Recurso contra Infração de Transito Multa celular

À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE NFRAÇÕES – DETRAN XXX INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CÓDIGO / XXX – (dirigir com fones de ouvido ou telefone) AUTOS N.º: XXX PLACA: XXX XXXXX, brasileira, casada, aposentada, portadora da cédula de identidade XXX, CPF XXX, residente e domiciliada, na Av. XXXX não se conformando com a lavratura do auto de infração, vem perante esta douta Junta apresentar a presente IMPUGNAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que expõe a seguir: I- DOS FATOS: A Impugnante foi surpreendida com o recebimento da notificação a qual afirma ter supostamente cometido uma infração à Legislação de Trânsito (cópia anexa), sendo que a condutora do veículo é acusada do suposto uso de telefone celular enquanto dirigia, na data de 28/03/2013. Todavia, a autuação relativa à infração de trânsito não pode propiciar a aplicação da multa pecuniária almejada, assim como, a perda de pontuação, em razão dos argumentos que serão demonstrados neste recurso administrativo de trânsito: II-DOS FUNDAMENTOS LEGAIS: II.1) USO DE FONES OU TELEFONE CELULAR REQUER QUE SE PARE O MOTORISTA PARA COMPROVAR TAL FATO: A Notificação de Infração de Trânsito apresenta-se de forma inválida, pois, ao que consta, quando o suposto fato ocorreu, o AGENTE DA AUTORIDADE NÃO ABORDOU O CONDUTOR e o notificou, sem verificar se havia ou não uma aparelho celular ou fone de ouvidos com o condutor. Ocorre que o parágrafo único, inciso I do art.281 do CNT…

DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ___________________________________ Notificação nº. ___________________ NOMECOMPLETO, nacionalidade, portador do RG nº. XXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob n. XXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado no município de XXXXXXXXXXXXX, à Rua XXXXXXXXX, nº. XXXXX, BairroXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de V. Sª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO nos termos do…

O SUBJETIVISMO NA APLICAÇÃO DA MULTA PELO USO DO TELEFONE CELULAR NA DIREÇÃO DE A novel legislação de trânsito trouxe várias novidades e, com elas, diversos inconvenientes. Raro é o condutor que já não foi multado. Nos 341 artigos do Código de Trânsito Brasileiro - observe-se que é tão extenso quanto o Código Penal - , várias condutas são passíveis de multas. Todavia, a que mais tem causado clamor público, após o excesso de velocidade, é a multa pelo uso do telefone celular. O…

A novel legislação de trânsito trouxe várias novidades e, com elas, diversos inconvenientes. Raro é o condutor que já não foi multado. Nos 341 artigos do Código de Trânsito Brasileiro - observe-se que é tão extenso quanto o Código Penal - , várias condutas são passíveis de multas. Todavia, a que mais tem causado clamor público, após o excesso de velocidade, é a multa pelo uso do telefone celular. O subjetivismo dessa multa é tão grande que chega a inverter o ônus da prova, sabidamente…

Penalidade de multa e pontos em sua Carteira Nacional de Habilitação, apresentar, em tempo hábil, o seu RECURSO, o que faz mediante os fatos e fundamentos que a seguir passa expor: 1- DOS FATOS A Requerente é proprietária do veículo GM/Agile, e conforme acima exposto, recebeu pelo correio o auto de infração tal.....cuja cópia segue anexa, dando conta que teria a mesma dirigido o veículo utilizando-se de telefone celular, na Rua Rodolfo Guimarães, no município de Brotas-SP, no dia.., às…

Ilmo. Sr. Superintendente de Transporte e Trânsito da SMTT Ref.: Auto de Infração no. Autuação de Infração de Trânsito Recurso EU, XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, portador do XXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF: XXXXXXXXXXX, de CNH nº XXXXXXXX, domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, não se conformando com a "AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO", respeitosamente interpõe o presente RECURSO ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro. 1-…

Modelo de Recurso contra Notificação por uso de celular ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA J.A.R.I – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E MULTAS DO MUNICIPIO DE _____________________. Recurso do Auto de Infração ___________________ _________________________________, brasileiro, casado, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº ___________-SSP/__, CPF nº ______________________, residente na RUA ________, _____, Vila _________________ – ___________ – __, Cep: ____________,…

Recurso de Trânsito em razão do uso de fone de ouvido ou telefone celular sem que haja prova visível do fato e por não haver autoridade competente para expedir a notificação À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE NFRAÇÕES JARI - BHTRANS INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CÓDIGO / 7366– (dirigir com fones de ouvido ou telefone) AUTOS N.º: xxxxxxx PLACA / GGG-0000 FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade x, CPF y residente e domiciliado, na rua tal –…

16 17 18 RESUMO OLIVEIRA, Mara Gomes. Educação no trânsito. Este documento apresenta um breve estudo sobre como conscientizar e fazer valer a orientação de não usar o celular no trânsito. O trabalho foi desenvolvido através do modelo de estudo de forma empírico, e elaborado um questionário como forma de pesquisa de campo com cinqüenta participantes de diferente sexo, faixa etária e com ou sem habilitação, abordando assunto como infração de trânsito com o objetivo de…

cidade de , Estado de São Paulo, CEP, onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Consta no auto de infração que o veículo ..., cor ..., Placa ..., RENAVAM nº .., na data de ... estava em via pública e o condutor estava utilizando telefone celular. …