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LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS 1.1 BC- Banco Central. 1.2 CDBs- Certificados de Depósitos Bancários. 1.3 DPU- Defensoria Publica da União. 1.4 FGTS- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 1.5 INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor. 1.6 SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia. 1.7 STF- Supremo Tribunal Federal. 1.8 TR - Taxa Referencial. 1. METODOLOGIA O presente trabalho foi elaborado pelos alunos de…

características que deixaram marcas importantes na estrutura institucional e na política habitacional.     Criação de um sistema de financiamento que permitiu a captação de recursos específicos e subsidiados. Operacionalização de um conjunto de diretrizes gerais a serem seguidas, em nível descentralizado, pelos órgãos executivos Criação de redistribuição dos recursos, que funcionou principalmente a nível regional. Criação de agências em nível local), responsáveis pela operação…

Regional do Trabalho, sob nº. ..., vem, respeitosamente, interpor: RECURSO DE REVISTA De acordo com as razões em anexo, as quais requer, após recebidas, sejam remetidas ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Por oportuno, competente ressaltar que o pertinente recurso é tempestivo, na forma do artigo 6º da Lei n.º 5.584/1970, qual estipula ser de 8 (oito) dias o prazo para a interposição das peças recursais elencados no artigo 893 da CLT, do qual o este recurso faz parte.…

A nova ação revisional do FGTS para recuperação das perdas e alteração da TR como índice de correção monetária (1999-2013) – Parte I Salvar • 161 comentários • Imprimir • Denunciar Publicado por Gustavo Borceda - 3 meses atrás 329 Novidade: A nova ação revisional do FGTS - Acórdão da ADI 4357 [...] Se todos como ele pensassem – todos estariam também perdidos. O mesmo sucede com o covarde abandono do direito. Inofensivo como ato de um só, produziria a ruína do direito se viesse a…

AÇÃO ORDINÁRIA - FGTS - RÉPLICA EXMO. SR. DR. JUIZ DA ___ª VARA FEDERAL DE ____________ - ___. Processo nº ____________, qualificada nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO ORDINÁRIA que move contra a Caixa Econômica Federal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO da ré, pelos seguintes fatos e fundamentos: DAS PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO Em que pese superadas as questões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito, o…

de (comarca)/(Estado) Recurso Ordinário. Processo número: 00XXXX-XXXX-XXX-XX-XX-X XXXXXXXXXXX (nome do recorrente), nos autos da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que move contra o XXXXXXXXXXXXXXXXx(nome do recorrido), processo em epígrafe, não se conformando, data vênia, com a veneranda sentença prolatada por este MM. Juízo vem, respeitosamente, interpor, RECURSO ORDINÁRIO, com fundamento nos argumentos expendidos em fls.…

Objetivos do FGTS.................................................................................... 52 3.2 Direitos do Trabalhador............................................................................. 52 3.3 Administradores......................................................................................... 53 3.3.1 Conselho Curador do FGTS................................................................... 53 3.3.2 Gestor do…

Política habitacional e inclusão social no Brasil: revisão histórica e novas perspectivas no governo Lula Nabil Bonduki* Habitation Politics and the social inclusion in Brazil: and orverview and new perspectives in the Lula Government RESUMO: O trabalho aborda a questão da habitação no Brasil, na virada do século XXI, e os principais desafios enfrentados pelo atual governo no processo de implementação da nova política para a área. Inicialmente, apresenta um breve histórico do…

A NOVA ACAO REVISIONAL DO FGTS 1) QUAL É O PONTO PRINCIPAL A SER DISCUTIDA NO PODER JUDICIÁRIO SOBRE ESTA NOVA ACAO? Ocorre que desde o ano de 1991, o governo federal passou a utilizar a chamada Taxa Referencial (TR) como índice oficial para corrigir as contas vinculadas ao FGTS. No entanto, desde 1999, tudo que foi corrigido pela TR ficou abaixo do índice de inflação. Desta forma, o Governo Federal deixou de aplicar a devida correção conforme os números da inflação anual.…