Modelo de multa

conduzindo o veículo ........, de sua propriedade, quando na altura do Km ......, foi abordado por um Policial Rodoviário Federal, que aplicou-lhe duas autuações, uma por ultrapassar em faixa dupla contínua e outra pelo fato do veículo encontrar-se indevidamente licenciado. No tocante à multa por ultrapassagem em faixa dupla contínua nada há a questionar-se. No entanto, a multa relativa ao fato do veículo encontrar-se indevidamente licenciado, esta não se justifica, senão vejamos: Consoante consta do auto de infração mencionado, cuja cópia segue inclusa, o veículo em questão foi considerado como não estando devidamente licenciado, pelo fato do recorrente não portar o comprovante de recolhimento do seguro obrigatório. Ocorre, no entanto, que inexiste na Legislação Pátria, alguma Lei que determine que o comprovante de recolhimento de seguro obrigatório é de porte obrigatório. DO DIREITO Note-se que o artigo 133 do CNT, apenas determina ser de porte obrigatório o Certificado de Licenciamento Anual. Veja que o legislador, quanto ao documento de porte obrigatório, fez questão de discriminá-lo na Lei, não deixando a questão a critério de Portarias ou Resoluções. Aliás, é norma constitucional e regra comezinha de Direito, que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei. Ressalte-se, outrossim, que não é desconhecido que o § 2º do artigo 131 do CNT estabeleça que : "O veículo somente será considerado…

---- RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO Livro JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO. Este Livro pertence a quem faz a Diferença! Página 359 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 07ª Edição 2012 do LIVRO EDUCATIVO JARI dos RECURSOS de…

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO DETRAN/SP. Processo nº XXXX AIT nº: X XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, sapateira, portadora do CPF nº XXXXXXXXX, residente e domiciliada à XXXXXXXXX, nº XXXX, XXXXXXXXXXX, nesta cidade de XXXXXXXXXXX/SP, por seu procurador infra assinado, devidamente qualificados no incluso instrumento de procuração, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com o fim de propor o presente…

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A/C SETOR DE MULTAS Processo Administrativo No. 169-7/2014 Apresentação de defesa prévia com pedido de deferimento de efeito suspensivo O recorrente recebeu missiva expedida pelo Departamento Estadual de Trânsito, na qual a Circunscrição Regional de Transito da cidade de Marília/SP notifica da instauração de procedimento administrativo com o escopo de promover a suspensão do direito dirigir. Verte da referida notificação que para a instauração do procedimento…

legislações que regulamentam a entrada e saída de estrangeiros conduzindo veículos automotores em território brasileiro, quais os procedimentos admistrativos que devem ser adotados pelo Policial Militar quando em abordagem destes veículos, os quais estejam cometendo, ou que já cometeram infração de trânsito no Brasil e relacionar quais os documentos que devem ser exigidos e verificados. 1. SÍNTESE DE PORTARIAS E RESOLUÇÕES QUE REGULAMENTAM O INGRESSO DE VEÍCULOS ESTRANGEIROS NO…

DEFESA PRÉVIA ¹ Ilmo Sr. Dr. Diretora da ............................................................... .................................................., brasileiro, casado, dentista, RG n° ........................, CPF n° ...................................., CNH n° ............................., residente à rua......................... n° ..............., bairro............................, nesta cidade, neste Estado, condutor e proprietário do veículo marca…

AIT LAVRADO POR POLICIAS MILITARES: - PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO CONVENIADO COM A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA; - PARA ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO INTEGRALIZADO NO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - SNT. Ilustríssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou Superintendente do ...................... . A Administração Pública só pode exigir quando ela própria cumpre as exigências legais que lhe são impostas. ............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº .... e CNH nº…

é INCORRETO afirmar: A) onde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da via deverá ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo. B) onde não houver foco de pedestres, aguardar que o semáforo ou o agente de trânsito interrompa o fluxo de veículos. C) nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, o pedestre deve atravessar a via na continuação da calçada. D) não deverá adentrar na pista sem antes se certificar de que pode fazê-lo sem obstruir o…

CETESB-COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Ilustríssimo Senhor Diretor da Secretaria do Meio Ambiente , vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, com base no Artigo 281, parágrafo único, I do Código de Trânsito Brasileiro, interpor Recurso contra o AIIPM , expedido pela CETESB, pelos fatos e direitos que se seguem; DA PROPRIEDADE O recorrente é proprietário do veículo de marca Mercedes Benz Caminhão/Camioneta, , devidamente licenciado no Município /SP. …