Agora

Porém, velocidade considerada foi de 79km/h no auto de infração em uma via de limite regulamentado de 60km/h. Pelo princípio da insignificância e sendo essa a primeira notificação em mais de doze anos de efetiva habilitação . Pede-se a conversão da penalidade multa por penalidade advertência por escrito de acordo com o Art. 267 do CTB “poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza média ou leve, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providencia como mais educativa a conversão da penalidade de multa por advertência por escrito”, medida mais que adequada devido ao baixo poder lesivo da referida infração e ao bons antecedentes do condutor. Pede-se ainda o efeito suspensivo, conforme Art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro caso o presente recurso não seja julgado em trinta dias. § 3º Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado dentro do prazo previsto neste artigo (trinta dias) a autoridade que impôs a penalidade, de ofício, ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito suspensivo. Termos em que,Porém, velocidade considerada foi de 79km/h no auto de infração em uma via de limite regulamentado de 60km/h. Pelo princípio da insignificância e sendo essa a primeira notificação em mais de doze anos de efetiva habilitação . Pede-se a conversão da penalidade…

de apresentar defesa perante o Getran e recurso perante a JARI. É importante destacar que os motoristas que receberem multas de trânsito de natureza leve ou média e não sejam reincidentes poderão pedir à autoridade que expediu a autuação, a conversão da penalidade em advertência por escrito. Essa prerrogativa o foi dada no Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 267, e agora recebe regulamentação do Denatran por meio do Artigo 9. da Resolução 404/2013. Pela resolução, até a data…

de Trânsito DETRAN Departamento Estadual de Trânsito INMETRO Instituto Nacional de Metrologia JARI Junta Administrativa de Recursos de Infração PRE Policia Rodoviária Estadual PRF Policia Rodoviária Federal UFIR Unidade Fiscal de Referência ROL DE CATEGORIAS Infração: Ato ou efeito de infringir, transgressão, violação de norma, delito, contravenção, descumprimento e transgressão.1 Infração de Trânsito: Consiste na inobservância de qualquer um dos preceitos da legislação de…

Administrativa de Recursos de Trânsito/JARI Recurso de Multa em 1ª Instância REQUERIMENTO E DEFESA PRÉVIA (Nome), (Nacionalidade), inscrito no CPF n° xxx.xxx.xxx-xx, (Endereço), CEP xx.xxx-xxx, na cidade de, (Estado), vem por meio deste, solicitar que a multa de série xxxxxx, referente veículo de placas xxxxxx, seja substituída pela penalidade de Advertência conforme prevê o art. 267 do CTB: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de…

ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – DNIT. Eu, RG nº DGPC/GO, CPF nº, residente à Rua na cidade de Goiânia/GO, venho respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, com fundamento à lei 9.503/97 interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação o veículo por mim conduzido (VOLGSWAGEM), estaria transitando em velocidade acima…

interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação o veículo de minha propriedade um veículo (marca, modelo, ano, placa) estaria transitando em Infrações) da decisão da autoridade quanto a aplicação ou não da penalidade de advertência por escrito. A solicitação de conversão deve ocorrer no prazo previsto na autução da infração, a multa que traz a foto do veículo e não apresenta o valor da…

...., venho respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, com fundamento à lei 9.503/97 interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação nº .............................., no dia ...................... às ............, o veículo de propriedade do .........................................................., dirigido por mim na ocasião, um veículo ......................................, placas…

Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município de __________________, Estado de______________. Eu, (NOME), RG nº ______________ SSP/SP, CPF nº __________________________, residente à Rua _________________________,nº ____ na cidade de _____________/___, venho respeitosamente a presença deVossa Senhoria, com fundamento à lei 9.503/97 interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo.…

da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município de ------, Estado de --------. Eu, ---------, RG.: n° ----------, CPF.: n° ---------, residente à Rua ----------, na cidade de ---------. Venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento à Lei 9.503/97 interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação, o veiculo de minha propriedade um veiculo da…

DAER/RS. PORTO ALEGRE-RS. À ao Departamento de Recursos Administrativos PEDIDO DE CONVERSÃO DA MULTA EM ADVERTÊNCIA – ART. 267 DO CTB Notificação de Autuação de Infração de Trânsito Nº x de 11/02/2015 - Veículo Placas x DOS FATOS O Recorrente foi surpreendido pelo recebimento de Notificação de Penalidade, sob a alegação de que teria incorrido, supostamente, na infração de trânsito descrita como “transitar em velocidade superior à máxima permitida em até 20%”. DAS…