Recurso OAB

a assertiva contida na letra “a”, também é verdadeira, com expressa previsão no Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB, fulminando a questão de nulidade. Ora, não é falso afirmar que “o advogado exerce função pública”, absolutamente. Senão vejamos: A Lei n.º 8.906/1994 - EAOAB, em seu art. 2º, § 2º, estabelece que: “Art. 2º, EAOAB § 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem munus público.” A expressão em latim “munus”, que em língua portuguesa se escreve “múnus”, tem o seguinte significado, de acordo com o Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa: Múnus. [Do lat. Munus] S. m. 2 n. Funções que um indivíduo tem que exercer; encargo, emprego (…). Ora, se múnus significa função, resta evidente que munus público é função pública, de maneira que o Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei n.º 8.906/94, conferiu expressamente ao advogado FUNÇÃO PÚBLICA, conforme previsão contida no art. 2º, § 2º, do EAOAB. Não poderia ser diferente, eis que o advogado é indispensável à administração da justiça, presta serviço público e exerce função social (art. 133, CR/1988 e art. 2º, caput e § 1º, do EAOAB), por isso mesmo que seus atos constituem munus público (função pública). Além disso, o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu art. 2º, prescreve, in verbis: Art. 2º O ADVOGADO, indispensável à administração da Justiça, é

RECURSO ADMINISTRATIVO contra o v. Acórdão de fls, que julgou improcedente o recurso, culminando na aplicação de pena de censura, além de multa de 04 (quatro) anuidades, conforme os fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: O recorrente é parte legítima para recorrer; tem interesse processual na reforma da r. decisão atacada para melhorar sua situação; o recurso é tempestivo e é o cabível para reformar r. decisão definitiva. Inconformado com a…

pública e a concessão de serviço público precedida de obras, expressões utilizadas para definir o mesmo contrato administrativo. Com base Lei 8.987/95, em seu art. 2º, III, a concessão de serviço público é precedida da execução de obra pública. Assim, a despeito da extensão da nomenclatura, parece-nos coerente empregar os termos mencionados na lei, consignando-se que dessa forma pensa o brilhante jurista José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo. Ed. Atlas. 25ª…

Recurso Questão 56 – Questão ANULÁVEL. A respeito do recurso de agravo, assinale a afirmativa correta. A) O relator, recebido o agravo de instrumento no tribunal, converterá em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. B) A regra é, conforme previsto em nosso sistema processual, a de utilização do agravo de instrumento para impugnar decisões interlocutórias proferidas pelo Juiz. C) A interposição do agravo…

diversa da ação popular tratasse de forma diferente o beneficiário direto do ato. O que não é verdade. Assim, deve ser atribuída nota 0,3 nesse item. Liminar É possível o requerimento de tutela antecipada, em sede de liminar, na propositura da Ação Popular, que tem como requisitos a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável. No tópico da liminar, o candidato suscitou corretamente um de seus requisitos, qual seja, o fundado receio de dano irreparável ou de…

(A) PEÇA: Diminuição de pena: item 03.2 (recurso) Não obstante tenham sido considerados apenas 0,25 pontos no presente item, há de se destacar que, além de ter sido mencionado na peça, expressamente, que a restituição do bem ocorreu antes do recebimento da denúncia (cf. parágrafos 51/53), também foi feito referência à consequência jurídica a tal providência, isto é, a consequente diminuição de pena com base no art. 16, do CP (cf. parágrafos 49/51). Ressalte-se que, ainda que…

RECURSO Questão 14 artigo 84, parágrafo único CF diz expressamente que o presidente pode delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, PRIMEIRA PARTE (ou seja, XXV - PROVER) diversamente do que consta a alternativa C, onde consta "Prover E Extinguir". Está contra texto expresso de lei. Em regra, as atribuições do Presidente da República são indelegáveis. No entanto, segundo o artigo 84, parágrafo único, da Constituição, algumas competências do Presidente da República…

de Processo Penal, o que faz com base nos seguintes fatos e fundamentos, requerendo que os autos sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ********. Termos em que, Pede deferimento. Joaçaba/SC, 28 de maio de 2014. OAB/SC 55555 OAB/SC 242424 OAB/SC 123456 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ************ Autos da origem: *********** Apelante: xxxxxxx Apelado Justiça Pública xxxxxxxx, brasileira, solteira, diarista, natural de…

AOS ILUSTRES CONSELHEIROS FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL; AO ILUSTRE PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DO EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL; À RESPEITÁVEL OUVIDORIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL; À EMINENTE COMISSÃO DE DIREITO DO TRABALHO DO EXAME NACIONAL DA OAB; Eminentes Doutores. O candidato regularmente inscrito sob o nº no XIV Exame da Ordem dos Advogados do Brasil na área de Direito do Trabalho, vêm pelo presente, RESPEITOSAMENTE, Expor e requerer o que…

Questão n° 18 Nesta questão a presente banca considerou correta a assertiva “C”, na qual traduz nos seguintes termos: "Dentre as competências delegáveis, inclui-se: prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei". Mas o art. 84, parágrafo único, da CF/88 preceitua, somente é delegável a 1ª parte do inciso XXV do art. 84, referente à possibilidade de prover os cargos públicos federais, na forma da lei. Nesse sentido a dicção é expressa, deixando a 2ª parte do inciso XXV,…