito advindo do adequado uso dos faróis dos veículos, conforme referido no terceiro tópico, é correto afirmar…

Policiamento e Fiscalização..........................................................................12 1.3.1.4.1 - Núcleo de Operações Especiais................................................................................ 12 1.3.1.4.2 - Núcleo de Multas e Penalidades............................................................................... 13 1.3.1.4.3 - Núcleo de Registro de Acidentes e Medicina Rodoviária........................................ 13 1.3.1.5 - Seção…

vias Urbanas: VTR Arterial Coletora Local Classificação das Vias Terrestres • Ilustração Infrações de velocidade • CONSIDERAÇÕES: • MULTA x PONTOS x VALOR • RADARES. Infrações de velocidade • Ilustração. Infrações de velocidade • Velocidade Máxima: • Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias: (Redação dada pela…

dois ou três itens, primeiro, verifique quais estão mais se repetindo e assinale a letra que os contém. As respostas que mais se repetem provavelmente são as corretas. Vejamos só as respostas da 26ª questão da PRF/1998: (PRF-1998, questão 26) a) remoção do veículo, multa e infração grave; b) remoção do veículo, multa, apreensão dos documentos, infração gravíssima; c) apreensão do veículo, multa, recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação, infração grave; d) apreensão do…

reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. NÃO compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades: A) Os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e a…