mandado segurança contra ato ilegal de apreensão de veículo

em que este, asseverou ao policial que não poderia ter o veículo removido e que estariam agindo em desconformidade com a lei, pois a situação poderia ser sanada com um colega habilitado para condução do motociclo, que de fato já estavam no local, não havendo qualquer necessidade de removê-la ou retê-la em pátio. Mesmo com os três colegas habilitados no local para a remoção do veículo, que foram chegando ao local ante a resistência do policial em liberar o motociclo ao Impetrante. Sucede que os policiais, neste momento, passaram a agir em contrariedade à lei e com abuso de poder. Isto porque, como não haviam constatado nenhuma irregularidade na motocicleta o SD Paulo lavrou uma multa indevida, numa forma de deboche contra o Impetrante, aduzindo estar este com a viseira do capacete aberta quando, em verdade, o capacete do Impetrante é totalmente fechado e estava ainda utilizando óculos de proteção individual (EPI); recusando-se o Impetrante a assinar o auto de infração por NÃO expressar a verdade, argumentou o Impetrante que a remoção não era correta e que iria procurar os seus direitos! Ao que o policial SD Paulo foi categórico em afirmar ao Impetrante (ipsis literis): “Eu vou levar sua moto sim e se você quiser me representar, vai, mas vai ter que aguentar a pressão!” Em seguida, o carro de remoção parou e guinchou a motocicleta do Impetrante e imediatamente todos se evadiram do local. Inconformado com a injustiça e ilegalidade perpetrada por referido…

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração - Junta Boletim de Ocorrência e alega que não portava as placas de identificação porque as mesmas foram furtadas.Você sabe o que fazer quando você recebe uma notificação de multa de trânsito ou que providencias tomar quanto às providências cabíveis numa situação dessas? Aí que entra o recurso para multa. Nós separamos aqui alguns modelos de recurso para multa em diferentes situações, que vão te auxiliar no que…

I 01) Considerando os conceitos e definições previstos no CTB, analise os itens abaixo: a) Trânsito é a movimentação e imobilização de pessoas, veículos e animais nas vias terrestres. b) Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, exclusivamente para fins de circulação. c) De acordo com o CTB, as praias abertas à circulação e as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas não são…

HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO Segurança na Área Rural – NR-31 1. Mini Currículo Diêgo Xavier Tecnólogo em Saneamento Ambiental e Recursos Hídricos pelo Instituto CENTEC hoje IFCE em 2006; Topógrafo; Proprietário da empresa SANEAR- Acessória Ambiental e Projetos; Com projetos desenvolvidos em Segurança do Trabalho em diversas Empresas, Agrícolas, Industrias,…

SANITÁRIA – MINISTÉRIO DA SAÚDE  PORTARIA N° 03 (16/01/1992): Ratifica os termos das “Diretrizes e orientações referentes à autorização de registros, renovação de registro e extensão de uso de produtos agrotóxicos e afins – n° 1, de 9 de dezembro de 1991”, publicadas no D.O.U. em 13/12/91  PORTARIA N° 14 (24/01/1992): Dispõe sobre critérios para a avaliação toxicológica preliminar para os agrotóxicos e afins destinados à pesquisa e experimentação  PORTARIA N°…

as penalidades por infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no âmbito de sua competência, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; VIII - arrecadar valores provenientes de taxas e tarifas correspondentes a serviços prestados, estadas e remoção de veículos; IX - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN; X - promover e participar de…

do Trabalho, Instituto Monte Horebe Duylio Gerson de Alcântara Josileide Wilssiane Cristina Santana André Pires do Nascimento Aprovados (a): _____/_____/______ Banca examinadora _________________________ Rosangela Titulação Instituto Monte Horebe Conceito final:________________ RESISTÊNCIA AO USO DE EPI RESUMO: Este trabalho teve como objetivo alerta aos empregadores sobre a melhor escolha na aquisição do Equipamento de Proteção…

Instrutor: Ronaldo Teixeira Brasil, Código de Trânsito Brasileiro: instituído pela Lei nº 9.503, de 23-9-97 3ª edição - Brasília: DENATRAN, 2008. 232 p. art 1°, § 2º- 5°. CONTRAN: Conselho Nacional de Trânsito Orgão máximo – Normativo e Consultivo de trânsito da União Elaborar leis e normas (CTB e Resoluções) Coordenar o SNT Zelar pela uniformidade – (padronização) Instrutor: Ronaldo Teixeira CONTRAN CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (Art 12) CETRAN: Conselho…

de emergência. Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, ou a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA nas empresas desobrigadas de manter o SESMT, recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade. As empresas são obrigadas a darem treinamento aos colaboradores sobre o uso correto de EPI’S. Os tipos de EPI´s utilizados podem variar dependendo do tipo de atividade ou de riscos que poderão…

médicos se irritem ao deparar com um paciente cheio de lamentações, porém sem sintomas reais. [...] Cabe ao médico usar toda a sua sensibilidade. “Em geral, o hipocondríaco chega no seu consultório com uma pasta enorme onde guarda seus exames. Ele não sabe o que procura. Busca uma doença.” Istoé, 24/3/2004. 01. De acordo com o texto, sobre hipocondria, é incorreto afirmar que:  A  é uma preocupação com a saúde, acompanhada de sintomas que não podem ser atribuídos a nenhuma…