Recurso Nova Ação De Fgts

--------------------------, residente e domiciliado na Rua Rio Novo, 370, Bairro Margareth, Nova Venécia/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de suas advogadas que a esta subscrevem, com seu escritório profissional na Rua Eurico Sales, 321, centro Nova Venécia/ES, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 39, inciso I do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, para ajuizar a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA contra a…

durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa a sua pretensão ou ação. Serve à segurança e à paz públicas, para limite temporal à eficácia das pretensões e das ações.” (SCHIAVI, 2014) A prescrição está prevista na Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XXIX que assim dispõe: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho,…

domiciliado na Rua Padre Anchieta nº 211; bairro do Baixão em Campos Gerais- MG; CEP: 37.160-000, vem por seu por seu advogado que esta subscreve, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar: AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no SBS quadra 04 lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, CEP: 70092-900, pelas razões de fato e de direito que passa…

Branco nomeou para o Ministério da Fazenda Otávio Gouveia de Bulhões, e Roberto Campos, o Ministério Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica, criado por decreto. Segundo o ministro Campos, os princípios que nortearam a elaboração da nova política econômica foram: "opção por um sistema de economia mista, segundo princípios de mercado, em vez de um sistema centralista, de economia de comando; opção por um sistema extrovertido, com ênfase no comércio exterior e aceitação…

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA em face de UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, na pessoa do Sr. ...., e em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com endereço na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade .....,…

qualificado nos autos do processo supra, da AÇÃO REVISIONAL DO FGTS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida no ato de nº. 11, interpor RECURSO INOMINADO nos termos do artigo 41, da Lei 9.099/95, substanciado nas anexas razões, conquanto mister legal, seja o arrazoado em anexo processado e remetido juntamente com o Recurso, para reexame pela Turma Recursal. Aguarda

E OUTROS(AS) APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER APELADO : CONSTRUTRA BH LTDA ADVOGADO : RICARDO GUIMARAES MOREIRA E OUTROS(AS) RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN (Relator): Trata-se de recursos de apelação, interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, e pela UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em face da r. sentença de fls. 180/185, que, em demanda sob rito ordinário, ajuizada por CONSTRUTRA BH LTDA, visando ao reconhecimento da…

Relator Vanda Krindges Marques TRT 4ª. Região. EMENTA: PRELIMINARMENTE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. A legitimidade de INSS para interpor o presente recurso encontra respaldo no art. 114, § 3º, da CF/88 estando regulada no art. 832, § 4º, da CLT. Existindo norma particular que disciplina a possibilidade do órgão previdenciário interpor recurso das decisões relativas aos acordos celebrados na Justiça do Trabalho, tem-se que não se aplica ao INSS a regra geral do art. 897, § 1º, da…

A nova ação revisional do FGTS – Mais ações individuais? Uma análise sobre a necessidade dos trabalhadores continuarem ingressando com ações individuais para conseguir a correção do FGTS. Salvar • 12 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Gustavo Borceda - 2 semanas atrás 37 A pergunta que não quer calar: os trabalhadores devem (pois não tenho dúvida de que podem) continuar ingressando com ações individuais, mesmo após a ACP da DPU ter sido recebida com abrangência nacional, a ADI

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIAL DE PORTO ALEGRE, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo n. _______________________ Qualificação..... AÇÃO ORDINÁRIA com arguição de inconstitucionalidade, contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, com superintendência regional sediada à Rua dos Andradas, 1000, Centro, na cidade de Porto Alegre, CEP 90.020-007, e inscrita no CNPJ 00.360.305/0428-85, onde deverá