Acórdão

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.366.950 - RS (2011/0251773-8) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO OSMAR MACHADO SOARES ROSELAINE DOS SANTOS ESMERIO E OUTRO(S) BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO : GEOVANA PALERMO CARPES E OUTRO(S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator): OSMAR MACHADO SOARES interpôs recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Na origem da controvérsia, a recorrida, BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ajuizou, em face do recorrente, ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente como garantia de contrato de financiamento. Deferida a liminar de busca e apreensão, o recorrente interpôs agravo de instrumento. No julgamento do agravo, o Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau e determinou a restituição do veículo ao recorrente, cominando, para o caso de a instituição financeira descumprir a obrigação, o pagamento de astreintes no valor de R$ 350,00 por dia. O recorrente, afirmando o descumprimento da determinação de restituição do veículo, promoveu a execução da multa. O juízo de primeiro grau, contudo, considerou não ser possível, antes do trânsito em julgado, a execução em definitivo das astreintes . Interposta apelação pelo recorrente, a sentença de extinção da execução foi mantida no…

ESTADO Estrutura e Forma de Organização TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RS - TCE/RS http://www.tce.rs.gov.br tcers@tce.rs.gov.br Competências Constitucionais: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO JULGAMENTO DE CONTAS Governador do Estado e Prefeitos Municipais Tomadas de Contas dos Administradores EXECUÇÃO DE AUDITORIAS Contábil, Financeira, Orçamentária, Patrimonial e Operacional EXAME DE ATOS PARA FINS DE REGISTRO Admissões de Pessoal, Pensões, Inativações e Revisão de Proventos…

resta imposta a penalidade de multa decorrente do Auto de Infração de Trânsito abaixo discriminado. DADOS DO AUTO DE INFRAÇÃO - Cópia meramente informativa IDENTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO ÓRGÃO FISCALIZADOR Série Cód. Município ÓRGÃO DE TRÂNSITO RESPONSÁVEL (AUTUADOR) 121200-DAER - RS CRV1025489 8777 121200 - DAER - RS IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO Placa UF Marca/Modelo RENAVAM Espécie Município do Registro do Veículo ISD6594 ***********…

DE RECURSO E INFRAÇÃO. DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DAER/RS. Identificação do Auto de Infração Órgão Autuador 121200 – DAER/RS Código da Infração 66371 Nº Notificação de Autuação 901425667800 Código do Município 8937 ISRAEL ISAQUE SCHERER, brasileiro, solteiro, industriário, CPF nº 026.890.830-35, RG nº 1106531625, residente e domiciliado na Rua das Nações, nº 648, Bairro Sander, na cidade de Três Coroas/RS, CNH nº 04486440563 RS, proprietário da…

CIDADE/ESTADO. Processo nº. XXXXXXXXXXXX FULANO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, tendo em vista a r. sentença a seu favor, vem, tempestivamente, por seu advogado, perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto por CICRANO, conforme arrazoado em anexo, requerendo sejam acolhidas e remetidas à Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial. Nestes termos, Pede deferimento Cidade, 2 de June de 2014. …

Ao Sr. Diretor-Presidente do DETRAN/RS DEFESA PRÉVIA ADMINISTRATIVA Eu, ........................, brasileira, solteira, secretária, portador da CNH nº ........................., e CPF nº .............................., residente e domiciliada na Rua .................................., bairro .............................../RS, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, Diretor-Presidente do DETRAN/RS, com fulcro no Código de Trânsito Brasileiro, interpor o presente RECURSO…

Como funciona a fiscalização? A fiscalização do exercício profissional é a principal missão do CRF/RS e tem foco na ORIENTAÇÃO, visando à valorização do farmacêutico perante a sociedade e a garantia dos benefícios à saúde pública. Objetivamos o cumprimento da legislação profissional e a regularização dos estabelecimentos. A fiscalização do exercício profissional, realizada pelos Conselhos Regionais das profissões regulamentadas, através dos agentes fiscais, enfrenta conflitos e…

1. A hipótese dos autos cuida da possibilidade de imposição de multa diária ao Estado do Rio Grande do Sul, pelo não-cumprimento na obrigação de fornecer medicamentos à portadora de doença grave, como meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva da obrigação de fazer ou de entregar coisa. (arts. 461 e 461-A do CPC). 2. A negativa de fornecimento de um medicamento de uso imprescindível, cuja ausência gera risco à vida ou…

AO DETRAN / RS ILMO SR. DIRETOR SUPERINTENDENTE DO DETRAN - RS ____________, brasileiro, camionheiro, inscrita no CPF sob n° _____________, residente e domiciliada em ____________, na Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, na cidade de ________, vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Senhoria, para interpor o presente recurso contra a multa aplicada através do Auto de infração nº ______, em razão dos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor: Sou legítima…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA J.A.R.I – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E MULTAS DA CIA. DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DO MUNICIPIO DE SAPIRANGA - RS. Recurso de Multa de Trânsito XXXXXXXXXXXXXXXX, Brasileiro, Engenheiro Civil, RG nºXXXXXXXXXX, CPF nº XXXXXXXXXXXXXX4, residente na RUAXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX N° 5XX - BAIRROXXXXXX, RS CEP XXXXX ,onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar Recurso de Multa de Trânsito, conforme…